TJGO 11/04/2014 - Pág. 921 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
RISãO, PROCEDA-SE à NOVO CáLCULO DE PENAS. POR SE TRATAR DE PENA
DEFINITIVA, APóS A RECAPTURA DO APENADO, DEVERá ELE SER RECOLHIDO
NA POG. GOIâNIA, 03 DE ABRIL DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 170710-36.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HAMILTON BELEM DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
"...A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A
O REEDUCANDO HAMILTON BELEM DOS SANTOS, DO FECHADO PARA O SEMIABE
RTO, O QUAL DEVERA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIME
NDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO NOVO), COM A OBSERVAçAO
DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TR
ABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL..."
NR. PROTOCOLO
: 229395-36.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 505
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NICODEMOS JOAO DA SILVA
VITIMA
: JOSE CARDOSO FERREIRA
DESPACHO
:
D E C I D O. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83
DO CóDIGO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA “O L
IVRAMENTO CONDICIONAL é, EM RELAçãO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELM
ENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFíCIO à RECOMPENSA DA LIBERDADE
ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CON
CEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O RéU A OBRIGAçãO DE SOFRER A PENA
QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBéM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO
DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDIçõES PREFIXADAS NA LE
I, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANT
E DA PENA” (“NOVAS QUESTõES JURíDICO-PENAIS”, PáG. 143, IN RT 612
/277). PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO é NECESSáRIO QUE O CONDENADO
PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IN CASU, NãO
Há DúVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU
SEJA, Já TER COMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO. POR OUTRO LADO, O SENTE
NCIADO IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BO
M COMPORTAMENTO CARCERáRIO. SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS COND
IçõES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A ALTERAçãO DO ART. 112 DA LEP
, PELA LEI N° 10.792, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NãO
MAIS SERá EXIGIDO PARECER DA COMISSãO TéCNICA DE CLASSIFICAçãO E
M PEDIDO DE PROGRESSãO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AS CON
DIçõES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NãO TORNA
Rá A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
AO SENTENCIADO NICODEMOS JOÃO DA SILVA, SUBORDINADO àS SEGUINTES
OBRIGAçõES: I - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO
-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA
RESIDêNCIA ATé àS 21:00 HORAS; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RESID
ENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ES
TE JUíZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPR
OVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTA
MENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTA
DE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E POLICIAIS, E FORNE
CER TODAS AS INFORMAçõES REQUISITADAS PELOS óRGãOS DE FISCALIZAçã
O DESTAS CONDIçõES; VII - DEVERá O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE DOC
UMENTO DE IDENTIFICAçãO PESSOAL (CéDULA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAçãO - CNH), COMO CONDIçãO PARA SER POSTO EM
LIBERDADE, DEVENDO A CóPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; VIII
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