TJGO 12/02/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
ACUSADO
: JBS
VITIMA
: RRRC
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0418.0219 ACUSADO: JOSE BATISTA DE SOUSA DECISAO CU
IDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO P
ELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO JOSE BATISTA DE SOU
SA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI
RECEBIDA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME SE VE A FL. 61. COMP
ULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO JOSE BATISTA DE SOUSA FO
I CITADO VIA EDITAL (FLS. 63/64), UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM LOCA
L INCERTO E NAO SABIDO, ENTRETANTO, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO
JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O
DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A
REVELIA, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PR
ESCRICIONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS R
EQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRISA
O PREVENTIVA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO
EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS
PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (P
ERICULUM IN MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PR
OCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCR
ICIONAL RETRO MENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL D
E LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PAR
A A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZ
O PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, D
E ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ART
IGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SU
SPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA
DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA
PRISAO DO SUPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICAND
O A NECESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS,
VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA
LEI PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, T
ODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSADO JOSE BATISTA DE SOUSA. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 10/12/2054, E FACAM-SE AS COMUNI
CACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO,
AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENT
O. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO QUE A ESCRIVA REALIZE PESQUISAS N
O SIEL SISTEMAS DE INFORMACOES ELEITORAIS BUSCANDO O ENDERECO ATU
ALIZADO DO ACUSADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
114627-04.2001.8.09.0051 ( 200101146277 )
453
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
ESPEDITO NICOLAU DOS SANTOS
23369 GO - DOMINGOS CARDOSO DA SILVA
16525 GO - MANOEL DORNELAS DE LIMA
19918 GO - JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
AUTOS N. 2001.0114.6277 ACUSADO: ESPEDITO NICOLAU DOS SANTOS DESP
ACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 361-VERSO E, EM CON
SEQUENCIA, DETERMINO A NOTIFICACAO DO ACUSADO ESPEDITO NICOLAU DO
S SANTOS, BEM COMO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. GEORGE HIDASI
, OAB/GO N 8.693, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUSTIFI
QUEM A FALTA DE COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA C
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