TJGO 05/08/2013 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1358 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
ELA DEVE-SE ESTAR ATENTO, EM RAZãO DO PODER E DEVER DO ESTADO EM
PRESTAR AOS INTERESSADOS A TUTELA JURISDICIONAL, EM ESPECIAL AQUE
LES DESPROVIDOS DE RENDA. ENTRETANTO, NãO SE DEVE DEIXAR DE LADO
QUE EXISTEM CASOS ESPECIAIS EM QUE SE FAZ NECESSáRIA A COMPROVAçã
O DO ESTADO DE INSUFICIêNCIA FINANCEIRA DE QUEM DELA PRECISA, A F
IM DE SE EVITAR A Má DISTRIBUIçãO DA PRESTAçãO JURISDICIONAL3. AL
éM DISSO, A PARTE AUTORA DEVE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTA
S JUDICIAIS PODERá TRAZER PREJUíZO TANTO AO SEU SUSTENTO QUANTO A
O DE SUA FAMíLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/504. L
ADO OUTRO, PRIMUS ICTUS OCULI, NãO Há INDíCIOS DA NECESSIDADE, AT
é PORQUE A PARTE AUTORA ASSINOU UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO
VALOR DE R$ 187.112,88 (OITENTA E SETE MIL, CENTO E DOZE REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS), ASSUMINDO 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAçõES
NA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) E 84 PRESTAçõES NO MON
TANTE DE R$ 1.002,39 (HUM MIL, DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVO
S), VALORES SUPERIORES AO DE SEU ALEGADO VENCIMENTO, NO IMPORTE L
íQUIDO DE R$ 483,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRêS REAIS), CONFOR
ME F. 36, INDICATIVO DE NãO SER ESTA SUA úNICA FONTE DE RENDA. O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA TEM FIRMADO ENTENDIMENTO SEGUNDO O Q
UAL, AINDA QUE EXISTENTE AFIRMAçãO DA PARTE QUANTO à NECESSIDADE
DE QUE SEJA AGRACIADA COM TAL BENESSE, RESSALVA-SE AO MAGISTRADO
A POSSIBILIDADE DE INDEFERIR O PEDIDO, DIANTE DOS ELEMENTOS DE QU
E DISPõE NOS AUTOS5. NESSE SENTIDO6: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSO
A JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NO CO
NJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. PARA A CONCESSãO DO B
ENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA à PESSOA JURíDICA, NE
CESSáRIA é A COMPROVAçãO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTA
S PROCESSUAIS. 2. REVER AS CONCLUSõES QUE LEVARAM à DENEGAçãO DO
BENEFíCIO PELA INSTâNCIA ORDINáRIA ESBARRA NO óBICE DO ENUNCIADO
Nº 7 DA SúMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PR
OVIMENTO.” (STJ, AGRG NO AG 1312171/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABE
L GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 09/05/2012) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE AS
SISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1 - A PROLAçãO DE DECISãO MONOCRáTICA
PELO RELATOR é POSSíVEL, CONFORME PRESCREVE O ART. 557, CAPUT, D
O CPC, ESTANDO O RECURSO EM PATENTE CONFRONTO COM POSICIONAMENTOS
JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES NESTA CORTE DE JUSTIçA. 2 - EM CONFO
RMIDADE COM O QUE DISPõE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA NOSSA LEI MA
IOR, TERá DIREITO à ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUE
LE QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, MORMENTE
SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INúMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNA
L, ATINENTES à HIPóTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORI
TáRIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, DESTITUíDO DE ELE
MENTOS PROBATóRIOS SUFICIENTES, NãO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO
DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. 3. NãO ME
RECE CENSURA A DECISãO MONOCRáTICA PROLATADA PELO RELATOR QUE NEG
A SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO, POR ESTAR EM MANIFESTO CONFRON
TO COM JURISPRUDêNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIçA E PRECE
DENTES DO STJ, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IN
TERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, AI 234760-48.2012, DES. KISL
EU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CâMARA CíVEL, DJE 1135 DE 30/08/2012) CO
NFORME CONSTA DO TEOR DO VOTO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR
LEOBINO VALENTE CHAVES, CONDUTOR DO ACóRDãO DO AGRAVO DE INSTRUME
NTO Nº 81.712-0/180, DE GOIâNIA, DA 1ª CâMARA CíVEL, PUBLICADO NO
DJE 508 DE 28.01.2010: “É DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE ESSE BENE
FíCIO VEM SENDO PLEITEADO INDISCRIMINADAMENTE E CONCEDIDO LIBERAD
AMENTE, MUITAS VEZES POR PESSOAS QUE NãO SE ENQUADRAM NAS CONDIçõ
ES DE NECESSIDADE7. E TENDO EM VISTA QUE O BENEFíCIO CONCEDIDO A
UM SERá SUPORTADO POR UMA COMUNIDADE, CABE AO JUIZ VERIFICAR A VE
RDADEIRA NECESSIDADE DA CONCESSãO DESTE. ASSIM, COMPETE /AO JULGA
DOR AFERIR AS CAUSAS DA CONCESSãO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICI
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