Poder Executivo ● 25/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da ementa supra e considerando a análise de todas as arguições levantadas a título de nulidade, assim como, considerando igualmente que a Lei Nr. 15.600/2015 alterou a Lei Nr. 11.514/97, reduzindo a penalidade inicialmente aplicada de 200% para 90%, o que se faz nos termos interpretativos do Art. 106 do CTN, ACORDA em rejeitar a existência de qualquer vício ou decadência, e em consequência, por maior

Poder Executivo ● 13/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLUÇÃO Nº 461 DE 26/11/2018 O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, em 185ª Assembleia Ordinária do CEAS, realizada no dia 26 de novembro de 2018, RESOLVE: 1) Aprovar Termo de Aceite para cofinanciamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto para os CREAS Municipais, pela lógica dos CREAS Regionais; 2)

Poder Executivo ● 21/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 115 - 5 § 1º Relativamente ao disposto na alínea “c” do inciso II do caput: Governo do Estado I - do mencionado valor total deve-se excluir a mercadoria: Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara a) que deva retornar ao estabelecimento; LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 20 DE JUNHO DE 2017. b) objeto de devolução; e Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS dev

Poder Executivo ● 21/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIV• NÀ 74 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de abril de 2017 I - à legislação do Prodepe, nos termos da alínea “a” do inciso III do referido § 1º, e relativas a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016; e Governo do Estado II - à legislação prevista no Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período d

Poder Executivo ● 21/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 115 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de junho de 2017 V - na hipótese do inciso IV, o valor a ser recolhido a título de saldo residual fica limitado ao total do crédito presumido efetivamente utilizado pelo contribuinte no exercício anterior. Art. 4º Os contribuintes beneficiários do crédito presumido previsto nesta Lei estão sujeitos à exigência de manutenção de montante mínimo semestral de recolhimento do imposto, exceto

Poder Executivo ● 06/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCII • NÀ 188 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - na hipótese de inobservância do disposto no inciso I, o valor do ICMS ali mencionado deve ser cobrado, de ofício, até 31 de dezembro de 2013, por meio de Notificação de Débito e, a partir de 1º de janeiro de 2014, por meio de Auto de Infração (Lei nº 15.183/2013). (NR) .................................................................................................................................

Poder Executivo ● 04/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MANDADO DE SEGURANÇA QUE GARANTE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE NÃO EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO A ESTE TÍTULO. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, §§ 10 E 11, DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007 DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA DECISÃO. VALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O SCANC é programa de computador que veicula informações de interesse econômi

Poder Executivo ● 08/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de novembro de 2016 do imposto devido. Os únicos documentos que embasaram a denúncia foram a relação das notas fiscais de entradas e quanto às saídas, objeto da autuação, fez um demonstrativo enumerando as mercadorias e a quantidade de mercadorias saídas, sem declinar o número das notas fiscais em que foram apuradas. Portanto, segundo dispõe o art. 22 da Lei 10.654/91, a preterição do direito de defesa será assim considerado sempre que, de uma forma ou de outra, o agente

Poder Executivo ● 28/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 78 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 9º ............................................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. Em observância do disposto no caput, a Sefaz deve efetuar diligência fiscal a fim de constatar, relativamente ao Sesfe, as condições de segurança e de funcionamento as qualifi

Poder Executivo ● 20/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de novembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. 04. CONSULTA SF Nº2015.000006368859-14 TATE 00.925/15-2 CONSULENTE: MERCOFRICON S/A. CNPJ/MF: 02.802.419/000192. ADVOGADOS: PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE 24.635, PAULA STUHRK, OAB/PE 26.404, CATARINA DA FONTE, OAB/PE 30.248, JOÃO VICTOR LIMA, OAB/PE 32.778 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA). RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. 05. RECURSO OR