DOEPE 28/02/2019 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCVI • NÀ 42
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONCEDO 60 (SESSENTA) DIAS DE LICENÇA NOS TERMOS DO ART. 1º, DA SEÇÃO V, ART.126-A, INCISO III, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 091/2007.
SIGEPE Nº
NOME
0518780-2/2018
MATRICULA
INICIO
177.725-4
03/12/2018
REGINA CELIA FERREIRA DE OLIVEIRA
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
MATRICULA
INICIO
109.698-2
11/12/2018
1400003702.000084/2018-87
WALDO COELHO ALVIM
1400003051.000008/2019-64
FÁTIMA MARIA SILVEIRA GIRÃO
127.348-5
19/01/2019
1400003022.000462/2018-81
MARIA BUARQUE DE OLIVEIRA
143.819-0
15/12/2018
1400003022.000541/2019-73
26/01/2019
NEUMARINA GUEDES CATUNDA
161.036-8
0517254-6/2018
THIAGO COSTA MARTINS DA SILVA
263.576-3
12/11/2018
0407460-3/2019
RAIMUNDA SOUZA DA SILVA BARROS
300.438-4
05/01/2019
AFASTAMENTO PARA PARTICUPAR DE JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2019.0254.000010, DE 07/01/2019, PROCESSO Nº 1400003022.000176/2019-05, DO PODER
JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA – JOSÉ MARCELO FERREIRA DE
FIGUEIROA – MATRÍCULA Nº 145.818-3, ENCONTRANDO-SE A DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL NA FUNÇÃO DE JURADO, NOS
MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2019.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2019.0013.000090, DE 08/01/2019, PROCESSO Nº 1400003043.000001/2019-41, DO PODER JUDICIÁRIO
DE PERNAMBUCO – 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – FRANCICLEIDE CARNEIRO DE SANTANA – MATRÍCULA Nº 174.5786, ENCONTRANDO-SE A DISPOSIÇÃO DESTE JURI, PARA SERVIR COMO JURADA NO PERÍODO DE 08/01 A 20/12/2019.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2019.0013.000090, DE 08/01/2019, PROCESSO Nº 1400003043.000001/2019-41, DO PODER JUDICIÁRIO
DE PERNAMBUCO – 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – FRANCICLEIDE CARNEIRO DE SANTANA – MATRÍCULA Nº 253.3286, ENCONTRANDO-SE A DISPOSIÇÃO DESTE JURI, PARA SERVIR COMO JURADA NO PERÍODO DE 08/01 A 20/12/2019.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2019.0125.000012, DE 02/01/2019, PROCESSO Nº 0403555-4/2019, DO PODER JUDICIÁRIO DE
PERNAMBUCO – 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – ANA CLAUDIA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA – MATRÍCULA Nº
175.212-0, ESTANDO A DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL A PARTIR DE 07/01/2019, PARA SERVIR COMO JURADA, DURANTE TODAS
AS SEGUNDAS-FEIRAS, TERÇAS-FEIRAS, QUARTAS-FEIRAS, QUINTAS-FEIRAS E SEXTAS-FEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2019.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2019.0125.000107, DE 02/01/2019, PROCESSO Nº 0403558-7/2019, DO PODER
JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – ANA CLAUDIA RODRIGUES DE ASSIS
OLIVEIRA – MATRÍCULA Nº 193.717-0, ESTANDO A DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL A PARTIR DE 07/01/2019, PARA SERVIR
COMO JURADA, DURANTE TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS, TERÇAS-FEIRAS, QUARTAS-FEIRAS, QUINTAS-FEIRAS E
SEXTAS-FEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2019.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, CERTIDÃO S/N DE 04/02/2019, PROCESSO Nº 1400003022.000465/2019-04/2019, DO PODER JUDICIÁRIO
DE PERNAMBUCO – 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – ACACY FERREIRA DO NASCIMENTO
– MATRÍCULA Nº 270.270-3 ESTANDO A DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL A PARTIR DE 07/01/2019, SORTEADA PARA COMPOR O
QUADRO DE JURADOS DURANTE A REUNIÃO PERIODICA DE 2019, DEVERÁ COMPARECER TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS,
TERÇAS-FEIRAS, QUARTAS-FEIRAS E QUINTAS-FEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2019.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 031/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000000936745-21, dá ciência que o credenciamento do contribuinte PROMISS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARMARINHOS
LTDA., CACEPE nº 0351164-20, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 02.03.2019 e termo final em
01.03.2020. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 01.03.2020. Os
efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 27 de fevereiro de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
1ª TJ - REUNIÃO DIA 2702/2019 ÀS 8H – AV. DANTAS BARRETO Nº 1186 - 8º ANDAR – SALA 803.
AI SF nº 2018.000005850688-18 TATE: 00.628/18-2. AUTUADO: A. ALEXANDRE DA SILVA - COMERCIO ME. CACEPE nº 0571473-70.
RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0009/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. UTILIZAÇÃO
IRREGULAR DE CRÉDITO. VALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Rejeição da nulidade arguida pela impugnante. Ausência de prejuízo à
defesa, nos termos do art. 23 da lei do PAT. Reconhecimento de que houve suficiente descrição dos fatos e adequada capitulação legal.
2. Todas as glosas aos créditos foram devidamente fundamentadas. Todos os dados considerados encontram respaldo na documentação
acostada pela autuante. Os fatos que lastreiam a autuação estão suficientemente narrados e especificados e encontram correspondência
com a prova produzida pela autoridade lançadora. 3. Impugnação desacompanhada de fundamentos de mérito. Aplicável ao processo
administrativo tributário o princípio da impugnação específica veiculado pelo art. 341, NCPC. 4. Comprovação de que há crédito a ser
estornado em dezembro/2017, sobre o qual incide a multa prevista no art. 10, V, “f” c/c §6º da Lei de penalidades, pois a escrituração
de crédito indevido é ato infracional, independentemente de ter provocado diminuição do valor do imposto. 5. Não cabe ao tribunal
administrativo deixar de aplicar a penalidade prevista em lei com base em questionamentos à legalidade ou à constitucionalidade desta
lei. Exegese do art. 4º, §10 da Lei do PAT. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em rejeitar as nulidades e, no mérito, julgar procedente o lançamento para fixar o crédito no valor original de R$ 19.560,71
relativo à multa prevista no Artigo 10, Inciso V, alínea “f” da Lei 11.514/97, além dos juros de mora legais, calculados até a data de seu
efetivo pagamento.
AI SF nº 2018.000005830010-82 TATE: 00.629/18-9. AUTUADO: A. ALEXANDRE DA SILVA - COMERCIO ME. CACEPE 0571473-70.
RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0010/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. UTILIZAÇÃO
IRREGULAR DE CRÉDITO. VALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Rejeição da nulidade arguida pela impugnante. Ausência de prejuízo à
defesa, nos termos do art. 23 da lei do PAT. Reconhecimento de que houve suficiente descrição dos fatos e adequada capitulação legal.
2. Todas as glosas aos créditos foram devidamente fundamentadas. Todos os dados considerados encontram respaldo na documentação
acostada pela autuante. Os fatos que lastreiam a autuação estão suficientemente narrados e especificados e encontram correspondência
com a prova produzida pela autoridade lançadora. 3. Impugnação desacompanhada de fundamentos de mérito. Aplicável ao processo
administrativo tributário o princípio da impugnação específica veiculado pelo art. 341, NCPC. 4. Não cabe ao tribunal administrativo deixar
de aplicar a penalidade prevista em lei com base em questionamentos à legalidade ou à constitucionalidade desta lei. Exegese do art. 4º,
§10 da Lei do PAT. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar as
nulidades e, no mérito, julgar procedente o lançamento para fixar o crédito tributário principal no valor original de R$ 840.410,22, conforme
DCT, acrescido da multa de 90%, nos termos da alínea “f” do inciso V do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 e acréscimos legais, até a
data de seu efetivo pagamento.
AI SF 2017.000000741100-51 TATE: 01.027/17-4. AUTUADO: RÁPIDO 900 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. CACEPE
Nº 0151786-41. ADVOGADOS: SANDRO RIBEIRO (OAB/SP Nº 148.019) E OUTROS. RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0011/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ICMS-FRETE. TRANSPORTADOR DESCREDENCIADO.
PAGAMENTO DO DAE EM DATA POSTERIOR À PASSAGEM NO POSTO FISCAL E ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO. PREVALÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE MULTA PELA INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SOBRE A MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autuada estava descredenciada na data em que prestou
Recife, 28 de fevereiro de 2019
o serviço de transporte fiscalizado e a mercadoria saiu sem prévio pagamento de ICMS-FRETE. 2. O DAE foi pago depois da passagem
no Posto Fiscal, o que é suficiente para afastar a espontaneidade. 3. A multa pela inadimplência da obrigação principal prevalece sobre
a multa por descumprimento da obrigação acessória. 4. Improcedência do lançamento para cobrar multa regulamentar, pois o auto de
infração foi lavrado em data posterior ao pagamento do DAE relativo ao principal. Precedentes [ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0151/2014(09);
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0009/2015(11)]. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em julgar improcedente o lançamento.
AI SF 2018.000005476179-82 TATE: 00.863/18-1 AUTUADO: SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA. CACEPE Nº 0179264-40.
ADVOGADOS: FRANCISCO ANANIAS SOBRINHO (OAB/PE Nº 6.336). RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ
Nº 0012/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. TERMINAÇÃO PARCIAL
EM RELAÇÃO À PARCELA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PARCELA IMPUGNADA. 1. O Levantamento Analítico de Estoque
é um procedimento contábil de fiscalização válido, conforme reconhece este tribunal administrativo tributário [ACÓRDÃO PLENO
Nº0188/2013(13); ACÓRDÃO PLENO Nº 0086/2018(12)]. 2. No caso concreto, houve confissão e reconhecimento parciais do débito no
valor de R$ 38.110,85, o que implica renúncia ao direito de impugnação e terminação parcial do processo, conforme determinado no art.
42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT. 3. Em relação à parte impugnada, houve erro no levantamento analítico, conforme admitiu
a autoridade lançadora. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela
terminação parcial do processo relativamente aos R$ 38.110,85 reconhecidos, conforme art. 42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT,
bem como por julgar improcedente o remanescente.
AI SF 2018.000005474483-41 TATE: 00.864/18-8. AUTUADO: SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA. CACEPE Nº 0179264-40.
ADVOGADOS: FRANCISCO ANANIAS SOBRINHO (OAB/PE Nº 6.336). RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ
Nº 0013/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. TERMINAÇÃO PARCIAL
EM RELAÇÃO À PARCELA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PARCELA IMPUGNADA. 1. O Levantamento Analítico de Estoque
é um procedimento contábil de fiscalização válido, conforme reconhece este tribunal administrativo tributário [ACÓRDÃO PLENO
Nº0188/2013(13); ACÓRDÃO PLENO Nº 0086/2018(12)]. 2. No caso concreto, houve confissão e reconhecimento parciais do débito no
valor de R$ 12.837,71, o que implica renúncia ao direito de impugnação e terminação parcial do processo, conforme determinado no art.
42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT. 3. Em relação à parte impugnada, houve erro no levantamento analítico, conforme admitiu
a autoridade lançadora. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela
terminação parcial do processo relativamente aos R$ 12.837,71 reconhecidos, conforme art. 42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT,
bem como por julgar improcedente o remanescente.
AI SF 2018.000005474831-71 TATE: 00.980/18-8. AUTUADO: SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA. CACEPE Nº 0179264-40.
ADVOGADOS: FRANCISCO ANANIAS SOBRINHO (OAB/PE Nº 6.336). RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ
Nº 0014/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. TERMINAÇÃO PARCIAL
EM RELAÇÃO À PARCELA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PARCELA IMPUGNADA. 1. O Levantamento Analítico de Estoque
é um procedimento contábil de fiscalização válido, conforme reconhece este tribunal administrativo tributário [ACÓRDÃO PLENO
Nº0188/2013(13); ACÓRDÃO PLENO Nº 0086/2018(12)]. 2. No caso concreto, houve confissão e reconhecimento parciais do débito no
valor de R$ 8.985,80, o que implica renúncia ao direito de impugnação e terminação parcial do processo, conforme determinado no art.
42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT. 3. Em relação à parte impugnada, houve erro no levantamento analítico, conforme admitiu
a autoridade lançadora. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela
terminação parcial do processo relativamente aos R$ 8.985,80 reconhecidos, conforme art. 42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT,
bem como por julgar improcedente o remanescente.
AI SF 2018.000005476407-12 TATE: 00.981/18-4. AUTUADO: SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA. CACEPE Nº 0179264-40.
ADVOGADOS: FRANCISCO ANANIAS SOBRINHO (OAB/PE Nº 6.336). RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ
Nº 0015/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. TERMINAÇÃO PARCIAL
EM RELAÇÃO À PARCELA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PARCELA IMPUGNADA. 1. O Levantamento Analítico de Estoque
é um procedimento contábil de fiscalização válido, conforme reconhece este tribunal administrativo tributário [ACÓRDÃO PLENO
Nº0188/2013(13); ACÓRDÃO PLENO Nº 0086/2018(12)]. 2. No caso concreto, houve confissão e reconhecimento parciais do débito no
valor de R$ 24.333,42, o que implica renúncia ao direito de impugnação e terminação parcial do processo, conforme determinado no art.
42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT. 3. Em relação à parte impugnada, houve erro no levantamento analítico, conforme admitiu
a autoridade lançadora. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela
terminação parcial do processo relativamente aos R$ 24.333,42 reconhecidos, conforme art. 42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT,
bem como por julgar improcedente o remanescente.
Recife, 27 de fevereiro de 2019 – DIOGO MELO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE DA 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 27.02.2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0077/2015(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF
N° 2014.000003995674-73. TATE 00.468/15-0. AUTUADA: ITÁLIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. I.E.: 0318359-96. ADV: GLEICY
MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE Nº 31.702 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO
PLENO Nº002/2019(02). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI Nº
10.654/91.AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CONHECIMENTO DO RECURSO DA PROCURADORIA DO ESTADO E DADO PROVIMENTO.
Os requisitos para a lavratura do auto de infração não foram observados, ocasionando, assim, a nulidade da autuação em virtude da
prática de atos em desobediência a dispositivos expressas da lei, bem como em razão da conduta ter causado prejuízo ao direito de
defesa, visto que não é possível identificar o montante do crédito tributário que é imputado ao sujeito passivo. O Plenário do TATE, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso da Procuradoria
do Estado para declarar nulo o auto de infração, vencido o revisor Julgador Flávio Ferreira que votou em negar provimento ao recurso
ordinário da Procuradoria, para manter o acórdão recorrido, sendo acompanhado pelos Julgadores Normando Bezerra e Mário Godoy.
(dj.13.02.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0145/2017(15) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.000004911515-95.
TATE 00.096/17-2. AUTUADA: ATACADÃO LEMOS BOMBONS E DESCARTÁVEIS LTDA. I.E.: 0360651-10. ADV: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO
PLENO Nº003/2019(08). EMENTA: DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 42, § 4º, I,
da Lei nº 10.654/91, a desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação implica em reconhecimento do crédito tributário e na
respectiva terminação do processo de julgamento. 2. No caso dos autos, o autuado comunicou a desistência da impugnação apresentada
a fim de aderir aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 393/2018, motivo pelo qual foi extinto o processo. O Pleno do TATE, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos, em EXINGUIR o processo de julgamento,
nos termos do artigo 42, § 4º, I da Lei 10.654/91. (dj.13.02.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0077/2017(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000001108184-81.
TATE 00.326/17-8. AUTUADO: FRINEX – FRIGORÍFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA. I.E.: 0241018-42. RELATOR: JULGADOR
DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº004/2019(13). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO ESCRITURADAS. EMISSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REGRA DO §6º DO ART. 29 (INSERIDO
PELA LEI Nº 14.231/2010). NEGATIVA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE SAÍDAS. RECURSO
PROVIDO. 1. Lançamento lastreado na presunção de omissão de saídas a partir da constatação de que Notas Fiscais de Entrada não
foram devidamente escrituradas. 2. Os fatos denunciados ocorreram em 2010, antes da vigência da regra do §6º do art. 29 (inserido
pela Lei nº 14.231/2010). Aplicação das regras de presunção vigentes à época. Segundo a jurisprudência de então neste tribunal, se a
contribuinte negasse a aquisição, não bastaria ao fisco comprovar a emissão da Nota Fiscal pelo fornecedor, pois se considerava que
a nota fiscal emitida contra o contribuinte, por se tratar de documento unilateral, de responsabilidade do vendedor, não era documento
comprobatório da aquisição [ACÓRDÃO 1ª TJ n° 0091/2013(05)]. 3. A autuante não comprovou as entradas denunciadas, pois trouxe
à colação apenas as Notas Fiscais. 4. Com relação às notas fiscais emitidas por emitente contra quem foi prestada notícia crime na
Delegacia especializada, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, independentemente da data em que o Boletim de Ocorrência
foi protocolado, nos termos do §1º, II do art. 29 da Lei de Penalidades. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Ordinário para julgar improcedente a denúncia e
insubsistente o lançamento. (dj.13.02.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº118/2018(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.000009607029-81.
TATE 00.273/17-1. AUTUADA: KAETÉS INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA. I.E.: 0455851-05. RELATOR: JULGADOR DIOGO
MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº005/2019(13). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTAS
FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS E DENEGADAS. PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO. 1. Denúncia de que muitas Notas Fiscais de saída não foram escrituradas está comprovada. 2. A recorrente demonstrou
que a decisão recorrida ainda exigia imposto sobre outras notas fiscais canceladas ou denegadas, o que foi confirmado pela autoridade
lançadora, conforme planilha apresentada com exclusões a proceder. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para reformar a decisão recorrida,
fixando como devido o imposto no valor original de R$ R$ 80.615,37, acrescido de multa de 70% e dos consectários legais. (dj.13.02.2019).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF N° 2018.000010901598-76 TATE 00.048/19-4. CONSULENTE: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. CNPJ/MF:
17.467.515/0035-48. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº006/2019(02). EMENTA:
ICMS. CONSULTA FORMULADA SOBRE À APLICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 331 A 333 DO
DECRETO Nº 44.650/2017 (RÍCMS/PE) PARA EMPRESA REGULARMENTE CREDENCIADA PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DE QUE TRATA O DECRETO № 38.455/2012. CONSULTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 56 DA LEI 10.654/91.
CONSULENTE POSTULA É UMA DECISÃO LIMINAR DE NATUREZA MANDAMENTAL, PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO ICMS
ANTECIPADO, ART. 329 DO RICMS E NÃO CABE A ESTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CONCEDER DECISÃO DESTA NATUREZA.
O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a
inicial como procedimento de consulta. (dj.13.02.2019).
CONSULTA SF N° 2018.000010873531-52 TATE 01.017/18-7. CONSULENTE: MULTILAB FERREIRA COLOR LTDA EPP. CNPJ/MF:
35.309.343/0001-17. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº007/2019(02). EMENTA:
CONSULTA SOBRE O CREDENCIAMENTO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP, INSTITUÍDO PELA LEI
13.942/2009. CONSULTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 56, DA LEI 10.654/91, POIS A CONSULENTE POSTULA
QUE SE CONCEDA UMA MODIFICAÇÃO DO ART. 109, § 1º, VI DO DECRETO 44.650/2017 - REGULAMENTO DO ICMS/РЕ, PARA
MODIFICAR O CONCEITO DE COMÉRCIO ATACADISTA, CONCEDIDO POR ESTE DECRETO, PARA O PREVISTO NO ART. 1º, II,
“B”, § DO DECRETO 38.455/2012. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de
votos, em não acolher a inicial como procedimento de consulta. Vencido o Julgador Diogo Oliveira. (dj. 13.02.2019).