TJGO 08/01/2015 - Pág. 2068 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
INIMO EM QUATRO PARCELAS A JUSTICA TERAPEUTICA. GOIANIA, 15 DE DE
ZEMBRO DE 2014. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 182100-03.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 564
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: IRAMILTON NAVES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 23756 GO - DIOGENES FERNANDES DE AVELAR
DESPACHO
:
"ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PREVENTIVA, DE
TERMINO A CITAçãO PESSOAL DO ACUSADO, BEM COMO A INTIMAçãO DA DEF
ESA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA á AC
USAçãO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CóDIGO D
E PROCESSO PENAL."
PROTOCOLO NR.
: 429097-26.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1435
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MICHAEL DOUGLAS SOUSA DOS SANTOS
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE PEREIRA SANTOS
ADV ACUS
: 21738 GO - MOZAIR EUSTAQUIO CAITANO
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F
ORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PAULO HENRIQUE PEREIR
A SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTI
GO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS
59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CONSI
DERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDA
DE NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR
AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NAO IMPORTARA MO
DIFICACAO DA PENA-BASE. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E PRIMARIO. NADA SE SABE DA CONDU
TA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESS
AS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE SUA PENA. A ACA
O CRIMINOSA TEVE COMO MOTIVO A VONTADE DE SE APOSSAR ILICITAMENTE
DO PATRIMONIO ALHEIO, O QUE E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO E,
POR ISSO, NAO LHE PREJUDICARA. AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCI
AS SAO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NAO INFLUENCIARA
O NA DOSAGEM DA PENA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPO
RTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, NAO P
ODENDO PREJUDICAR O ACUSADO. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A
PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS
AO. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA MODIFICACAO
DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA). ASSIM SENDO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIV
A EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUS
AS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESM
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUA
CAO FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE AFIRMOU AUFERIR MENSALMENTE APENAS
R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA MO
DIFICACAO DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). DESSA FORMA, TORNO A REPRIMENDA
DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TR
IGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DO REGIME INI
CIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA D
O ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER I
NDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NAO E POSSIVEL A
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