TJGO 04/05/2015 - Pág. 1413 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
UIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEF
ENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA. CUMPRA-SE CO
NFORME REQUERIDO AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA/GO, 28
DE ABRIL DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
12887-28.2015.8.09.0175
: 54
: ACAO PENAL
: CRISTHIANE GONCALVES MESQUITA RIBEIRO
SONIA ELIAS RIBEIRO
LEONARDO MENEZES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: HALISSON KENNEDY MENDONCA DIAS
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 16/06/2015 , AS 13:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A IN
QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 1A/3A, E A
S ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 95/96 E, AO FINAL, AO
INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISIT
ADO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIFI
QUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO
AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUN
IDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCED
ER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA
-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DO
S PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PRE
JUDICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA
AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 1
1.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE
SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M.
PUBLICO. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. AUTOS N..................
........: 54/15 (PROCESSO N. 201500128877 ) NATUREZA.............
.............: ART. 157, 2, INCISO I E II, E OUTROS. AUTORA......
........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO................
...........: HALISSON KENNEDY MENDONCA DIAS VISTOS, ETC... TRATASE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE HALISSON KENNEDY MENDONCA DIAS , IMPUTANDO-LHE A P
RATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, 2, INCISO I E II, C
/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E O
RDENADA A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES
DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACO
ES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ
FLS. RETRO, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, R
EQUERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DE
CIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/0
8 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMEN
TO DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJ
ETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUN
STANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER
SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFEST
A DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MA
NIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTI
TUI CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENT
O NAO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBE
M, A DENUNCIA DE FLS. 1A/3A CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RAZAO PE
LA QUAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHOR ELUC
IDACAO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR
APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS
NA PECA DEFENSIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1413 de 1648