DOEPE 10/03/2015 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de março de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3
ANEXO II
Governo do Estado
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
CÓD.
NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2015 E DO
PPA 2012-2015
NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI
ÓRGÃOS
LEI Nº 15.461, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária
Anual do Estado de 2015 e o Plano Plurianual 2012/2015
às modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15
de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo.
13000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
14000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
21000
SECRETARIA DE TURISMO
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
31000
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
EMPREGO
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
00107
Humanos - Administração Direta
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
43000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual 2015, aprovada pela Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, conforme
especificações constantes dos seguintes anexos:
00111
00112
I - Anexo I – Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
00120
II - Anexo II – Alterações de títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
00104
III - Anexo III – Alterações de Vinculação de Unidades Orçamentárias a Órgãos Supervisores;
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude – Administração Direta
Secretaria Executiva de Transportes - Administração
Direta
Secretaria de Turismo - Administração Direta
Secretaria de Ciência e Tecnologia - Administração
Direta
Secretaria de Turismo e Lazer – Administração Direta
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação –
Administração Direta
Secretaria da Micro e Pequena Empresa –
Administração Direta
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação – Administração Direta
Secretaria de Transportes – Administração Direta
ANEXO III
IV - Anexo IV – Alterações de Títulos de Programas, Objetivos, Ações e Finalidades;
ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES
V - Anexo V – Descrição da Programação Anual de Trabalho;
COD.
11000
VI - Anexo VI – Demonstrativo do Crédito Especial;
13000
VII - Anexo VII – Demonstrativo da Anulação de Dotação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2015,
em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 202.231.625,00 (duzentos e dois milhões, duzentos e trinta e um mil,
seiscentos e vinte e cinco reais), discriminado no Anexo VI.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas
dotações que integram o Anexo VII.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação,
em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo VII.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532,
de 9 de dezembro de 2011, revisado para o exercício de 2015 por meio da Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014, às disposições
contidas no art. 1º.
ÓRGÃO SUPERVISOR
GOVERNADORIA DO ESTADO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
18000
SECRETARIA DE TRANSPORTES
19000
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS
21000
26000
COD.
00309
00402
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
LAZER
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Fundação de Atendimento Socioeducativo –
FUNASE
00111
Secretaria de Transportes – Administração Direta
00306
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE
00129
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES
- PE
00205
Fundo de Produção Penitenciária
00217
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de
Pernambuco - FEDIPE
00105
Secretaria Executiva dos Esportes – Administração
Direta
00115
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos – Administração Direta
00209
00313
Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
00605
Companhia Pernambucana de Saneamento COMPESA
43000
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
00307
00611
50000
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
00609
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB
ANEXO IV
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS, OBJETIVOS, AÇÕES E FINALIDADES
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
Secretaria de Educação e Esportes
Secretaria de Educação
Secretaria de Turismo
Secretaria de Turismo e Lazer
Secretaria de Ciência e Tecnologia
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Programa: 0251 - FORTALECIMENTO
PÚBLICO DE EMPREGO
ANEXO I
INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ÓRGÃO: 18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
ÓRGÃO: 19000 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00138 – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – Administração Direta
ÓRGÃO: 50000 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00139 – Secretaria de Habitação – Administração Direta
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
DO
SISTEMA
Programa: 0251 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO
DE EMPREGO - AGÊNCIAS DO TRABALHO
Programa: 1056 - QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO NO
MERCADO DE TRABALHO
Programa: 1056 - QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Ação: 1885 - Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED
Ação: 1885 - Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e
Qualificação
Ação: 4463 - Desenvolvimento do Empreendedor Individual
Secretaria Executiva de Transportes
Ação: 4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores Individuais,
Informais e Trabalhadores Autônomos
Secretaria de Transportes
ESTADO DE PERNAMBUCO
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Anual/Balcão .................................R$
Anual/Domiciliar .............................R$
Semestral/Balcão ...........................R$
Semestral/Domiciliar.......................R$
Preço Unitário ..................................R$
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
DIAGRAMAÇÃO
Inaldo Souza / Silvio Mafra
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
Quaisquer reclamações sobre
matérias publicadas deverão ser
efetuadas no prazo máximo de
10 dias.
ASSINATURAS:
EDIÇÃO
Isa Dias / Fernando Buarque
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Coluna de 6,2 cm ...........................R$ 110,00
GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS
Isa Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
PUBLICAǛES:
610,00
926,00
304,00
462,00
2,00
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - [email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736 - [email protected]