DOEPE 08/06/2019 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de junho de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Governo do Estado
Ano XCVI • NÀ 108 - 3
00104
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação – Administração Direta
00123
Secretaria das Cidades-Administração Direta
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Altera a Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, que
autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária
Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o
Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas
pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
“ANEXO IV DA LEI Nº 16.562/2019
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES
ONDE SE LÊ
Secretaria de Educação
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
Secretaria das Cidades
ANEXO IV
“Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019,
em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de até R$ 840.907.699 (oitocentos e quarenta milhões,
novecentos e sete mil e seiscentos e noventa e nove reais) discriminado na alínea “b” do Anexo V. (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Os Anexos I, II, IV e V da Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III e
IV, respectivamente, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÓRGÃO: 52000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00141 – Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos – Administração Direta
ÓRGÃO: 55000 – SECRETRIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00143 – Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas – Administração Direta
ÓRGÃO: 56000 – ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00144 – Assessoria Especial ao Governador – Administração Direta
”
ANEXO II
“ANEXO II DA LEI Nº 16.562/2019
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
38000
00108
00112
00113
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – Administração Direta
Programa: 0381 - APOIO E FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade e oferecendo
melhores ações das entidades incorporadas à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ
Atividade: 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do
Enfrentamento ao Racismo
Finalidade: Expandir a rede de atenção, proteção social, apoio e defesa dos direitos dos povos tradicionais e do enfrentamento ao racismo.
Programa: 1002 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PERNAMBUCO ESPORTIVO - CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Ampliar oportunidades de acesso a prática esportiva por parte da população, contemplando os diversos segmentos sociais,
especialmente aqueles com menores oportunidades de participação no esporte, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida.
“ANEXO I DA LEI Nº 16.562/2019
INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
43000
a) Descrição da Programação Anual de Trabalho:
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
ANEXO I
22000
“ANEXO V DA LEI Nº 16.562/2019
DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL
Atividade: 14.422.0381.1447: Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBT
Finalidade: Garantir e fortalecer as políticas públicas de apoio e atenção à população LGBT.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
14000
21000
NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA
DO
TRABALHO,
EMPREGO
E
QUALIFICAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
SECRETARIA DAS CIDADES
HABITAÇÃO
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Secretaria de Educação – Administração Direta
Secretaria de Educação e Esportes – Administração Direta
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer –
Secretaria de Turismo e Lazer – Administração Direta
Administração Direta
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária –
Secretaria de Desenvolvimento Agrário – Administração
Administração Direta
Direta
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos
Finalidade: Manter os centros esportivos do Estado em condições adequadas para atividades esportivas por parte da população.
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva
Finalidade: Revitalizar a infraestrutura esportiva no Estado para a melhoria das condições de uso dos equipamentos, tanto para a
realização de treinamento ou competições, quanto para o lazer da população; construir novos equipamentos esportivos para suprir o
déficit destes espaços em todas as regiões, permitindo, assim, o acesso de maior número de cidadãos à prática do esporte e a realização
de eventos esportivos.
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento
Finalidade: Oferecer as condições necessárias para que treinadores e atletas possam desenvolver seus trabalhos com eficiência e assim
poderem progredir na carreira e obter resultados significativos no esporte.
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo
Finalidade: Incentivar a expansão da prática esportiva, ampliando o acesso dos diferentes estratos da população ao esporte participativo.
Atividade: 27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional
Finalidade: Promover e incentivar a prática esportiva entre alunos das redes públicas estadual e municipal, contribuindo para minimizar
a vulnerabilidade social no Estado.
Programa: 1074 - PROGRAMA COMPLEMENTAR AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)
Objetivo: Promover a integração do esporte com ações complementares de cultura, educação, saúde e cidadania que promovam a
socialização e redução da vulnerabilidade social.
Atividade: 27.813.1074.4470 - Fomento à Cultura Esportiva
Finalidade: Capacitar de forma permanente e atualizar recursos humanos na área do conhecimento esportivo, suprindo a carência nas
diversas regiões do Estado de ações que privilegiem a capacitação de recursos humanos neste setor.
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Programa: 0361 - PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PEPPP
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de
parceiros, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.
Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs
Finalidade: Acompanhar a execução dos contratos de concessão, assegurando a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento.
Programa: 0425 - FORTALECIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Fortalecer estudos e pesquisas para políticas de desenvolvimento urbano na esfera governamental.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
LEIA-SE
Secretaria de Educação e Esportes
Secretaria de Turismo e Lazer
Secretaria de Desenvolvimento Agrário
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
”
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓD
”
ANEXO III
LEI Nº 16.581, DE 7 DE JUNHO DE 2019.
NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2019 E DO
PPA 2016-2019
ORGÃOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFOMA
AGRÁRIA
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação –
Administração Direta
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação–
Administração Direta
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
Sérgio Montenegro
DIAGRAMAÇÃO
Higor Vidal
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 138,46
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 Insc. Est. 18.1.001.0022408-15
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro
Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)
Fax: (81) 3183-2747 [email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736
[email protected]