TJGO 10/04/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
ELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
BEM COMO SUAS PRISOES PREVENTIVAS (FLS. 163/166 E 135/138, RESPEC
TIVAMENTE). JA EDER SIQUEIRA RODRIGUES FOI CITADO PESSOALMENTE (F
L. 157) E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFEN
SOR NOMEADO, RAZAO PELA QUAL DESIGNEI O DIA 08/09/2015, AS 15:30
HORAS, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM
RELACAO AO REFERIDO ACUSADO. APOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDAD
O DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR, GURLAN JOSE DA SILVA FOI DE
VIDAMENTE INTIMADO (FL. 176) E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO ATR
AVES DE DEFENSOR NOMEADO (FLS. 177/178). OS AUTOS CONTINUAM SUSPE
NSOS QUANTO AO ACUSADO NEY DOS REIS FIRMINO EVANGELISTA. BREVE RE
LATORIO. DECIDO. I) QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: INICIALMENTE, R
EVOGO A DECISAO DE FLS. 135/138 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E D
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAME
NTO AO FEITO COM RELACAO A GURLAN JOSE DA SILVA. NO CASO EM TESTI
LHA, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDI
DA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCI
AS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL D
E TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA,
A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACO
ES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFI
QUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO
DE RITOS, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADIT
ORIO E DA AMPLA DEFESA. NESSA SEARA, TENDO A DENUNCIA NARRADO SUF
ICIENTEMENTE O FATO DELITUOSO, PERMITINDO O ADEQUADO EXERCICIO DA
AMPLA DEFESA, CABE A INSTRUCAO DEMONSTRAR A LISURA DOS FUNDAMENT
OS DEFENSIVOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TRAGO A COLACAO O SEGUI
NTE JULGADO: SE A INICIAL ACUSATORIA PREENCHE SATISFATORIAMENTE O
S REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE
FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INST
AURACAO DA ACAO PENAL. (TJGO, HABEAS CORPUS N 28188-55.2015.8.09.
0000, 1 CAMARA CRIMINAL, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, JUL
GADO EM 12/03/2015, DJE 1754 DE 25/03/2015). ASSIM, NAO RESTANDO
VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO
ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 08/09/2015,
AS 15:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO TAMBEM EM RELACAO AO ACUSADO GURLAN JOSE DA SILVA. INTIM
EM-SE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO,
PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS.
CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DECIS
AO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). II) QUA
NTO A PRISAO DO ACUSADO GURLAN JOSE DA SILVA: GURLAN JOSE DA SILV
A FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIG
O 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME CONSABIDO, A S
EGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM
SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DI
VERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IM
POE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAUTELARES DEVE SER ANALISADA EM COT
EJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DE
FERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA
PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LIN
HA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, C
ONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA
PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E
DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA
DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIG
O DECORRENTE DA LIBERDADE DA INVESTIGADA. COLACIONO ARESTO NESSE
SENTIDO: "A PRISAO PREVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA
E, COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOST
OS QUE A AUTORIZAM FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO
CRIME E INDICIOS DE AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A
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