TJGO 08/07/2014 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
CLáUSULAS CONTRATUAIS (COMARCA DE GOIâNIA) NãO CORRESPONDE AO SEU
DOMICíLIO, NEM à SEDE DA AGêNCIA DA INSTITUIçãO FINANCEIRA Ré, S
ENDO O PRIMEIRO NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIâNIA E, O úLTIMO, C
OMO OBSERVADO PELO JUíZO SUSCITADO, NA COMARCA DE SãO PAULO. E, C
OMO NO PRESENTE CASO, AS QUESTõES TRAZIDAS à DISCUSSãO ESTãO AFET
AS AO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE QUE A COMPETêNCIA é
ABSOLUTA, VEZ QUE TAL DIPLOMA INSTITUIU NORMAS DE ORDEM PúBLICA E
DE INTERESSE SOCIAL. LOGO, UMA VEZ OBSERVADA A INCOMPETêNCIA DO
JUíZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS PRóPRIOS AUTOS OU DECLARADA D
E OFíCIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 113, DO CóDIGO DE PROCESSO CI
VIL, IN VERBIS: “A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLARADA DE O
FÍCIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE EXCEÇÃO”. DESSA FORMA, PODERá O JULGADOR DE
ORIGEM, AO NãO TER POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO A
RTIGO 100, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLINAR DE SUA COMPETêNC
IA PARA APRECIAçãO DA CAUSA. DE OUTRA VERTENTE, NãO SE PODE OLVID
AR, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A, QUE O AUTOR PODERá AJUIZAR A DEMANDA ONDE PREFERIR, CONQUANTO
PROPOSTA EM CONFORMIDADE COM UMA DAS HIPóTESES PREVISTAS NA LEI,
AO TEOR DO ARTIGO 100, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROPóSITO,
CONFIRA-SE: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CON
TRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.[...]. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZA
MENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA,EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO D
A RÉ,FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍ
LIO DAS AUTORAS.IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO D
ESTA CORTE, NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETÊNCI
A PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PARA O SEU DOMICÍLIO, EM FACE DO D
ISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART
. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CO
NTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CO
NSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFÍCIO, NÃO
O OBRIGA, QUANTO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICÍLIO. 4. NÃ
O SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A ESCOLHA ALEA
TÓRIA DE FORO QUE NÃO SEJA NEM O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NEM
O DO RÉU, NEM O DE ELEIÇÃO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBR
IGAÇÃO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATI
VOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DI
REITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS.” (STJ
, SEGUNDA SEÇÃO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC Nº 116009/PB, REL. M
IN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI,
DJE 20/04/2012).(NEGRITEI) SOBRE O ASSUNTO, ENSINAM LUIZ GUILHER
ME MARINONI E SéRGIO CRUZ ARENHART, NA OBRA “CURSO DE PROCESSO CI
VIL” – V. 2, 6. ED., EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 46, VERBIS
: “COMO SE VÊ, A INSTAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL, E, EM ESPECIAL,
SEU JULGAMENTO, NÃO SE DÁ DE FORMA ARBITRÁRIA E CAÓTICA, NO SEIO
DA ESTRUTURA JURISDICIONAL. OBEDECE ELA A RÍGIDA ESPECIFICAÇÃO L
EGAL, ABSTRATA E PRÉVIA, DIRIGIDA A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO (MES
MO APRIORI) DO JUÍZO A QUE TAL DEMANDA SERÁ LEVADA, EVITANDO-SE,
COM ISSO,A ALEATÓRIA (E, ÀS VEZES, ATÉ MESMO DIRIGIDA) REPARTIÇÃO
DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. A LEI, PORTANTO,PREFIXA A ATRIBUIÇÃO O
UTORGADA A CADA UM DOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO, ESMIUÇAND
O A FUNÇÃO QUE DEVAM EXERCER.” ASSIM, SE CLáUSULA DE ELEIçãO DE F
ORO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR é ABUSIVA, TAMBéM é ILEGAL ESTE
PRETENDER ESCOLHER O JUíZO ONDE INTENTA A AçãO, UMA VEZ QUE TAL E
SCOLHA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REGRA DE CONEXãO COM SEU DO
MICíLIO, OU DE CLáUSULA DE ELEIçãO VáLIDA DE FORO, NãO SE INCLUI
ENTRE OS DIREITOS GARANTIDOS PELA LEGISLAçãO CONSUMERISTA.” POIS
BEM. RESULTA INDUVIDOSO QUE, DENTRE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS D
E VALIDADE DO PROCESSO, DESTACA-SE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE AVER
IGUAçãO - VERDADEIRO DEVER DO DIRIGENTE PROCESSUAL SOBRE SUA COMP
ETêNCIA ABSOLUTA PARA ENFRENTAR E DIRIMIR O FEITO -, O QUE, ORDIN
ARIAMENTE, DEVE SER OBSERVADO ANTES DE SER DEFLAGRADA A LIDE, SOB
PENA DO PODER JUDICANTE FECHAR OS OLHOS E FAZER OUVIDOS MOUCOS à
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