TJGO 08/01/2015 - Pág. 3403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PROTOCOLO NR.
: 170336-20.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 542
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO RODRIGUES DE BRITO
VITIMA
: EDILEY MENDES PEDROSA
ADV ACUS
: 5248
GO - ANTONIO SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
NA DENUNCIA PARA CONDENAR ANTONIO RODRIGUES DE BRITO, JA QUALIFI
CADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 168, 1, INCISO III, DO COD
IGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CODIGO PE
NAL, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, ANALISANDO AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS DO ART. 59. A CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPR
OVACAO PELA REALIZACAO DO TIPO PENAL VIOLADO APROPRIACAO INDEBITA
-, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO
PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO QUAL QUALIFICO O GRAU DE REPRO
VABILIDADE DA CONDUTA COMO MEDIANO, EM RAZAO DE ALEM DE TER APROP
RIADO DO VEICULO DA VITIMA, AINDA LHE CAUSOU PREJUIZOS. ANTECEDEN
TES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, JA QUE ANALISANDO A SUA CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 45/46), VERIFIQUEI QUE NAO EXISTE SENT
ENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, SEQUER OUTRO PROCE
SSO EM TRAMITACAO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FAVORAVEIS, JA QUE SA
O AS PROPRIAS DO TIPO LEGAL VIOLADO. PERSONALIDADE. FAVORAVEL- NA
O HA NOS AUTOS MAIORES DADOS, MOTIVO PELO QUAL REPUTO FAVORAVEL,
POIS A SUA ANALISE RECLAMA UM LAUDO TECNICO, POIS TEM A VER COM A
SUA BOA OU MA INDOLE, SUA MAIOR OU MENOR SENSIBILIDADE ETICO-SOC
IAL, A PRESENCA OU NAO DE EVENTUAIS DESVIOS DE CARATER, NAO APRES
ENTANDO PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS. CONDU
TA SOCIAL. FAVORAVEL. MOTIVOS DO CRIME. FAVORAVEIS, JA QUE SAO OS
INERENTES AO PROPRIO CRIME, JA QUE A FORCA MOTRIZ DE SEU AGIR FO
I A OBTENCAO DE LUCRO FACIL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PARCIALMENTE
DESFAVORAVEIS, POIS A VITIMA MESMO TENDO RECUPERADO O VEICULO SO
FREU PREJUIZOS POIS NAO FOI RESSARCIDA PELA PERDA DO SOM DO VEICU
LO, PEN-DRIVE, OCULOS. COMPORTAMENTO DA VITIMA. NEUTRO, JA QUE EM
NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANALISADAS TODAS AS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TODAS FAVORAVEIS, E, EM ESPECIAL
A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 2
(DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA, CONSOANTE ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO
CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, PASSANDO-A PARA 1
(UM) ANO DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS
DE DIMINUICAO DE PENA A INCIDIR. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA PARTE ESPECIAL, EM RAZAO DO EMPREGO,
A AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, 4 (QUATRO) MESES, PASSANDO
, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE REC
LUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS
DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO.
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMIC
AS DO ACUSADO, QUE CORRESPONDE A R$ 226,00 (DUZENTOS E VINTE E SE
IS REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO NA EPOCA DO FATO (JA
NEIRO DE 2013) ERA DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAI
S). ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, INC. I, II E III, DO CODIGO
PENAL PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D
UAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTACAO D
E SERVICO A COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXE
CUCAO, A RAZAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO, E OUTRA NO PAGA
MENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA DE 1 (UM) SALARIO MINIMO EM BEN
EFICIO DA VITIMA. PROMOVO A SUBSTITUICAO DE PENA POR VISLUMBRAR S
ER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL PARA A RECUPERACAO E REINSERCAO SOCIA
L DO ACUSADO. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, ENQU
ANTO DURAREM OS EFEITOS DESSA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3403 de 3593