11 resultados encontrados para qualidade de contribuinte substituto pelas - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 27 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 60 - 3 § 2º O benefício fiscal previsto no caput: Governo do Estado I - não se aplica a: a) crédito tributário: Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara 1. garantido por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia, que tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública; e LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE
Recife, 11 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 231 - 3 § 2º Relativamente às condições previstas no inciso III do § 1º, deve-se observar: Governo do Estado I - a desistência de impugnações e de ações judiciais de que tratam as alíneas “b” e “c”, refere-se apenas à matéria relacionada com o débito tributário reconhecido e beneficiado com as reduções de que trata o caput; Governador: Paulo Henrique Saraiva
16 - Ano XCIV• NÀ 19 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 629 - Remover JANAINA MERGULHÃO DE SOUZA, Assistente Administrativo Educacional, IV, A,, mat. 302.502-0, para a ETE Prof. José Luiz de Mendonça, Gravatá, GRE Vitória, com 40 horas semanais. SIGEPE 04085638/17. Recife, 27 de janeiro de 2017 EDITAL DPC Nº 14/2017 EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO Retificar a Port. 587 de 25.01.17, ref. a MERCIA ANDREA DA SILVA LINO, mat. 252.972-6. Onde se l�
Recife, 31 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 7º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias Ano XCIX Ć NÀ 63 - 3 Seção III Das Regras Especiais de Parcelamento Art. 4º Na hip�
10 - Ano XCIV• NÀ 24 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no lançamento realizado. 3. Os produtos beneficiados são aqueles previstos taxativamente no decreto concessivo e constantes no edital de não concorrência publicado no Diário Oficial do Estado e em Jornal de Grande Circulação. 4. Ajuste da tabela do cálculo do crédito presumido, constante no auto de infração, para adequá-lo aos critérios aqui definidos. Todavia, após a alteração, houve um aumento n
Recife, 11 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS, ressaltam a ‘eventualidade’ das operações e o objetivo de renovação dos meios de produção; Considerando que, na empresa autuada, o resultado operacional com seminovos não é fruto de operações ‘eventuais’, mas, sim, de operações constantes e diárias, e em volume que colocam a Autuada no 1º lugar do ramo de vendas de veículos usados; Considerando, ainda, que, no caso em tela, o
8 - Ano XCIX Ć NÀ 151 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 4238 Afastar de regência de classe em caráter temporário, PRISCILA GALVÃO RAIMUNDO, matrícula nº 266.882-3, CPF nº 280.826.048-24, de acordo com o Laudo nº 123880 de 24/05/22 USPS-IRH-PE , por 90 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir de 24/05/22, SEI nº1400003051000027/2022. Nº 4239 Afastar de regência de classe em caráter temporário, ELOI OLIVEIRA DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 39
18 - Ano XCV• NÀ 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 142, DE 11.10.2018. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que a progressão funcional dos titulares dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, a ser realizada no ano de 2018, com efeitos a partir de 1º.11.2018, observará as normas estabelecidas ne
14 - Ano XCIII • NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTUADO CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE UTILIZOU OS CRÉDITOS APONTADOS NA DENÚNCIA, E A DUAS, NÃO HÁ ABRIGO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS COMO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MORMENTE OS COM LIBERAÇÃO PLENA. A TRÊS TEMOS QUE OS DEMAIS CRÉDITOS APROVEITADOS PELA EMPRESA AUTUADA,
30 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgar parcialmente procedente o Auto e determinar o pagamento do imposto, no valor de R$ 351.076,28 (trezentos e cinquenta e um mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e da multa estabelecida, no art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514/97, com as alterações da Lei 15.600/2015. Vencido o Julgador Normando Bezerra que votou para excluir do valor apurado pelo Fisco, o crédito fiscal cor