Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REG. Nº ______/17TIPO APROCESSO Nº 0000332-82.2017.403.6100AUTORA: ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.RÉ: UNIÃO FEDERAL26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos etc.ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões a seguir expostas:Afirma que foi autuada, nos autos dos processos administrativos nºs 10711.720753/2015-67, 10711.722793/2015-43, 10711.722794/2015-98 e 10711.724807/2014-82, com fundamento no art.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestar serviços de agente marítimo à empresa Continental lines, acabou por se caracterizar como agente de cargas, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Registre-se, por oportuno, que o Decreto nº 4.543/02, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, rep

Poder Executivo ● 12/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 11.08.2017 (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS) RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 3ª TJ Nº0017/2016(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000003405150-41. TATE 00.947/13-0. AUTUADA: ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA. CACEPE: 0249995-98. ADVOGADO: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB/PE Nº 27.171 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CO

Poder Executivo ● 14/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo O FABRICANTE LOCALIZADO NAQUELA UNIDADE FEDERADA TEM ENTENDIMENTO DIVERSO, DONDE RESULTARIA A SUA DÚVIDA DE “QUEM É O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO A AQUISIÇÃO É POR EMPRESA SEDIADA EM PERNAMBUCO?” 3. A CONSULTA EM TELA NÃO INDICA ESPECIFICAMENTE QUAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE DESEJA VER INTERPRETADO. 4. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que a exposição fática por si s

Poder Executivo ● 30/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 145 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RAQUEL MARIA DE FRANÇA 157.504-0 02 01/08/2022 2º WILKA DO NASCIMENTO BARBOSA 251.508-3 02 01/08/2022 1º LICENÇA NOJO DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (OITO) DIAS. SEI NOME MATRICULA INICIO 1400005311.000300/2022-08 HELENA CRUZ PACHECO 86.580-0 16/06/2022 LICENÇA PATERNIDADE DEFIRO NOS TERMOS DO ART.1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021, 20 (VINTE) DIAS.

Poder Executivo ● 24/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 162 - 5 – OT365312589BR – Rua Boa Ventura, nº 249, Casa – Passira/PE – Processo nº 2022.000004208005–31; DANIEL RODRIGUES DE LIRA – OT438686814BR – Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 481 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – Processo nº 2022.000004207087– 22; M L LOPES REIS DE LIMA E CIA LTDA – OO940117863BR – Rua Luiz Carlos, nº 189, Térreo – Taquaritinga do No

Poder Executivo ● 31/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 103 12 13 Mobibrasil Expresso S/A São Judas Tadeu Transportes Ltda. 0664281-06 0175258-88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 95.000 Raizen Combustíveis S/A 215.000 Vibra Energia S/A 70.000 Dislub Combustíveis S/A 105.000 Vibra Energia S/A 18.938.887/0002-00 09.929.134/0001-66 175.000 14 15 Viação Mirim Ltda. Expresso Vera Cruz Ltda. 0523664-99 0151303-63 08.107.369/0001-00 55.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 115.000

Poder Executivo ● 08/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1400005455.000055/2020-24 DIVANEIDE MARIA DE OLIVEIRA 301.730-3 1º 09/02/2020 1400005526.000089/2020-38 ELISANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA 303.886-6 1º 01/04/2020 1400005526.000061/2020-09 EVA DE SOUZA ALVES 303.525-5 1º 01/03/2020 1400005455.000054/2020-80 IVANI EMANUELA DA SILVA OLIVEIRA 302.016-9 1º 09/02/2020 0411244-7/2020 JOSÉ PETERSON DE ESPINDOLA SOARES 259.543-5 1º 02

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 161 - 29 Nº 4430 - Remover ANDRE LUIZ SOARES BARRETO CANDIDO, Prof. LPE, II, A, mat. 267.973-6, para a Esc. Gilberto Freyre, Casa Amarela, GRE R Norte, com 200 h/a mensais de História, a partir de 24.07.18. SIGEPE 04729364/18. Nº 4431 - Remover VALFRIDO COSTA DA SILVA, Prof. LPE, IV, B, mat. 107.978-6, para a Esc. Artur Mendonça, Moreno, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Matemática,

Publicações Administrativas ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado na multa decorrente da autuação que deu origem aos Processos Administrativos nº 11128.732255/2013-48, 11128.732475/201371, 11128.730816/2013-74 e 11128.722382/2014-10, lavrada pela Alfândega do Porto de Santos/SP. Aduz, em suma, que foi autuada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, em virtude de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que