TJGO 24/04/2015 - Pág. 1192 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL
NA OCASIAO, O MINISTERIO
PUBLICO SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TE RMOS: MERITISSIMA JUIZA,
WALDECI PEREIRA PINTO FOI DENUNCIADO COM O INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIG O 29 DO CODIGO PENAL
CONFORME EXTRAI-SE DOS AUTOS, A DENUNCIA FO I RECEBIDA EM
08/11/2001 (FL 211), TENDO SIDO CONCEDIDO AO ACUSA DO A
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NA DATA DE 11/11/2003, CON
FORME DECISAO DE FLS 236/247, A QUAL FOI REVOGADA EM 29/06/2012,
JA TENDO TRANSCORRIDO 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE
NENHU MA OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO
PRAZO PR ESCRICIONAL A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE
ESTELIONATO E DE 01 (UM) A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA
NO CASO EM APRECO, E CERTO QUE O ACUSADO, POR SER PRIMARIO A
EPOCA DO FATO, CASO SEJA , CONDENADO, MERECERA PENA NO MINIMO
LEGAL DESSA FORMA, NECESSAR IO RECONHECER QUE, CASO SEJA O
ACUSADO CONDENADO, OCORRERIA, INDU BITAVELMENTE, A PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO)
ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNC IA, E A PENA A SER APLICADA,
CASO SEJA CONDENADO, NAO SUPERARA A 02 (DOIS) ANOS, NO CASO EM
EXAME, OU SEJA, COM PRAZO PRESCRICIONA L NAO SUPERIOR A 04
(QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTI GO 109 COMBINADO
COM O ARTIGO 110 1 E, AINDA, ARTIGO 119, TODOS D O CODIGO PENAL
ASSIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO P ROSSEGUIMENTO
DA PRESENTE ACAO PENAL CONSIDERANDO A PENA EM PERSP ECTIVA REQUER
O MINISTERIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FE ITO, SEM
JULGAMENTO DE MERITO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O AR TIGO
267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PEDE DEFERIMENT O A
DEFESA CONCORDOU COM O PEDIDO EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A S
EGUINTE SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECE
U DENUNCIA EM DESFAVOR DE WALDECI PEREIRA PINTO, DEVIDAMENTE
QUAL IFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA
PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 171, CAPUT,
COMBINADO COM ARTI GO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL A DENUNCIA FOI
RECEBIDA NO DIA 08/1 1/2001 (FL 211), TENDO SIDO CONCEDIDO AO
ACUSADO A SUSPENSAO CON DICIONAL DO PROCESSO NA DATA DE
11/11/2003, CONFORME DECISAO DE F LS 236/247, A QUAL FOI
REVOGADA EM 29/06/2012, JA TENDO TRANSCOR RIDO MAIS DE 04
(QUATRO) ANOS SEM A PROLACAO DE SENTENCA OU QUALQ UER OUTRO ATO
SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL INSTADO A SE
MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 267,
VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMEN TE AO
ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESS O,
SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PR
OCESSUAL SUPERVENIENTE RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO O DI
REITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO
ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE
SAN CIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL
NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE
ATE EN TAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA
PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE
PODER-DEVER D E SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO
TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O
SEU JUS PUNIE NDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA
PENA E A SUA DEVI DA EXECUCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A
PRESCRICAO O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE
PRESCRICAO: A) PRESC RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO
SUBSEQUENTE OU SUPERVE NIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D)
PRESCRICAO DA PRETENSAO EXE CUTORIA ENTRETANTO, EM RAZAO DO
DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUI TOS CASOS, ANTES MESMO DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEV ER-SE QUE, NA MELHOR DAS
HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO
DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA AP LICADA EM CONCRETO
NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PR OCESSUAL OU DA
PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSC ITADA A
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