TJGO 26/01/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
O ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A CO
MPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. PUBLIC
ADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A
VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O
PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBL
ICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
:
20417-83.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: VE PIRES SERVICOS AUTOMOTIVOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0017.0326 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QU
E NOTICIA A PRISAO DE LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR OCORRIDA
NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2015, POR VOLTA DE 22H40, NA RUA JANDIA,
PARQUE AMAZONAS, NESTA CAPITAL, POR SUPOSTA PRATICA DA(S) INFRAC
AO(OES) PENAL(IS) DESCRITA(S) NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO QUE O FLAGRANTE ESTAVA REGULAR
E EM ORDEM, ESTE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. INSTADO, O MINISTER
IO PUBLICO SE MANIFESTOU PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. DECIDO. COM A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTROD
UZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO PELA LEI N. 12.403/2011, DO
RAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 310 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL,
O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FU
NDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; 2) CONVERTER A PRISA
O EM FLAGRANTE PELA PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CO
NSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFERIDO CODEX E SE REVELAREM INADEQUAD
AS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, 3)
OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, AO INVESTIGA
DO. NESSES TERMOS, CONVEM SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA
INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, COM NOVA REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.403/2011
, COM EXCECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A CONCESSAO DE LIBER
DADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, SO NAO SE MOSTRA COMPORTAVEL
QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA. CONFIRA: ART. 324. NAO SERA, IGUALMENTE, CONCEDIDA FI
ANCA: () IV - QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312). NESSA LINHA DE RACIOCINIO, T
EM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA CONSOANTE ENTENDIMENT
O CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EF
ETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERT
ATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDIC
IOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBE
RDADE DO INVESTIGADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: A PRISAO PR
EVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE
SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM: F
UMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE
AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A C
AUSAR PREJUIZO A INVESTIGACAO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL, A EX
ECUCAO DE SENTENCA CONDENATORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER PROL
ATADA, OU POSSA REPRESENTAR EFETIVA AMEACA A ORDEM PUBLICA OU A O
RDEM ECONOMICA). (TRF 04 R.; RECCRSE 0000251-45.2010.404.7008; PR
; OITAVA TURMA; REL. JUIZ FED. NIVALDO BRUNONI; JULG. 18/05/2011;
DEJF 30/05/2011; PAG. 577). CONFORME SE INFERE DO PRESENTE COMUN
ICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE, NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2015, POR V
OLTA DE 22H40, LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR NA COMPANHIA DE
UM TERCEIRO NAO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, PARA SI, MEDIANTE GRAVE
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