DOEPE 02/12/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 02/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 227

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Escolar nº E-156.004, localizada a Praça Duque de Caxias, nº 742 , Centro, no município de Goiana, CEP 55.900-000, neste Estado,
jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Mata Norte, funcionando com Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano e Ensino
Médio.
PORTARIA SEE Nº 6128 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo
em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), e mediante solicitação da Gerência Regional de Educação Metropolitana Sul, por meio do Ofício
nº 119 /21-GAB-MS/PE, RESOLVE: PARALISAR, por 01 (um) ano, a partir do ano letivo de 2021, as atividades escolares na ESCOLA
ESSÊNCIA DO SABER, Cadastro Escolar nº P-107.029, mantida por ESCOLA ESSENCIA DO SABER LTDA, CNPJ nº 07.197.557/000103, localizada à Rua Doutor Rubem de Aquino, nº 12, Alto Santo Antônio, no município de Moreno, neste Estado, CEP 54800-000,
ficando a referida instituição, responsável pela guarda do acervo escolar e pela emissão e expedição de documentos escolares.
PORTARIA SEE Nº 6129 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), e de acordo com o Art. 10, Inciso
IV da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: EXTINGUIR, mediante solicitação da Gerência Regional de Educação
Recife Sul, por meio do Ofício nº 006/2021, as atividades escolares, da ESCOLA MONT ALVERNE, Cadastro Escolar nº P-050.546,
mantida por ESCOLA MONT ALVERNE LTDA, CNPJ nº 69.969.632/0001-64, localizado à Rua da Capela, nº 212, Jardim São Paulo,
no município de Gravatá, neste Estado, CEP 50.790-060, ficando a referida Gerência Regional de Educação responsável pela guarda
do acervo escolar, pela emissão de quaisquer informações sobre o referido estabelecimento de ensino e pela expedição de documentos
escolares.
PORTARIA SEE Nº 6130 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo
em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Art. 10, Inciso IV, da Lei
Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: EXTINGUIR a Etapa do Ensino Fundamental, da 1ª à 8ª Série, mediante solicitação
da Gerência Regional de Educação Sertão do Araripe, por meio do Ofício nº 52/2021, a partir do ano letivo de 2021, na ESCOLA
IRMÃ TEREZA MARIA DE JESUS, Cadastro Escolar nº P-750.008, mantida por INSTITUTO DE EDUCACAO MEDIANEIRAS DA PAZ
- IEMPAZ, CNPJ nº 14.260.679/0003-24, localizada à Rua José Gualter Alencar, nº 525, Centro, no município de Araripina, neste
Estado, CEP 56.280-000, ficando a referida Instituição de Ensino responsável pela guarda do acervo escolar, pela emissão de quaisquer
informações e pela expedição de documentos escolares.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 387/2021 (14) AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000005959035-58 TATE: 00.669/18-0.
AUTUADO/RECORRIDO: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. I.E: 0223750-40. ADV(S): DR. JOÃO BACELAR DE
ARAÚJO, OAB-PE 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0135/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ
CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO DE SAÍDA ELIDIDA PARCIALMENTE PELO RECORRENTE. FATO
RECONHECIDO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGADO PROVIMENTO. A
decisão recorrida observou a retificação realizada pela autoridade autuante, em suas informações fiscais, nos estoques de 2013 e
2014 referente à mudança de alíquotas dos produtos elencados, assim como dos quantitativos de saídas dos produtos. A 2ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer
da Remessa Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 385/2021 (14) AI SF 2018.000007726155-41. TATE: 01.108/18-2. AUTUADO/
RECORRIDO: CARGILL AGRICOLA S.A. CACEPE: 0348104-20. CNPJ: 60.498.706/0339-18. ADV(S): DR. VICTOR HUGO ALVES
UBEDA, OAB-SP 375.546 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0136/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ
CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA.. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA. DENÚNCIA DE AUSÊNCIA DE
REGISTRO DE NOTAS NO LIVRO DE ENTRADA ELIDIDA PARCIALMENTE. A própria autoridade autuante reconheceu como pertinente
os argumentos da defesa, ou seja, parte das notas fiscais, objeto da denúncia foram devidamente registradas no SEF, motivo pelo
qual agiu corretamente o julgador a quo em excluí-las do lançamento e em julgar procedente em parte o auto de infração. A 2ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer
da Remessa Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 382/2021 (14) AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004316964-13. TATE: 00.185/205. AUTUADO/RECORRIDO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA. I.E.: 0201263-44. ADV(S): DR. HUGO FLEISCHMAN S. RIBEIRO,
OAB-PE 1.219-B. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0137/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS.
REMESSA NECESSÁRIA. CREDENCIAMENTO EM REGIME ESPECIAL, TRANSFERÊNCIAS E OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO
ICMS-ST. FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUANTE. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E
NEGADO PROVIMENTO. A autoridade autuante reconheceu a improcedência do lançamento à luz dos argumentos e provas trazidos
aos autos. As razões do reconhecimento da improcedência foram devidamente apontados pela autoridade julgadora, assim como
pelo julgador a quo. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por
unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos.
REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 383/2021 (14), AI SF 2019.000004288385-55. TATE: 00.188/20-4. AUTUADO/
RECORRIDO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA. CACEPE: 0201263-44. CNPJ: 70.089.974/0001-79. ADVOGADOS: DR. HUGO
FLEISCHMAN S. RIBEIRO, OAB-PE 1.219-B E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0138/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR – DENÚNCIA DE NF DE SAÍDAS
SEM ICMS. PROVAS ELIDENTES. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGADO PROVIMENTO. Os quantitativos
e montantes reclamados na defesa abrangia o período de janeiro de 2016, quando estas mercadorias ainda se encontravam sob a
regulação da Substituição Tributária com desoneração nas saídas, sendo que o Contribuinte passou a condição de detentor de Regime
Especial, como tal como substituto, somente a partir de 01/02/2016. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima
identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e negar provimento para
manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 391/2021 (14) AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006673766-25. TATE: 00.552/20-8.
AUTUADO/RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA. I.E.: 0163813-00. CNPJ: 35.402.759/0006-90. ADVOGADOS: DR. MARCUS
VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO, OAB-RJ 162.533; DR. ANDERSON RIBEIRO FERRARI, OAB-PE 18.348 E OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0139/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA
NECESSÁRIA. AUTORIDADE AUTUANTE NÃO CONSIDEROU NO CÁLCULO DO ICMS-ST DEVIDO NA AQUISIÇÃO DE FARINHA
DE TRIGO , OS VALORES ANTECIPADOS, RECOLHIDOS ATRAVÉS DE GNRE, ASSIM COMO, INCLUIU O FRETE CIF NO SEU
CÁLCULO, FATO RECONHECIDO PELA PRÒPRIA AUTORIDADE AUTUANTE. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do
processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e negar
provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 593/2021 (21) AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000006865141-46. TATE: 00.155/16-0.
AUTUADO/RECORRIDO: TOYOLEX CARUARU VEÍCULOS LTDA. I.E.: 0275466-59. ADV(S): DR. JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,
OAB-PE 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0140/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÂO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 28, I, V, da LEI
10.654/91. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DADO PROVIMENTO PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÂO NA PARTE
OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. Conforme constatou a assessoria contábil, a denúncia considerou no levantamento do inventário
inicial a existência de veículos, conforme apontado pelo autuado, mas no final não os considerou, os quais estão identificados como
novos e usados, não podendo se verificar se os veículos existentes nos respectivos inventários são os mesmos ou que tenha também
ocorrido omissão de emissão de documentação fiscal referente a estes itens. Assim, o levantamento fiscal é inconclusivo, motivo pelo
qual impossibilita um juízo de valor sobre a existência ou não do fato denunciado. Consequentemente, o auto de infração não atende
aos requisitos do art. 28,I, V da Lei 10.654/91, por não possuir os requisitos necessários à caracterização da infração. A 2ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer
da Remessa Necessária e dar provimento para anular o auto de infração, na parte remanescente, objeto da Remessa Necessária.
REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 754/2021 (21) AI SF Nº 2019.000006763582-00. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.490/210. INTERESSADA: FK GRUPO S.A. I.E.: 0381901-92 ADV.: GABRIELA PARISI DE AMORIM (OAB/PE N° 47.985). ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº 0141/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO.
CRÉDITO INDEVIDO. ICMS-ST (058-2). FRONTEIRAS. NBM/SH COINCIDENTE. DESCRIÇÕES DAS MERCADORIAS NÃO
PREVISTAS NOS DECRETOS DE ST. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Mantida a decisão que julgou improcedente a
denúncia de utilização indevida de crédito fiscal fundamentada em premissa equivocada e com base apenas nos valores calculados pela
SEFAZ-PE em seu extrato de fronteiras. 2. Constatação de que, embora os códigos dos NBM/SH sejam coincidentes, as descrições das
mercadorias adquiridas (em relação às quais o crédito foi escriturado) não guardam relação com as das submetidas à Sistemática de ST
sem direito ao crédito. [Acórdão Pleno nº 0022/2018(11); Acórdão Pleno nº 163/2017(11)]. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, mantendo a decisão que julgou
improcedente o lançamento.
REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 755/2021(21) AI SF Nº 2019.000001106780-03. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.782/190. INTERESSADA: FRISOKAR EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS LTDA. (ATUALMENTE FK GRUPO S.A.). I.E.: 0381901-92. ADV:
GABRIELA PARISI DE AMORIM (OAB/PE N° 47.985). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0142/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE
OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS-ST (058-2). FRONTEIRAS. NBM/
SH COINCIDENTE. DESCRIÇÕES DAS MERCADORIAS NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS DE ST. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO
PROVIMENTO. 1. Mantida a decisão que julgou improcedente a denúncia de utilização indevida de crédito fiscal fundamentada em
premissa equivocada e com base apenas nos valores calculados pela SEFAZ-PE em seu extrato de fronteiras. 2. Constatação de
que, embora os códigos dos NBM/SH sejam coincidentes, as descrições das mercadorias adquiridas (em relação às quais o crédito foi

Recife, 2 de dezembro de 2021

escriturado) não guardam relação com as das submetidas à Sistemática de ST sem direito ao crédito. [Acórdão Pleno nº 0022/2018(11);
Acórdão Pleno nº 163/2017(11)]. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao Reexame Necessário, mantendo a decisão que julgou improcedente o lançamento.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0595/2021(21) AI SF Nº 2014.000004973154-36. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.033/154. RECORRENTE: R B DANTAS & CIA LTDA. I.E.: 0367909-82 ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE N° 25.227);
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0143/2021(13). RELATOR:
JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO.
FALTA DE ESTORNO COM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES CONTEMPLADAS POR ISENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1.
Dever de estorno do imposto de que tenha se creditado quando as operações subsequentes forem beneficiadas por isenção, nos termos
dos artigos 33 e 34, inciso II, do Decreto 14.876/91 e art. 21, I da Lei Complementar nº 87/1996. 2. Isenção prevista nas alíneas “a” e
“b”, do inciso CIV do “caput” do art. 9º do Decreto n° 14.876/91, vigente à época dos fatos geradores. 3. Inaplicabilidade da dispensa de
estorno prevista na Cláusula Quinta, inciso I do Convênio nº 100/1997, que não foi internalizada pelo Estado de Pernambuco em relação
aos produtos descritos na autuação e para os períodos denunciados, já que a norma do convênio é meramente autorizativa (STF, RE
635688). 4. A penalidade está de acordo com ato normativo válido, ao qual não se nega aplicação, conforme §10 do art. 4º da Lei nº
10654/1991. Decisão: A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Ordinário para manter a decisão recorrida que declarou como devido o ICMS no valor original de R$ 104.656,45,
acrescido da multa prevista na alínea “f”, inciso V, do art. 10, da Lei n° 11.514/97, e demais consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0562/2021(06) AI SF Nº 2020.000006181605-25. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.560/219. RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E.: Nº 0001043-02. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA
LIMA (OAB/PE Nº 25.227); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0144/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO
DE NOTAS NA ENTRADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O lançamento está lastreado na presunção de omissão de saídas a partir da
constatação de que Notas Fiscais de Entrada não foram devidamente escrituradas, conforme presunção legal prevista no inciso II do art.
29 da Lei nº 11.514/1997. 2. Não há direito à terceirização do ônus da prova. 3. Manutenção da penalidade. Consoante impõe o art. 4º,
§10 da Lei do PAT, não cabe ao tribunal administrativo deixar de aplicar disposição normativa com base em questionamentos à legalidade
ou à constitucionalidade. 4. Atualização monetária e juros de mora de conformidade com o que determina o Decreto 45.708/18, em vigor
desde março de 2018. Precedente [Acórdão 4ª TJ 013/2019(02)]. 5. Inaplicabilidade do art. 112 do CTN. A 2ª TJ, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para confirmar a
decisão recorrida que declarou como devido o crédito principal no valor original de R$ 216.133,86, a ser acrescido da multa prevista no
artigo 10, VI, d, e dos encargos legais.
REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0763/2021 (05) AI SF Nº 2013.000001405236-18. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.410/136. CONTRIBUINTE: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. I.E.: Nº 0296030-30. ADV: IVAN LIMA VERDE JÚNIOR (OAB/
CE Nº 10.464). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0145/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO. ICMS-ST (009-4). OMISSÃO DE ENTRADAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. GANHO VOLUMÉTRICO
ACIMA DE 0,6%. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. Confirmação da decisão, considerando parcialmente procedente
o lançamento sobre o ganho volumétrico de combustíveis superior a 0,6%, conforme constatado em levantamento analítico de estoques,
bem como com relação à redução da multa para aplicar a lei nova mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN.
A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame
Necessário, mantendo a decisão que declarou como devido o ICMS (009-4) no valor originário de R$ 10.211,12 (conforme planilha de fl.
66v.), acrescido da multa de 90% (artigo 10, inciso VI, alínea “d”, da Lei Estadual nº 11.514/1997) e demais consectários legais.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0483/2021 (18) AI SF Nº 2017.000004946941-94. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 00.090/21-2. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECORRIDA:
RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. I.E Nº 0679292-81. ADV.(S:) ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB/SP Nº 68.931); MAYARANI
LOPES SOUZA E SILVA (OAB/PE Nº 49.355); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0146/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO
MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. OMISSÃO
DE ENTRADA. PARECER TÉCNICO PELA HIGIDEZ DO LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. NULIDADE DA DECISÃO.
PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. O Parecer da Assessoria Contábil atestou
a higidez do Levantamento Analítico de Estoques e a inexistência de ressalvas ao procedimento adotado pela Autoridade Lançadora
para fixação do preço unitário através do cálculo da média ponderada móvel, com o que restam afastados os fundamentos adotados
pela decisão de 1ª instância, que considerara nulo o Auto de Infração. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Reexame Necessário para anular a decisão de 1ª instância, prejudicado o
Recurso Ordinário.
Recife, 30 de novembro 2021. Diogo Melo de Oliveira. Presidente da 2ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACORDÂO DA 5ª TJ Nº 114/2013(09). A.I SF N° 2012.000003591827-27. TATE 00.277/13-4.
AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV. I.E: 0303030-01. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI,
OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0213/2021(11). EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. PREMISSA JURÍDICA
INVÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO. 1. Denúncia que reputa como inválidos créditos escriturados a título
de outros créditos pelo mero fato da divergência de valores entre os valores apropriados e os constantes do CIAP para o período de
referência. 2. Premissa jurídica inválida: possibilidade de escrituração de outros créditos com origem diversa da referente à entrada de
bens para o ativo imobilizado. Vício no elemento de motivo do ato de lançamento. Improcedência. Provimento do recurso. O Tribunal
Pleno ACORDA, por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário do contribuinte para declarar a improcedência da parcela
remanescente do lançamento. (dj 24/11/2021).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 147/2018(08). A.I SF N° 2016.000005922279-96. TATE 00.625/17-5.
AUTUADA: EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. I.E: 0361663-08. RELATOR:
JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0214/2021(13). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OIMISSÃO DE SAÍDAS. PASSIVO FICTÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O fato presumido
se deu em dezembro/2011, com a declaração de passivo fictício na conta fornecedores da DIPJ/2012, ano-calendário de 2011, de
modo que não ocorreu a decadência, pois a notificação do sujeito passivo ocorreu em 04/07/2016. 2. Presunção da omissão de saídas
aplicada de acordo com o art. 29 VI, da Lei nº 11.514/97, em virtude da existência de saldos não comprovados na Conta Fornecedores. 3.
Inexistência de elementos capazes de demonstrar que o numerário registrado como passivo fictício proveio de outra fonte que não a saída
de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. 4. O lançamento se baseia em presunção de omissão de saídas lastreada em previsão
normativa válida, sem que tenha sido realizado o alegado arbitramento da base de cálculo. O Plenário do TATE, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário para manter a decisão que
declarou devido o ICMS de R$ 1.296.232,22, montante que deve ser acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “i”, da Lei nº 11.514/97) e
dos demais consectários legais. (dj 24/11/2021).
CONSULTA SF N° 2020.000005999462-39. TATE 00.603/20-1. CONSULENTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ/MF: 08.719.794/0001-50. ADV: LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB/PE 17.598 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR
DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0215/2021(13). EMENTA: CONSULTA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS.
PRECEDENTES [ACÓRDÃO PLENO Nº 0057/2021(09); ACÓRDÃO PLENO Nº 0170/2021(12)]. O Plenário do TATE, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em responder à Consulta nos seguintes termos: O
recolhimento do imposto de responsabilidade direta deve ser calculado mediante aplicação de 3% sobre o valor da respectiva operação
de saída interna de mercadorias tributadas relacionadas no Anexo 1 do Decreto nº 28.247/2005, quando destinadas a hospitais, clínicas,
casas de saúde e estabelecimento congêneres, nos termos do artigo 6º-A, I, “d” do Decreto nº 28.247/2005. (dj 24/11/2021).
RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0026/2021(11). A.I SF N° 2019.000002595045-07. TATE 00.936/19-7.
AUTUADA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. I.E: 0679327-46. ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER, OAB/SP 68.931. RELATOR:
JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0216/2021(14). EMENTA: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
– AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – INADIMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial do contribuinte em face do Acórdão da
1ª TJ 0026/2021(11) que não proveu o Recurso Ordinário. 2. O Recurso Especial é regido pela Lei do Processo Administrativo Tributário
de Pernambuco, a Lei do PAT, nº 10.654/91, no art. 78-A. No caso, o recorrente não apontou nenhuma divergência de julgados do
TATE. 3. O presente Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade pelas seguintes razões: não colacionou decisões
divergentes de outras Turmas Julgadoras ou do Tribunal Pleno (inciso I); também não foi instruído nem demonstrada similitude fáticojurídica (parágrafo único, inciso I); não se refere a decisão que modificou a decisão do JATTE de 1ª instância - ao contrário, a confirmou
(inciso II). 4. O recurso não merece ser admitido, pois não preenche os requisitos legais da Lei do PAT. O Tribunal Pleno, por unanimidade
de votos, ACORDA em não admitir o recurso especial do contribuinte por ausência de requisitos legais, mantendo a decisão recorrida
que julgou devido o crédito tributário principal no valor original de R$ 7.661,81 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um
centavos), acrescido de multa de 70% e dos consectários legais. (dj 24/11/2021).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACORDÂO DA 5ª TJ Nº 0068/2013(09). A.I SF N° 2012.000001722449-31. TATE
00.962/12-0. AUTUADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. I.E: 0140241-28. ADV: RUBÊNIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, OAB/RN Nº
8268B E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0217/2021(11). EMENTA: RECURSO
ORDINÁRIO DA PROCURADORIA. PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. 1. O pagamento do crédito tributário constituído implica a terminação do processo de julgamento, nos termos do art. 42, §§
2º e 4º, da Lei nº 10.654/1991. O Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade, em declarar a extinção do processo. (dj 24/11/2021).
CONSULTA SF N° 2020.000001809030-49. TATE 00.377/20-1. CONSULENTE: RESTAURANTE GRAVATÁ LTDA. I.E: 0441241-98.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0218/2021(02). EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OPCIONAL PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL, NOS TERMOS DO DECRETO 44.650/2017.
RETRATAÇÃO DE CONSULTA CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTAPOR PERDA DE OBJETO. De conformidade
com as informações prestadas pela DTO de que “o contribuinte já providenciou o levantamento dos valores e procedeu o parcelamento
com base na lei complementar nº 449, de 26 de março de 2021, através do processo de confissão de dívida nº 2021.00000567822554”, a presente consulta perdeu o seu objeto, motivo pelo qual, formulo retratação do despacho de acolhimento da consulta para não a
conhecer. O Pleno do TATE, na apreciação da presente consulta, por unanimidade em não conhecer da consulta. (dj 24/11/2021).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF N° 2020.000005176507-21. TATE 00.466/20-4 CONSULENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO CELPE. I.E: 000.5943-93. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº0219/2021(08). EMENTA:
CONSULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. 1. O consulente deixou de indicar os dispositivos da legislação tributária estadual objeto de interpretação,
não estando presente, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no art. 57 da Lei nº 10.654/91. O Pleno do TATE no exame e