DOEPE 21/03/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de março de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SF Nº 057, DE 20.03.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Giovani Feitosa de Carvalho, matrícula nº 187.815-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Salgueiro e Petrolândia, da DRR/IIIRF, no período de 14.02 a 28.02.2017,
durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 20.03.2017
AI SF 2016.000008990954-70 TATE Nº 00.025/17-8. AUTUADA: SILVESTRE TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0280201-54. CNPJ:
00.273.841/0001-72. ADVOGADOS: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935; JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/
PE: 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0034/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
ICMS. MULTA POR EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO.IMPUGNANTE RECONHECE O DÉBITO E EFETUA O RECOLHIMENTO DO
LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO, EX VI, § 2º, DO ART. 42 DA LEI 10.654/91. A 4ª TJ, no exame e
julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o processo de julgamento em virtude do
pagamento.
AI SF 2016.000007777424-20 TATE Nº 00.073/17-2. AUTUADA: GLOBO HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA. CACEPE: 0354631-47. CNPJ:08.958.421/0001-31. ACÓRDÃO 4ª TJ 0035/2017(08). RELATOR: JULGADOR
GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. ORDEM DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DO CHEFE DA EQUIPE. ATO
ADMINISTRATIVO COM VÍCIO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INICIAR A FISCALIZAÇÃO E LAVRAR A
MEDIDA CABÍVEL. NULIDADE. 1. Conforme a redação do art. 25 da Lei nº 10.654/91, para iniciar a fiscalização e lavrar a medida
cabível, faz-se necessário que o agente fiscal esteja designado pela Administração Fazendária, restando nulos os atos e termos
lavrados em desobediência a tal comando legal. 2. A designação constitui ato administrativo que deve reunir todos os requisitos
(ou elementos) enumerados pela doutrina, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, exigindo o art. 22, § 1º, da
Lei nº 11.781/2000, expressamente quanto à forma, a assinatura da autoridade responsável. 3. No caso em tela, não obstante
tenha sido emitida a Ordem de Serviço, o ato não foi assinado pelo chefe da equipe, gerando vício em sua forma e acarretando a
sua nulidade por violação ao art. 25 da Lei do PAT. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em julgar NULO o auto de infração.
AI SF 2014.000004736654-61 TATE Nº 00.325/15-5. AUTUADA: BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. CACEPE: 0345725-70. CNPJ: 05.910.473/70010-98.ADVOGADOS: MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA, OAB/SP:
117.622; LUIZ HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB/SP: 154.280 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0036/2017(09). RELATOR:
JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1; 2. DENÚNCIA QUE
VERSA SOBRE SAÍDAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. 3. A DEFESA ALEGOU DE PLANO A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO
AOS MESES DE MAIO A SETEMBRO DE 2009, SINALIZANDO PARA O ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN; 3. NO MÉRITO,
ENTENDEU A IMPUGNANTE QUE NÃO HÁ QUALQUER DIVERGÊNCIA E SIM EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO, NO QUE
DEVERIA PREVALECER A VERDADE MATERIAL (ART. 142 DO CTN). ACRESCENTA QUE AS NOTAS TIDAS COMO NÃO
LANÇADAS (ISTO É, QUE CONSTAM DO SEF, MAS NÃO DO LIVRO DE ENTRADAS) NÃO CORRESPONDEM A ENTRADAS
DE MERCADORIAS QUE, POSTERIORMENTE, TIVESSEM DADO ENSEJO A SAÍDAS TRIBUTADAS, O QUE TORNA
SEM FUNDAMENTO A ACUSAÇÃO FISCAL; 4. ORDEM DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA
ADMINISTRATIVA COMPETENTE; 5. CONCLUSÃO: a 4 a TJ, por unanimidade de votos, ACORDA preliminarmente em JULGAR
pela nulidade total da Autuação, por falta de poderes específicos ao Auditor Autuante para agir em nome do Fisco, já que a
OS por ele carreada para o processo peca pela não autorização formal para fiscalizar o contribuinte em tela, resguardando-se,
todavia, à SEFAZ/PE o direito de uma nova ação fiscal. R.P.I.C.
AI SF 2014.000004736591-43 TATE Nº 00.326/15-1. AUTUADA: BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. CACEPE: 0345725-70. CNPJ: 05.910.473/70010-98. ADVOGADOS: MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA, OAB/SP: 117.622;
LUIZ HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB/SP: 154.280 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0037/2017(09). RELATOR: JULGADOR
BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. DENÚNCIA SOBRE FALTA DE
RECOLHIMENTO DO ICMS ST, CÓDIGO 011-6; 3. O AUDITOR AUTUANTE AFIRMOU QUE “O CONTRIBUINTE EM QUESTÃO
ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMO FABRICAÇÃO DE OUTRAS
AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS, CNAE 1111-9/02, SENDO O MESMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DAS MERCADORIAS
QUE COMERCIALIZA, ISTO É, BEBIDAS QUENTES, CONFORME DECRETO 33.203/2009. OCORRE QUE AO ANALISAR AS NOTAS
FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS POR ESTE CONTRIBUINTE, CONSTATOU QUE O MESMO UTILIZAVA BASE DE CÁLCULO
PARA COBRANÇA DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ABAIXO DA QUE MANDA A LEGISLAÇÃO FISCAL VIGENTE; 4. A
DEFESA ALEGOU DE PLANO A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS MESES DE MAIO A SETEMBRO DE 2009, SINALIZANDO PARA
O ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN; 5. NO MÉRITO, ENTENDEU A IMPUGNANTE QUE “A BASE DE CÁLCULO ADOTADA ESTÁ
CORRETA”. NESSA LINHA CITA E TRANSCREVE O INCISO II DO ART. 3O DO DECRETO NR. 33.203/09, QUE TRATA DO ICMSST EM OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES. AFIRMANDO QUE “FOI EXATAMENTE O QUE FEZ A IMPUGNANTE. AO QUE
INDICA (EIS QUE A MOTIVAÇÃO DO AUTO NÃO É SUFICIENTE A RESPEITO), A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO
PELA IMPUGNANTE E AQUELE AUTUADO CORRESPONDE À INDEVIDA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DE DESCONTOS
INCONDICIONAIS CONCEDIDOS A SEUS CLIENTES”. 6. ORDEM DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA
ADMINISTRATIVA COMPETENTE; 7. CONCLUSÃO: a 4a TJ, por unanimidade de votos, ACORDA preliminarmente em JULGAR pela
nulidade total da Autuação, por falta de poderes específicos ao Auditor Autuante para agir em nome do Fisco, já que a OS por ele
carreada para o processo peca pela não autorização formal para fiscalizar o contribuinte em tela, resguardando-se, todavia, à SEFAZ/PE
o direito de uma nova ação fiscal. R.P.I.C.
AI SF 2016.000004913188-13 TATE Nº 01.077/16-3. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. CACEPE: 0019569-30. CNPJ:
09.930.165/0006-41. ACÓRDÃO 4ª TJ 0038/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA:
1. ICMS. 2. DENÚNCIA SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. 3. IRREGULARIDADE CONSTATADA PELO FATO
DO CONTRIBUINTE TER EFETUADO LANÇAMENTOS DE OUTROS CRÉDITOS, NO SEU LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO,
A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, SEM COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU AS NOTAS
FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO CEDENTE DO CRÉDITO. 4. PRELIMINAR ALEGADA SOBRE QUE “A
DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO SE MOSTRA CLARA” E QUE “NUM PRIMEIRO MOMENTO O AUDITOR FISCAL AFIRMA QUE SÃO
CRÉDITOS INEXISTENTES E MAIS À FRENTE, IDENTIFICA COM PRECISÃO A ORIGEM DOS REFERIDOS CRÉDITOS, OU SEJA,
TRANSFERIDOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO (…) LOGO, O CRÉDITO EXISTE E FOI IDENTIFICADO PELO AUDITOR
FISCAL, O QUE TERMINA POR AFRONTAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 28 DA LEI NR.; 10.654/91 (…)”, PELO QUE
O AUTO DE INFRAÇÃO TERIA PECADO NA SUA CLAREZA, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. 5. NO MÉRITO, ALEGOU A DEFENDENTE QUE OS CRÉDITOS APROPRIADOS PELO ESTABELECIMENTO
EM QUESTÃO “SÃO ORIGINADOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”, ADMITINDO APENAS O DESCUMPRIMENTO DE UMA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUAL SEJA: A FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO ESTABELECIMENTO DETENTOR DO SALDO
CREDOR ACUMULADO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA. 6. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL
DO CATE NO SENTIDO DE DILIGENCIAR JUNTO AO SEF DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA, SOBRE A
CIRCULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DENUNCIADOS PELO FISCO COMO INEXISTENTES, E DEFENDIDOS PELA IMPUGNANTE
COMO EXISTENTES. O PROCESSO RETORNOU DAQUELA ASSESSORIA COM UM RELATÓRIO CONTENDO ACURADA ANÁLISE
DE VERIFICAÇÃO, CONCLUINDO QUE “EM TODOS OS SEF’S DOS PERÍODOS AUTUADOS, HÁ REGISTROS DE VALORES NO
CAMPO OUTROS DÉBITOS NO RAICMS DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONTUDO, COMO NÃO HÁ A COMPOSIÇÃO DO
VALOR REGISTRADO (OUTROS DÉBITOS), NEM EXISTE CONCORDÂNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS PELO SUPOSTO
REMETENTE (CD) E A RECEBEDORA DO CRÉDITO” E QUE “NÃO HÁ COMO ATESTAR QUE OS VALORES REGISTRADOS A
TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO CAMPO OUTROS CRÉDITOS DA AUTUADA, CORRESPONDEM A VALORES TRANSFERIDOS
DE SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”. 7. CONCLUSÃO: considerando que a nulidade arguida reveste-se infundada, posto que a
leitura simples do AI revela objetividade no seu conteúdo para um fácil e simples entendimento; considerando que não há nenhuma
contradição quanto à referência sobre a falta de comprovação documental e a suposta indicação da origem dos créditos; considerando
que não restou comprovada a legitimidade dos créditos, nem no curso da ação fiscal, nem na defesa, porque não foram apresentadas
as exigíveis notas fiscais de transferências do estabelecimento cedente do crédito, conforme disciplina o artigo 51, parágrafo 3o, inciso II,
alíneas ‘c’, ‘d’, e ‘e’ do RICMS-PE; considerando os demais termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em
sede preliminar, rejeitar a existência de qualquer nulidade no Auto de Infração examinado, e, no mérito, JULGAR totalmente procedente
a denúncia em foco. R.P.I.C.
AI SF 2016.000004916513-18 TATE Nº 01.078/16-0. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. CACEPE:0341946-06. CNPJ:
09.930.165/0069-25. ACÓRDÃO 4ª TJ 0039/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA:
1. ICMS. 2. DENÚNCIA SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. 3. IRREGULARIDADE CONSTATADA PELO FATO
DO CONTRIBUINTE TER EFETUADO LANÇAMENTOS DE OUTROS CRÉDITOS, NO SEU LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO,
A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, SEM COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU AS NOTAS
FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO CEDENTE DO CRÉDITO. 4. PRELIMINAR ALEGADA SOBRE QUE “A
DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO SE MOSTRA CLARA” E QUE “NUM PRIMEIRO MOMENTO O AUDITOR FISCAL AFIRMA QUE SÃO
CRÉDITOS INEXISTENTES E MAIS À FRENTE, IDENTIFICA COM PRECISÃO A ORIGEM DOS REFERIDOS CRÉDITOS, OU SEJA,
TRANSFERIDOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO (…) LOGO, O CRÉDITO EXISTE E FOI IDENTIFICADO PELO AUDITOR
FISCAL, O QUE TERMINA POR AFRONTAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 28 DA LEI NR.; 10.654/91 (…)”, PELO QUE
O AUTO DE INFRAÇÃO TERIA PECADO NA SUA CLAREZA, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. 5. NO MÉRITO, ALEGOU A DEFENDENTE QUE OS CRÉDITOS APROPRIADOS PELO ESTABELECIMENTO
EM QUESTÃO “SÃO ORIGINADOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”, ADMITINDO APENAS O DESCUMPRIMENTO DE UMA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUAL SEJA: A FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO ESTABELECIMENTO DETENTOR DO SALDO
Ano XCIV • NÀ 53 - 11
CREDOR ACUMULADO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA. 6. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL
DO CATE NO SENTIDO DE DILIGENCIAR JUNTO AO SEF DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA, SOBRE A
CIRCULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DENUNCIADOS PELO FISCO COMO INEXISTENTES, E DEFENDIDOS PELA IMPUGNANTE
COMO EXISTENTES. O PROCESSO RETORNOU DAQUELA ASSESSORIA COM UM RELATÓRIO CONTENDO ACURADA ANÁLISE
DE VERIFICAÇÃO, CONCLUINDO QUE “EM TODOS OS SEF’S DOS PERÍODOS AUTUADOS, HÁ REGISTROS DE VALORES NO
CAMPO OUTROS DÉBITOS NO RAICMS DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONTUDO, COMO NÃO HÁ A COMPOSIÇÃO DO
VALOR REGISTRADO (OUTROS DÉBITOS), NEM EXISTE CONCORDÂNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS PELO SUPOSTO
REMETENTE (CD) E A RECEBEDORA DO CRÉDITO” E QUE “NÃO HÁ COMO ATESTAR QUE OS VALORES REGISTRADOS A
TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO CAMPO OUTROS CRÉDITOS DA AUTUADA, CORRESPONDEM A VALORES TRANSFERIDOS
DE SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”. 7. CONCLUSÃO: considerando que a nulidade arguida reveste-se infundada, posto que a
leitura simples do AI revela objetividade no seu conteúdo para um fácil e simples entendimento; considerando que não há nenhuma
contradição quanto à referência sobre a falta de comprovação documental e a suposta indicação da origem dos créditos; considerando
que não restou comprovada a legitimidade dos créditos, nem no curso da ação fiscal, nem na defesa, porque não foram apresentadas
as exigíveis notas fiscais de transferências do estabelecimento cedente do crédito, conforme disciplina o artigo 51, parágrafo 3o, inciso II,
alíneas ‘c’, ‘d’, e ‘e’ do RICMS-PE; considerando os demais termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em
sede preliminar, rejeitar a existência de qualquer nulidade no Auto de Infração examinado, e, no mérito, JULGAR totalmente procedente
a denúncia em foco. R.P.I.C.
AI SF 2016.000004914902-92 TATE Nº 01.079/16-6. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. CACEPE:0086020-42. CNPJ:
09.930.165/0024-23. ACÓRDÃO 4ª TJ 0040/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA:
1. ICMS. 2. DENÚNCIA SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. 3. IRREGULARIDADE CONSTATADA PELO FATO
DO CONTRIBUINTE TER EFETUADO LANÇAMENTOS DE OUTROS CRÉDITOS, NO SEU LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO,
A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, SEM COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU AS NOTAS
FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO CEDENTE DO CRÉDITO. 4. PRELIMINAR ALEGADA SOBRE QUE “A
DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO SE MOSTRA CLARA” E QUE “NUM PRIMEIRO MOMENTO O AUDITOR FISCAL AFIRMA QUE SÃO
CRÉDITOS INEXISTENTES E MAIS À FRENTE, IDENTIFICA COM PRECISÃO A ORIGEM DOS REFERIDOS CRÉDITOS, OU SEJA,
TRANSFERIDOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO (…) LOGO, O CRÉDITO EXISTE E FOI IDENTIFICADO PELO AUDITOR
FISCAL, O QUE TERMINA POR AFRONTAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 28 DA LEI NR.; 10.654/91 (…)”, PELO QUE
O AUTO DE INFRAÇÃO TERIA PECADO NA SUA CLAREZA, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. 5. NO MÉRITO, ALEGOU A DEFENDENTE QUE OS CRÉDITOS APROPRIADOS PELO ESTABELECIMENTO
EM QUESTÃO “SÃO ORIGINADOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”, ADMITINDO APENAS O DESCUMPRIMENTO DE UMA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUAL SEJA: A FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO ESTABELECIMENTO DETENTOR DO SALDO
CREDOR ACUMULADO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA. 6. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL
DO CATE NO SENTIDO DE DILIGENCIAR JUNTO AO SEF DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA, SOBRE A
CIRCULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DENUNCIADOS PELO FISCO COMO INEXISTENTES, E DEFENDIDOS PELA IMPUGNANTE
COMO EXISTENTES. O PROCESSO RETORNOU DAQUELA ASSESSORIA COM UM RELATÓRIO CONTENDO ACURADA ANÁLISE
DE VERIFICAÇÃO, CONCLUINDO QUE “EM TODOS OS SEF’S DOS PERÍODOS AUTUADOS, HÁ REGISTROS DE VALORES NO
CAMPO OUTROS DÉBITOS NO RAICMS DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONTUDO, COMO NÃO HÁ A COMPOSIÇÃO DO
VALOR REGISTRADO (OUTROS DÉBITOS), NEM EXISTE CONCORDÂNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS PELO SUPOSTO
REMETENTE (CD) E A RECEBEDORA DO CRÉDITO” E QUE “NÃO HÁ COMO ATESTAR QUE OS VALORES REGISTRADOS A
TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO CAMPO OUTROS CRÉDITOS DA AUTUADA, CORRESPONDEM A VALORES TRANSFERIDOS
DE SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”. 7. CONCLUSÃO: considerando que a nulidade arguida reveste-se infundada, posto que a
leitura simples do AI revela objetividade no seu conteúdo para um fácil e simples entendimento; considerando que não há nenhuma
contradição quanto à referência sobre a falta de comprovação documental e a suposta indicação da origem dos créditos; considerando
que não restou comprovada a legitimidade dos créditos, nem no curso da ação fiscal, nem na defesa, porque não foram apresentadas
as exigíveis notas fiscais de transferências do estabelecimento cedente do crédito, conforme disciplina o artigo 51, parágrafo 3o, inciso II,
alíneas ‘c’, ‘d’, e ‘e’ do RICMS-PE; considerando os demais termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em
sede preliminar, rejeitar a existência de qualquer nulidade no Auto de Infração examinado, e, no mérito, JULGAR totalmente procedente
a denúncia em foco. R.P.I.C.
AI SF 2016.000004916725-60 TATE Nº 01.080/16-4. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. CACEPE:0141673-10 CNPJ:
09.930.165/0035-86. ACÓRDÃO 4ª TJ 0041/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA:
1. ICMS. 2. DENÚNCIA SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. 3. IRREGULARIDADE CONSTATADA PELO FATO
DO CONTRIBUINTE TER EFETUADO LANÇAMENTOS DE OUTROS CRÉDITOS, NO SEU LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO,
A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, SEM COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU AS NOTAS
FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO CEDENTE DO CRÉDITO. 4. PRELIMINAR ALEGADA SOBRE QUE “A
DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO SE MOSTRA CLARA” E QUE “NUM PRIMEIRO MOMENTO O AUDITOR FISCAL AFIRMA QUE SÃO
CRÉDITOS INEXISTENTES E MAIS À FRENTE, IDENTIFICA COM PRECISÃO A ORIGEM DOS REFERIDOS CRÉDITOS, OU SEJA,
TRANSFERIDOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO (…) LOGO, O CRÉDITO EXISTE E FOI IDENTIFICADO PELO AUDITOR
FISCAL, O QUE TERMINA POR AFRONTAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 28 DA LEI NR.; 10.654/91 (…)”, PELO QUE
O AUTO DE INFRAÇÃO TERIA PECADO NA SUA CLAREZA, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. 5. NO MÉRITO, ALEGOU A DEFENDENTE QUE OS CRÉDITOS APROPRIADOS PELO ESTABELECIMENTO
EM QUESTÃO “SÃO ORIGINADOS DA SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”, ADMITINDO APENAS O DESCUMPRIMENTO DE UMA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUAL SEJA: A FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO ESTABELECIMENTO DETENTOR DO SALDO
CREDOR ACUMULADO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA. 6. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL
DO CATE NO SENTIDO DE DILIGENCIAR JUNTO AO SEF DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA, SOBRE A
CIRCULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DENUNCIADOS PELO FISCO COMO INEXISTENTES, E DEFENDIDOS PELA IMPUGNANTE
COMO EXISTENTES. O PROCESSO RETORNOU DAQUELA ASSESSORIA COM UM RELATÓRIO CONTENDO ACURADA ANÁLISE
DE VERIFICAÇÃO, CONCLUINDO QUE “EM TODOS OS SEF’S DOS PERÍODOS AUTUADOS, HÁ REGISTROS DE VALORES NO
CAMPO OUTROS DÉBITOS NO RAICMS DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONTUDO, COMO NÃO HÁ A COMPOSIÇÃO DO
VALOR REGISTRADO (OUTROS DÉBITOS), NEM EXISTE CONCORDÂNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS PELO SUPOSTO
REMETENTE (CD) E A RECEBEDORA DO CRÉDITO” E QUE “NÃO HÁ COMO ATESTAR QUE OS VALORES REGISTRADOS A
TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO CAMPO OUTROS CRÉDITOS DA AUTUADA, CORRESPONDEM A VALORES TRANSFERIDOS
DE SUA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO”. 7. CONCLUSÃO: considerando que a nulidade arguida reveste-se infundada, posto que a
leitura simples do AI revela objetividade no seu conteúdo para um fácil e simples entendimento; considerando que não há nenhuma
contradição quanto à referência sobre a falta de comprovação documental e a suposta indicação da origem dos créditos; considerando
que não restou comprovada a legitimidade dos créditos, nem no curso da ação fiscal, nem na defesa, porque não foram apresentadas
as exigíveis notas fiscais de transferências do estabelecimento cedente do crédito, conforme disciplina o artigo 51, parágrafo 3o, inciso II,
alíneas ‘c’, ‘d’, e ‘e’ do RICMS-PE; considerando os demais termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em
sede preliminar, rejeitar a existência de qualquer nulidade no Auto de Infração examinado, e, no mérito, JULGAR totalmente procedente
a denúncia em foco. R.P.I.C.
Recife, 20 de março de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 20.03.2017
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
AI SF 2016.000008568454-00 TATE 00.079/17-0. AUTUADA: FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. CACEPE: 0087845-66. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0026/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. MULTA REGULAMENTAR. 2. ICMS.
FRETE. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE, ANTES DE INICIADA A CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR COBRADA (ART. 10, XVI DA LEI 11.54/97), POR FORÇA DO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 11 DA REFERIDA LEI DE PENALIDADES. O FISCO NÃO PODE SE ABSTER DE COBRAR A
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA COBRAR A MULTA INCIDENTE PELO DESCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 3. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento dos Processos acima
indicados, Considerando que, por ter sido constatado, no Posto Fiscal, o não pagamento do ICMS sobre o frete, o tributo foi exigido sem
aplicação da multa correspondente, contrariando o disposto no art. 142 do CTN; Considerando que, a multa regulamentar lançada não
podia ser cobrada em detrimento da aplicação da multa incidente sobre o descumprimento da obrigação principal, em face da regra do
§ 2º do art. 11 da Lei 11.514/97, segundo a qual a multa pelo descumprimento da obrigação acessória será absorvida pela multa relativa
à obrigação principal sempre que se tratar de cometimento de infração em que o descumprimento da obrigação acessória presuma o da
obrigação principal, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o Auto.
AI SF 2016.000008632895-01 TATE 00.080/17-9. AUTUADA: FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. CACEPE: 0087845-66. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0027/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. MULTA REGULAMENTAR. 2. ICMS.
FRETE. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE, ANTES DE INICIADA A CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR COBRADA (ART. 10, XVI DA LEI 11.54/97), POR FORÇA DO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 11 DA REFERIDA LEI DE PENALIDADES. O FISCO NÃO PODE SE ABSTER DE COBRAR A
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA COBRAR A MULTA INCIDENTE PELO DESCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 3. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento dos Processos acima
indicados, Considerando que, por ter sido constatado, no Posto Fiscal, o não pagamento do ICMS sobre o frete, o tributo foi exigido sem
aplicação da multa correspondente, contrariando o disposto no art. 142 do CTN; Considerando que, a multa regulamentar lançada não
podia ser cobrada em detrimento da aplicação da multa incidente sobre o descumprimento da obrigação principal, em face da regra do
§ 2º do art. 11 da Lei 11.514/97, segundo a qual a multa pelo descumprimento da obrigação acessória será absorvida pela multa relativa
à obrigação principal sempre que se tratar de cometimento de infração em que o descumprimento da obrigação acessória presuma o da
obrigação principal, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o Auto.