TJGO 12/06/2013 - Pág. 1107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE
ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS
EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL,
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA
PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O ACUSADO
PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PRóPRIA
VONTADE E AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O ACUSADO
POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já QUE NAS
CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é ERRADA,
CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA HAVENDO NOS
AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO, COMO POR EXEMPLO A POSSíVEL
CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR FIM, EXIGINDO-SE-LHE,
NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, POIS TINHA
EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIFERENTE E NãO ESTãO PRESENTES
QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM, COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL
IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA;
DOS AUTOS TRANSPARECE
QUE O RéU REGISTRA NãO POSSUIR ANTECEDENTES (CERTIDãO DE FLS.
69/70);
COM RELAçãO à SUA CONDUTA SOCIAL PODE-SE CONSIDERá-LA
BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO
REPUTO-A COMO SATISFATóRIA;
A PERSONALIDADE DO RéU ESTá DENTRO
DA MéDIA E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE
REPRIMENDA, ESTARá NOVAMENTE APTO AO CONVíVIO SOCIAL;
COM
RELAçãO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES NãO O FAVORECEM OU
PREJUDICAM-NO, SENDO INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME;
AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IGUALMENTE NãO INTERFEREM, TRATANDO-SE
DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL, PORTANTO, REPUTO-AS POSITIVAMENTE AO
SENTENCIADO;
AS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO DELITO NãO FORAM
DANOSAS, VISTO QUE A VíTIMA RECUPEROU TODOS OS BENS ROUBADOS;
POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NãO FACILITOU E NEM INCENTIVOU
A AçãO CRIMINOSA, O QUE O PREJUDICA.
DIANTE DO EXPOSTO,
ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART.
59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO MAYCON GUTYERRE DO CARMO
SANTOS EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO.
ADENTRANDO à TERCEIRA ETAPA DO MéTODO TRIFáSICO DE HUNGRIA,
IDENTIFICO A PRESENçA DE 1 (UMA) CIRCUNSTâNCIA QUE TEM O CONDãO
DE MAJORAR A SANçãO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA
EXASPERANTE DISPOSTA NO ART. 157, § 2°, INC. I, DO CP.
SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NO NOVEL VERBETE SUMLAR Nº
443 DO STJ, TENHO LITTERIS:
“(...) O AUMENTO NA TERCEIRA FASE
DE APLICAçãO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE
FUNDAMENTAçãO CONCRETA, NãO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA
EXASPERAçãO A MERA INDICAçãO DO NúMERO DE MAJORANTES(...)”
Vê-SE, PELO TEOR DA SúMULA QUE O JULGADOR NãO PODE SE VALER
APENAS E TãO SOMENTE DO NúMERO DE EXASPERANTES COMO FUNDAMENTAçãO
PARA A ESCOLHA DO AUMENTO A SER APLICADO, DEVENDO SE VALER DE
FUNDAMENTAçãO CONCRETA. EMBORA NãO CONCORDE COM O RACIOCíNIO DA
SúMULA, VISTO QUE O NúMERO DE EXASPERANTES é, A MEU VER, UM
ELEMENTO CONCRETO, TENHO PARA COMIGO QUE, A SúMULA NãO PROíBE QUE
O JULGADOR TAMBéM SE VALHA DESTE CRITéRIO PARA DECIDIR, APENAS
NãO DEVE SE LIMITAR A ELE PARA ESCOLHER O QUANTUM DE AUMENTO A
SER APLICADO.
FEITAS ESTAS CONSIDERAçõES, VERIFICO QUE ANTES DA
EDIçãO DO PRECEITO SUMULAR ACIMA REFERIDO, QUANDO INCIDENTE MAIS
DE UMA EXASPERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS TINHA COMO
PACIFICADO O SEGUINTE CRITéRIO PARA O CáLCULO DA PENA, IN VERBIS:
“(...) APELAçãO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.(...)II- PREVENDO
O ART. 157, PARáGRAFO 2º, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O
ROUBO, O ACRéSCIMO NA PENA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, PARA
QUE NãO SE EQUALIZEM SITUAçõES DESIGUAIS, PRESENTE UMA
QUALIFICADORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8, TRêS, 5/12;
QUATRO,11/24; E CINCO, O ACRéSCIMO DEVE SE DAR NO PATAMAR MáXIMO
(1/2)(...)”(TJGO – AC27.837-9/213 – REL. JOSé LENAR DE MELO
BANDEIRA, DJE 14794, DE 10/07/2006)(ORIGINAL SEM NEGRITO E
NEGRITO)(...)”.
DESTA FORMA, NO FEITO EM ANáLISE,
CONSIDERANDO-SE O NúMERO DE EXASPERANTES EXISTENTES APENAS COMO
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