TJGO 03/02/2015 - Pág. 1504 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENAT
ORIA, OCORRA ALGUM EVENTO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO DA PEN
A (OU DO PRAZO PRESCRICIONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO OCORRE
RA NAS SEGUINTES SITUACOES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACA
O; B) RECURSO DA ACUSACAO IMPROVIDO (OU AO QUAL SE NEGOU CONHECIM
ENTO); C) RECURSO DA ACUSACAO QUE NAO TEM A CAPACIDADE DE INTERFE
RIR NO PRAZO PRESCRICIONAL. (DIREITO PENAL, PARTE GERAL, VOL. 1,
ED. SARAIVA, SAO PAULO, 2010, PS. 470/471) NO CASO EM TELA, O ACU
SADO LEOSMAR FERNANDES DE MORAES FOI CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS
E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAM
ENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA; LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA A 03
(TRES) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10
(DEZ) DIAS-MULTA; E CLEOMAR JOSE DE FARIA A 03 (TRES) ANOS DE REC
LUSAO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA (P
ENA QUE SERA CONSIDERADA NOS TERMOS DO ARTIGO 119 DO CP). QUANTO
AOS ACUSADOS LUCIANO E CLEOMAR, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, Q
UAL SEJA 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, VERIFICO QUE A PRESCRICAO OC
ORRE EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO C
ODIGO PENAL. JA EM RELACAO AO ACUSADO LEOSMAR, VERIFICO, AINDA, Q
UE A PRESCRICAO OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, PRAZO QUE DEVERA SER RE
DUZIDO DA METADE, VEZ QUE O SENTENCIADO, AO TEMPO DO FATO, ERA ME
NOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME PRECONIZA ARTIGO 1
15 DO CODIGO PENAL. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBI
MENTO DA DENUNCIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2005 (FL. 89), QUE E CAUSA
INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATE A DATA DA PUBLICACAO DA
SENTENCA PENAL CONDENATORIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (FL. 505VERSO), OUTRA CAUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO PRA
ZO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, SEM QUE TENHA OC
ORRIDO QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO CURSO D
O PRAZO PRESCRICIONAL. QUANTO A PENA DE MULTA, O ARTIGO 114, INCI
SO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DISCIPLINA QUE A PRESCRICAO DA PEN
A DE MULTA OCORRERA NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA,
OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA. NESSE SE
NTIDO, CONFIRA OS DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES C
UNHA SEGUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRIC
AO DA PENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULT
A FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELEC
IDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MU
LTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENT
E APLICADA (CUNHA, ROGERIO SANCHES. MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE
GERAL (ARTS. 1 AO 120). VOLUME UNICO. P. 312. BA: ED. JUSPODIVM)
. EVIDENCIADO, PORTANTO, O TRANSITO JULGADO DA SENTENCA PENAL CON
DENATORIA PARA A ACUSACAO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE
INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENH
O POR VERIFICADA A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NO CASO EM
TESTILHA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, I
II, 110, 1, 114, INCISO II, E 115 TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, HEI POR BEM RECONHECER A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA N
A SITUACAO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILID
ADE DE LEOSMAR FERNANDES DE MORAES, E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107,
IV, 109, IV, 110, 1 E 114, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO, HEI POR BEM RECONHECER TAMBEM A OCORRENCIA DE PRESCRICAO
RETROATIVA NA SITUACAO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, JULGAR EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE CLEOMAR JOSE DE FARIA E LUCIANO ISMAEL MARTINS
VIEIRA. POR FIM, NOTO QUE LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA A FL. 52
4 INTERPOS RECURSO DE APELACAO, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO.
A RESPEITO DA QUESTAO, E ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUN
AL FEDERAL QUE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENACAO. NESSES TERMO
S, EVENTUAL INSURGENCIA RECURSAL E INADMISSIVEL POR FALTA DE INTE
RESSE PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEIXO DE RECEBER O RECU
RSO DE APELACAO INTERPOSTO POR LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA A FL
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