DOEPE 20/11/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 20/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de novembro de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
04. CONSULTA SF Nº2015.000006368859-14 TATE 00.925/15-2 CONSULENTE: MERCOFRICON S/A. CNPJ/MF: 02.802.419/000192. ADVOGADOS: PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE 24.635, PAULA STUHRK, OAB/PE 26.404, CATARINA DA FONTE, OAB/PE
30.248, JOÃO VICTOR LIMA, OAB/PE 32.778 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0014/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.000005837430-84.
TATE 00.212/15-6. AUTUADO: W J SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE: 0361864-14. ADVOGADO: MÁRCIO DA COSTA SILVA, OAB/
PE 27.644-D E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0015/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.000005759821-05.
TATE 00.213/15-2. AUTUADO: W J SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE: 0361864-14. ADVOGADO: MÁRCIO DA COSTA SILVA, OAB/
PE 27.644-D E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
07. CONSULTA SF Nº2014.000001994021-79 TATE 00.311/14-6. CONSULENTE: MAKRO ATACADISTA S/A. CNPJ/MF: 47.427.653/000115. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Recife,19 de novembro de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 18.11.2015.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2013.000003787287-84. TATE 00.892/14-9. REQUERENTE: PAULO
EDUARDO DE GOES HINRICHSEN, CPF/MF: 126.331.274-87. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE
MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0156/2015(11). EMENTA: 1) ICD. 2)REAVALIAÇÃO DE BENS. 3) CONTRIBUINTE APRESENTOU
TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO ELABORADOS POR ESPECIALISTAS IMOBILIÁRIOS. 4) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5) ATRIBUÍDO
O MAIOR VALOR DO BEM APRESENTADO. O Pleno do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em dar provimento ao Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens, para fixar o valor venal do referido imóvel
em R$2.900.000,00(dois milhões e novecentos mil reais), para fins de base de cálculo do imposto em tela, acatando o laudo de maior
valor. (dj.11.11.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0057/2015(09) AUTO DE APREENSÃO SF Nº2014.000005434376-91.
TATE 00.277/15-0. LAVRADO CONTRA: MEMOFLEX INFORMÁTICA LTDA - ME. CNPJ/MF: 08.408.282/0001-72. ADVOGADOS:
WILSON DOS SANTOS FILHO, OAB/MG Nº81.511, ARGEU LÚCIO DE SOUZA JÚNIOR, OAB/MG 115.754 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0157/2015(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE APREENSÃO.
DECISÃO DA TURMA “a quo” NULA, POIS CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO QUANDO DE FATO NÃO ERA.
IMPLANTAÇÃO DA DEFESA E REMESSA PARA TURMA JULGADORA PARA APRECIAÇÂO DO FEITO. A ciência do auto de infração
ocorreu em 21.11.2014 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para interposição da defesa em 24.11.2014 e seu término em 23.12.2014,
conforme determina o art. 14, I, da Lei 10.654/91. Acontece que a SEFAZ recebeu a impugnação em 22.12.2014, conforme AR juntado
pela defesa às fls. 59, somente foi protocolada em 14.01.2015, por motivo que não consta nos autos. Assim, a decisão que considerou
intempestiva a defesa é nula, devendo a mesma ser implantada e ser remetida à Turma Julgadora para apreciação do feito. O Pleno
do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos em julgar nula a decisão
proferida pela Turma Julgadora. (dj.11.11.2015).
CONSULTA SF Nº 2015.000006101861-99. TATE 00.712/15-9 CONSULENTE: JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. CNPJ/MF: 09.460.740/0001-85. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO
Nº0158/2015(12). EMENTA: ICMS. CONSULTA SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM MERCADORIAS
DESTINADAS PARA USO DE MÓVEIS: FECHADURAS DOS TIPOS UTILIZADOS EM MÓVEIS, NCM 8301.30.00; DOBRADIÇAS
DE QUALQUER TIPO, NCM 8302.10.00; RODÍZIOS, NCM 8302.20.00; OUTRAS GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS
SEMELHANTES, NCM 8302.4; OUTROS, PARA MÓVEIS (CORREDIÇAS E PISTÕES), NCM 8302.42.00. ANEXO I, ITENS 83 E 84,
DO DECRETO 35.678/2010 PREVÊ QUE APENAS AS MERCADORIAS COM AS NCM 8301.30.00 e 8302.10.00 ESTÃO SUJEITAS AO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O Pleno do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em responder à consulente que os produtos NCM 8301.30.00 e 8302.10.00 estão sujeitos à substituição
tributária, quando procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São Paulo, por força do art. 2º, do decreto 35.678/2010. Quanto
aos produtos com NCM 8302.20.00, 8302.4 e 8302.42.00 não existe previsão para o recolhimento por substituição. (dj.11.11.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000003408902-04. TATE 00.482/15-3 CONSULENTE: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO VÍDEO – FONOGRÁFICA LTDA. CNPJ/MF: 07.305.913/0001-65. ADVOGADAS: ADRIANA ROTHER, OAB/AM,
A-319, MONIQUE EVELYN CAVALCANTE DE AZEVEDO, OAB/AM 8.131 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0159/2015(12). EMENTA: ICMS. CONSULTA SOBRE A INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA SOBRE JOGOS ELETRÔNICOS/JOGOS PARA VIDEOGAME NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROCEDENTES
DA ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES MUDANÇA DO CÓDIGO DA NCM NÃO ALTERA O REGIME DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO, EX VI ART. 775, DO RAICMS. Em 11.12.2013, o Protocolo 129/2013 deu nova redação ao Anexo Único do Protocolo 19/85,
alterando o código da NCM do item VI, do Protocolo ICMS 72/2007 que tinha a especificação “outros discos para sistemas de leitura
por raio laser”, para o item X, que compreende: “outros suportes NCM/SH 8523.41.10; Discos para sistema de leitura por raio laser
com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) NCM/SH 8523.29.90 e OUTROS NCM/SH 8523.41.90”. O que ocorreu foi
uma simples mudança do código da NCM, aplicando-se ao caso o disposto no art. 775 do RAICMS. O Pleno do TATE, na apreciação e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em responder à consulente que jogos eletrônicos/
jogos para videogame nas operações interestaduais procedentes da Zona Franca de Manaus estão sujeitos à substituição tributária nos
termos do Decreto Estadual 36.710/2011. (dj.11.11.2015).
CONSULTAS ACOLHIDAS
1) Processo SF Nº2015.000006863887-60. TATE 00.929/15-8. CONSULENTE: MARIA G. DE MORAES -ME. CACEPE: 0191325-57.
ADVOGADA: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº18.330 E OUTRO. Relatora: Julgadora Iracema de Souza
Antunes. (Decisão: Por unanimidade de votos).
2) Processo SF Nº2015.000007200183-63. TATE 00.930/15-6. CONSULENTE: OLINDA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. CACEPE: 038843765. Relatora Julgadora Sônia Maria Correia
Bezerra de Matos.(Decisão: Por unanimidade de votos).
Recife,19 de novembro de 2015
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 19/11/2015
AI SF 2013.000010391796-11 TATE Nº 00.958/14-0. AUTUADO: E-PALLETS COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.
CACEPE: Nº 0356012-05. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0078/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 058-2. 2. CONTRIBUINTE QUE APÓS INTERPOSIÇÃO DA DEFESA RECOLHEU O VALOR DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO, CONFORME CONSTA NO EXTRATO DE DÉBITO CARREADO PARA O PRESENTE
PROCESSO. 3. CONCLUSÃO: a 5a TJ, considerando o disposto no Art. 42, § 4o, Inciso II, da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, ACORDA,
por unanimidade de votos, no sentido de tornar extinto este processo de julgamento, sem apreciação do mérito, tomando-se as medidas
administrativas de estilo. R.P.I.C.
AI SF 2015.000000761314-80 TATE Nº 00.389/15-3. AUTUADO: A NOVA FÁTIMA LTDA, CACEPE: 0172437-18. ACÓRDÃO 5ª TJ
Nº 0079/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 2. CONTRIBUINTE QUE
APÓS INTERPOSIÇÃO DA DEFESA REQUEREU O PARCELAMENTO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO,
CONFORME CONSTA NO EXTRATO DE DÉBITO CARREADO PARA O PRESENTE PROCESSO. 3. CONCLUSÃO: a 5a TJ,
considerando o disposto no Art. 42, § 4o, Inciso II, da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, ACORDA, por unanimidade de votos, no sentido
de tornar extinto este processo de julgamento, sem apreciação do mérito, tomando-se as medidas administrativas de estilo. R.P.I.C.
AI SF 2015.000001335233-46 TATE Nº 00.412/15-5. AUTUADO: LUCIANO H DA SILVA ELETRÔNICA – ME. CACEPE: 036238155. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0080/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS –
CÓDIGO 058-2. 2. CONTRIBUINTE QUE APÓS INTERPOSIÇÃO DA DEFESA REQUEREU O PARCELAMENTO DO VALOR DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO, CONFORME CONSTA NO EXTRATO DE DÉBITO CARREADO PARA O PRESENTE
PROCESSO. 3. CONCLUSÃO: a 5a TJ, considerando o disposto no Art. 42, § 4o, Inciso II, da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, ACORDA,
por unanimidade de votos, no sentido de tornar extinto este processo de julgamento, sem apreciação do mérito, tomando-se as
medidas administrativas de estilo. R.P.I.C.
AI SF 2013.000010677666-66 TATE Nº 00.476/15-3. AUTUADO: JOÃO MOTA & FILHO LTDA. CECEPE: 0193576-30. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
0081/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 058-2. 2. CONTRIBUINTE
QUE APÓS INTERPOSIÇÃO DA DEFESA REQUEREU O PARCELAMENTO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO,
CONFORME CONSTA NO EXTRATO DE DÉBITO CARREADO PARA O PRESENTE PROCESSO. 3. CONCLUSÃO: a 5a TJ, considerando
o disposto no Art. 42, § 4o, Inciso II, da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, ACORDA, por unanimidade de votos, no sentido de tornar extinto este
processo de julgamento, sem apreciação do mérito, tomando-se as medidas administrativas de estilo. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003858578-81 TATE Nº 00.116/15-7. AUTUADO: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTA. CACEPE:
0271597-01. ADVOGADOS: RODRIGO LEAL GRIZ, OAB/PE: 27.015; DANIELA BRAGA GUIMARÃES, OAB/PE: 19.835; RENATA VERAS
PONTES, OAB/PE: 1671-A e OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0082/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA DE QUE O CONTRIBUINTE “EFETUOU DEDUÇÃO MAIOR DO QUE A
AUTORIZADA PELO DECRETO CONCESSIVO, POSTO QUE O CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS
FORAM DEDUZIDAS IRREGULARMENTE”. 3. A DEFENDENTE ALEGOU A NULIDADE DO AI AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA
“INSUBSISTÊNCIA E FALTA DE MOTIVAÇÃO – LIMITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA”, PORQUANTO O AI SERIA “GENÉRICO E
SEU RELATÓRIO CINGE-SE A AFIRMAR QUE A IMPUGNANTE REALIZOU DEDUÇÃO MAIOR DO QUE A AUTORIZADA PELO DECRETO
CONCESSIVO, SEM EXPOR QUAL O MOTIVO QUE LEVOU À AUTUAÇÃO, ISTO É, SEM EXPLICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO QUE
CONCEDESSE A IMPUGNANTE O DIREITO À AMPLA DEFESA”. 4. NO MÉRITO, ENTENDEU A DEFENDENTE QUE TEM “DIREITO AO

Ano XCII • NÀ 218 - 7

REGISTRO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INCENTIVADOS PELO PRODEPE”. 5. CONCLUSÃO:
considerando que o formalmente o AI em tela é válido, contendo todos os requisitos do artigo 28 da Lei Nr. 10.654/91, e que não houve
cerceamento ao amplo direito de defesa, como aliás, foi bem exercido, demonstrando que a Defendente compreendeu corretamente a
imputação que lhe foi feita; considerando que pela regra do uso dos favores fiscais, a lei deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN);
considerando que o Tribunal Pleno do CATE já interpretou, de forma uníssona, em Processo de Consulta (TATE 00.682/15-2), como correto o
entendimento de que por não terem a mesma natureza jurídica, as regras que regem o crédito fiscal, salvo disposição expressa em lei, não são
aplicadas automaticamente sobre o crédito presumido; considerando que apesar do Decreto 14.876/91, no § 21 do art. 28, prever a utilização
intempestiva de crédito fiscal oriundo do pagamento do imposto sobre as entradas, não estendeu esse direito ao crédito presumido outorgado
pelo Poder Executivo; considerando que no caso do incentivo fiscal PRODEPE, por se tratar de benefício fiscal outorgado, a sua utilização está
condicionada às regras gerais da Lei 11.675/99 e do Decreto 21.959/99, que regem a forma como o benefício será utilizado; considerando que a
legislação do PRODEPE não autoriza a utilização acumulada ou intempestiva do incentivo; considerando que a multa em comento foi aplicada,
na época da lavratura do Auto de Infração, em razão da legislação tributária de regência, vigente no Estado de Pernambuco, emanada do Poder
Legislativo, no caso a Lei Nr. 11.514/97, e sobre a qual não foi, até aquela e esta data, declarada pelo STF qualquer inconstitucionalidade;
considerando, todavia, que a interpretação dada por todas as instâncias julgadoras do CATE, e em especial pelo Tribunal Pleno, é no sentido
de que em se tratando de benefício fiscal do PRODEPE, por não ter o mesmo a natureza de crédito fiscal propriamente dito, não se aplica
qualquer penalidade, por falta de previsão legal; considerando que a Lei Nr. 15.600/2015, que passa a fixar uma penalidade percentual e
proporcional para os casos do PRODEPE, não pode tal lei nova retroagir para punir infrações anteriores a sua vigência (artigo 112 do CTN). Isto
posto, a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, e nos considerandos, em rejeitar a nulidade arguida, e, no
mérito, JULGAR parcialmente procedente o AI em tela, exigindo-se apenas o ICMS no valor original de R$1.341.655,45 mais os encargos
financeiros, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento, sem aplicação de penalidade. R.P.I.C.
AI SF 2015.000004205254-80. TATE Nº 00.623/15-6. AUTUADO: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI LTDA. CACEPE: 0494238-86.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0083/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 0051; 2. PRODEPE. 3. DENÚNCIA LAVRADA EM 17/06/2015, COM CIÊNCIA PESSOAL EM 22/06/2015, POR FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1, EM DECORRÊNCIA DO CONTRIBUINTE EM TELA “TER UTILIZADO IRREGULARMENTE CRÉDITO
FISCAL PRESUMIDO” DO PRODEPE, PORQUANTO ESTAVA IMPEDIDO DE UTILIZAR TAL BENEFÍCIO POR NÃO TER EFETUADO “O
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ICMS DEVIDO, A QUALQUER TÍTULO, NOS PRAZOS LEGAIS” (ART. 16, INCISO I E § 3O DA LEI
NR. 11.675/99). 4. A DEFESA SÓ FOI INTERPOSTA EM 27/07/2015, PORTANTO, INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL SEQUER FOI
IMPLANTADA NO SISTEMA DE DÉBITOS. SEM EMBARGO, COMO O CONTRIBUINTE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AI,
“POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA”, FAZENDO REFERÊNCIA AO ARTIGO 22 DA LEI NR. 10.654/91, “PORQUE NÃO ATENDE A
PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO I, DA MESMA LEI,” O ALEGADO VÍCIO FOI APRECIADO DE OFÍCIO, PELO QUE, APÓS O DEVIDO
EXAME, VERIFICOU-SE QUE NÃO OCORREU NENHUM CERCEAMENTO AO DIREITO IMPUGNATÓRIO, POSTO QUE A DENÚNCIA
É CLARA E MINUCIOSA PARA O NECESSÁRIO ENTENDIMENTO, COMO ALIÁS, SE VISLUMBRA PELA LEITURA ACURADA DO AUTO
DE INFRAÇÃO EM TELA, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL JURIDICAMENTE APRECIAR AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO, EM
RAZÃO DA RETROCITADA INTEMPESTIVIDADE, AINDA ASSIM, TAMBÉM DE OFÍCIO, RESTOU ENTENDIDO QUE A MULTA APLICADA
NÃO TEM AMPARO LEGAL, E COMO TAL NÃO PODE SER EXIGIDA, POSTO QUE REITERADAMENTE, EM TODAS AS INSTÂNCIAS
DO CATE, E EM ESPECIAL NO TRIBUNAL PLENO ESTA É A INTERPRETAÇÃO UNÍSSONA (“O CRÉDITO PRESUMIDO DO PRODEPE
NÃO TEM A NATUREZA DE CRÉDITO FISCAL” - ACÓRDÃO PLENO Nº0097/2014(06)). 5. SEM EMBARGO, REGISTRE-SE DE LOGO
QUE PARA O EVENTO FISCAL DE MARÇO/2014, A PREVISÃO LEGAL PUNITIVA RECÉM-INTRODUZIDA NO CONTEXTO ATUAL DA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PELA LEI NR. 15.600/2015 (QUE PASSOU A INSTITUIR UMA PENALIDADE PARA TAIS CASOS DE USO
INDEVIDO DO PRODEPE), CERTAMENTE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE TEMPORAL EM JULGAMENTO, MERCÊ DA EXEGESE
DO DISPOSTO NO ART. 106 DO CTN, JÁ QUE A LEI NOVA QUE ESTABELECE PENALIDADE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE. 6.
CONCLUSÃO: a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em JULGAR a defesa intempestiva, rejeitar a
nulidade arguida, e excluir a penalidade aplicada, cobrando-se apenas o valor original do ICMS lançado pela denúncia, ou seja, R$95.367,79
(…) com as atualizações monetárias devidas na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2015.000005105643-71 TATE Nº 00.800/15-5. AUTUADO: DURIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ: 07.128.161/000104. ADVOGADO: PAULO SOARES, OAB/SC: 7.208-B e OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0084/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA LAVRADA EM 14/08/2015, COM CIÊNCIA POR A.R. EM
26/08/2015 (UMA QUINTA-FEIRA), UMA VEZ QUE A EMPRESA AUTUADA É ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
(SC). 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nr. 35.678/10. 4. A
DEFESA APESAR DE DATADA DE 25/09/2015, ÚLTIMO DIA PARA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, FOI ENVIADA POR VIA POSTAL
E ENTREGUE NA REPARTIÇÃO FISCAL DA SEFAZ/PE SOMENTE EM 01/10/2015, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DEFENSÓRIO,
DAÍ PORQUE CONSTA UM DESPACHO DA UNAP/DAS (FLS. 37), REGISTRANDO QUE A MESMA É INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA
QUAL NÃO FOI IMPLANTADA NO SISTEMA FAZENDÁRIO LITIGIOSO. 5. ENTREMENTES, HÁ UMA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AI,
AO ARGUMENTO DE QUE “O DEMONSTRATIVO ELABORADO PELO SR. FISCAL DEVERIA RELACIONAR TODAS AS NOTAS FISCAIS,
DISCRIMINANDO-AS UMA A UMA, SENDO TAL REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAR A INFRAÇÃO COMETIDA (…) ANTE
ESTA FALHA, ORIGINOU A APURAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, NO LEVANTAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS
FABRICADOS PELA CONTRIBUINTE”. 6. CONCLUSÃO: considerando que muito embora a postagem de uma impugnação a lançamento
de ofício, alusivo a crédito tributário, não seja uma forma estabelecida na legislação de regência vigente no Estado de Pernambuco (Lei
Nr. 10.654/91), ainda assim, em tese, não há nenhuma vedação para que uma defesa seja enviada pelos correios, porém, ela só deve ser
conhecida se entregue em qualquer repartição fiscal da SEFAZ/PE, dentro do prazo legal para impugnação, posto que, fora desse prazo
impugnatório, não pode ser conhecida porque já chega intempestiva, conforme o entendimento do Tribunal Pleno do CATE (ACÓRDÃO TP
Nº0056/2009(01); considerando, entrementes, que houve uma alegação de NULIDADE e sobre a qual a PGE, por seu procurador presente,
fazendo sua sustentação oral, aduziu que: ”tendo em vista que foi inobservado no caso o disposto no art. 129, “a” parágrafo 2º, inciso I, “a”, do
RICMS-PE”, tendo ocasionado prejuízo ao amplo direito de defesa da autuada, propugnou “pela decretação da nulidade formal da autuação,
nos termos do art. 28, “caput” e incisos, da Lei do PATE”. Isto posto, a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, com base na ementa
supra e nos considerandos, JULGAR intempestiva a defesa, mas de ofício entender que o AI em foco deve ser considerado formalmente
nulo para que se possa elaborar um outro sem quaisquer vícios, dúvida, incerteza ou iliquidez. R.P.I.C.
TATE, 19 de novembro de 2015.
Terezinha M A Fonseca
Presidente da 5ª TJ

EDITAL DPC 0187/2015
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, Inscrição Estadual nº 0636738-00, CNPJ nº 81.724.908/0006-54,
Processo nº 2015.000007345816-34, e L.J.L. PEREIRA ME, Inscrição Estadual nº 0631467-89, CNPJ nº 04.348.887/0003-26,
Processo nº 2015.000006023661-24, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.
Recife, 19 de novembro de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 038/2015
O Diretor de Operações Estratégicas - DOE, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima os contribuintes
abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido e não terem sido localizados no endereço cadastrado no CACEPE
– Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste
edital, quando fica iniciada a Ação Fiscal, na GCOC, localizada na Estrada de Belém, nº. 362, Encruzilhada, Recife-PE, os seguintes
documentos fiscais, conforme a respectiva Ordem de Serviço: 1) Cópia do Contrato Social e Alterações; 2) Leitura X do(s) ECF(s); 3) Livro
RUDFTO; 4) Quitação das Pendências Fiscais - 08/2010 a 09/2015.
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL – ALTO GIRO COMERCIO DE
MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA EPP / 0571203-31 / Avenida Recife, 2688, IPSEP, Recife -PE / OS 2015.000006699191-92;
- MARCELA G A F DO NASCIMENTO ME / 0511107-25 / Rua Doutor José Mariano, 292 , Boa Vista, Recife – PE / OS 2015.00000669912937 (Exceto Item 2);
– STUDIO BIJUTERIA LTDA ME / 0249989-40 / Rua Direita, 156, Loja 9 A 1 andar, Recife – PE / OS 2015.000006699308-38 (Exceto Item 2).
Recife, 19 de Novembro de 2015.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 022/2015
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/11/2015 até o dia 30/11/2015, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 11381/2015 até o número 11800/2015/2015.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br
em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração
de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas
(Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 20/11/2015.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários