Poder Executivo ● 15/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 33 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo consequentemente tal ato não preencheria os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário. Se o próprio fisco postula a nulidade da autuação, face aos argumentos expostos na peça defensória, é de se reconhecer a nulidade da autuação, face a não observância de requisito legal indispensável para caracterizar a infração, na forma prevista no art. 142 do CTN. Por imposição do Art. 28 da Le

Poder Executivo ● 20/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 19.09.2016 AA SF 2016.000005909177-58. TATE Nº 00.793/16-7. AUTUADO: MAX PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI. CACEPE: 0107394-08. CNPJ: 09.026.667/0001-38. ADVOGADOS: RAPHAEL NASCIMENTO COSTA, OAB-PE 36.818 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0057/2016(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE APREEEN

Poder Executivo ● 18/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 25/07/2017 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA 01. AI SF 2016.000005482044-20 TATE nº 1047/1

Poder Executivo ● 09/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 188 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Maria de Lourdes Beserra 173.332-0 01 07/08/2018 1º Mirian Souza Nascimento Alves 173.691-4 02 01/08/2018 2º Elídia Francelio da Silva 174.097-0 01 01/08/2018 2º Maria de Fátima Rabelo Lima 174.267-1 01 01/08/2018 3º Alzinete Beserra dos Ramos Evangelista 174.465-8 01 30/07/2018 1º Solidade Almeida de Pádua 179.130-3 01 01/08/2018 2º Josineide Pereira dos Santos 175.952-3

Poder Executivo ● 15/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo - Na Port. 4132 de 01.08.2022, ref. a ROSEVAL DE ARAÚJO FERREIRA, mat. 218.941-0. Acrescente-se: A partir de 14.07.2022. Ano XCIX Ć NÀ 198 - 11 ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS - Na Port. 4133 de 01.08.2022, ref. a CARLOS FREDERICO PEREIRA, mat. 218.924-0. Acrescente-se: A partir de 14.07.2022. PROCESSO NOME MAT. PERÍODO TOTAL 1400005336.001552/2021-87 VA

Poder Executivo ● 28/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTA SF N° 2018.000010425478-96. TATE 00.050/19-9. CONSULENTE: ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 03.887.324/0002-62. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. PROLATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº008/2019(08). EMENTA: CONSULTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICOCIENTÍFICO PARA SOLUÇÃO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Pela dicção do art. 56 da L

Poder Executivo ● 06/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de outubro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo dia, de acordo com o inc. IV e suas alíneas do art. 3º da Portaria SF nº 190/2011, as diversas guias de informações econômico-fiscais integram os arquivos SEF. 4. Por já estar sob fiscalização quando da ocorrência desses fatos, fica excluída, nos termos do art. 26 da Lei Estadual nº 10.654/1991, a espontaneidade. Nesta situação, por força do § 1º do art. 16 citado acima, a causa impeditiva c

Poder Executivo ● 31/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA SF Nº 167, DE 30.08.2016. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de modificar a Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004, que promove ajustes na sistem�

Poder Executivo ● 18/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1400005526.000437/2022-39 CLOVIS ROGERIO DA SILVEIRA 249.761-1 1º 29/04/2019 1400005336.001171/2022-89 EVALDO GOMES BRITO 176.917-0 2º 21/10/2013 1400005550.001244/2022-06 GILSON CIRIACO DA SILVA 179.748-4 1º 23/10/2004 1400005550.001244/2022-06 GILSON CIRIACO DA SILVA 179.748-4 2º 26/10/2014 1400005293.002583/2022-80 JANAINA VIEIRA GOMES DA SILVA 259.451-0 1º 15/04/2017 1400005550.00

Poder Executivo ● 25/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 75 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 25 de abril de 2017 FAZENDA EDUCAÇ‹O Secretário: Frederico da Costa Amâncio Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA SE/GGDP DE 24 DE 04 DE 2017. PORTARIA SF Nº 80 , DE 24.04.2017. O SECRETÁRIO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 107, de 14.4.2008 – LOAT, e no art. 7º do Decreto nº 44.226, de 15.3.2017, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de