TJGO 04/02/2015 - Pág. 1005 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
CP), LEVANDO-SE EM CONTA PARA A CONTAGEM DA PRESCRICAO O TRANSCUR
SO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E
O INICIO DA EXECUCAO DA PENA (ART. 112, INCISO I, PRIMEIRA PARTE
, DO CODEX). NO CASO EM APRECO, A PENA CORPOREA APLICADA AO CONDE
NADO FOI DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, QUE, SEGUNDO PREVE O ARTIGO
109, INCISO V, PRESCREVE COM O DECURSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) AN
OS. NESTE CONTEXTO, NO CASO ORA ANALISADO, OBSERVO QUE ENTRE A DA
TA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO ATE A PRESENTE DATA TRA
NSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NAO TENDO O
CONDENADO DADO INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, ESTANDO, PORTANTO,
ACOBERTADO PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA E CONSEQUENTE
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DESTARTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 110, C
APUT, E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, TENHO QUE A PRESCRI
CAO MENCIONADA DEVE SER RECONHECIDA. OUTROSSIM, PREVE O ART. 107
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO AS CAUSAS DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE,
DENTRE AS QUAIS ELENCA O INSTITUTO DA PRESCRICAO (INCISO IV, PRI
MEIRA FIGURA), QUE, COMO JA DECLINADO, E JUSTAMENTE A PERDA DO PO
DER DE PUNIR DO ESTADO CAUSADA POR SUA INATIVIDADE DURANTE DETERM
INADO ESPACO DE TEMPO DEFINIDO EM LEI. ANTE O EXPOSTO, DE OFICIO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS AR
TS. 109, INCISO V, E 112, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLAR
O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILDEMAR FERNANDES DO ESPIRITO SANTO,
EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, E, DE CONSEQUENC
IA, REVOGO A SUA PRISAO PREVENTIVA. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISA
O PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESPROVEITO DO SENTENCIADO. DE-SE BAIXA
NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137/2011. PUBLIQ
UE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS OBSERVADAS AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS.
GOIANIA, 03 DE NOVEMBRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
GOIANIA, 2 de fevereiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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