Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 25 de 45 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2162ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ originária), que relaxou a prisão, ou do Oficial de serviço (autoridade delegada) que resolveu autuar em flagrante delito o infrator. A questão nos parece de lógica, pois se para o menos, que é a instauração

Caderno único ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 31 de 48 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2163ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ (...) Cremos que a matéria é pura de direito e decorre expressamente da Lei – o CPPM – o qual sistematicamente estruturou um sistema de Polícia Judiciária Militar (PJM) amplo e completo, primeiro especifica

Caderno único ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 928ª · São Paulo, segunda-feira, 7 de novembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 8. Do prazo recursal. Ora, o CPPM disciplina, no art. 443, que a Sentença pode ser publicada na própria audiência quando se proclamar o resultado do julgamento, ou em pública audiência pelo Juiz, dentro do prazo de

Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 17 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1981ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ homologação. Assim, se os atos de PJM por parte do Oficial de serviço, e na ausência do Comandante, devem ser, no IPM, homologados, bem como, após a conclusão da investigação, com a feitura do relatório por

Caderno único ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1975ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ votos que acolheram a pretensão ministerial, em sede de Recurso em Sentido Estrito, que pleiteava a remessa dos autos de Inquérito Policial Militar à Justiça Comum - Decisão do Juízo "a quo" que reconheceu a inexi

Caderno único ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1294ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de junho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Cel. Paulo Roberto Mendes Rodrigues. Sessão de 16/05/2012. DJE nº 4.836 de 22/5/2012, p. 26) 15. Desse modo, o legislador não adotou a condição de prosseguibilidade (ser militar) como condição para continui

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1980ª · São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ majoritária proferida em Recurso em Sentido Estrito - Apelo ministerial requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Votos vencedores que deram provimento ao recurso m

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2222ª · São Paulo, quinta-feira, 1 de junho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ subsidiariamente a este processo-crime em face da autorização do artigo 3º, alínea "a", do CPPM. VIII. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Prec

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1980ª · São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Câmara - Recurso Inominado nº 11/12 - Rel. Juiz Cel. PM Fernando Pereira - unânime - J. 04.06.13). "Policiais Militares - Correição Parcial - Decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que indeferiu a remessa

Caderno único ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2076ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de outubro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ constituindo-se em um instituto de direito material que limita o ius puniendi estatal tendo em vista o lapso temporal decorrido da data do fato, estabelecendo o legislador marcos de interrupção e prazos taxativos p