TJGO 02/06/2015 - Pág. 1567 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
O DIA 06 DE JULHO DE 2013 (FLS. 05) E POSTO EM LIBERDADE NO MESMO
DIA (FLS. 28), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33,
CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANAL
ISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA, SENDO
O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO MIN
IMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ORA ANALISADAS, BEM COMO A ATENUANTE RECONHECIDA, E AIN
DA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUS
PENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACU
SADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTI
TUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL
, CONSISTENTES EM: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE
A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRID
A A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXAD
AS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ART
IGO 46, CP), OU NO CASO DE SER DEPENDENTE DE ALCOOL PARTICIPAR DO
PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, PELO PRAZO DA CONDENACAO. NAO ACEI
TANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ATRAS FIXADA. A COBRAN
CA DA PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PE
NAL. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR EL
E SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEIXO DE DECRETAR A
PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS
REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETR
AN-GO COMUNICANDO A PROIBICAO DE O ACUSADO OBTER PERMISSAO OU HAB
ILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB). INTI
ME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEPOSITAR EM CARTORIO
SUA PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO
(ARTIGO 293, 3, CTB). OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. OFI
CIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ART
IGO 15, INCISO III, CF). INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA PROFERID
A POR MANDADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO ELE ENCO
NTRADO FACA-SE A INTIMACAO POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS. P.R.I. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. MARIA UMBELINA ZORZETT
I JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
20723-23.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: JOSE NUNES AMARAL JUNIOR
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JOSE NUNES AMARAL JU
NIOR, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA D
E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E U
MA COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO POR DEMAIS DANOSAS, COM LESAO A
BENS JURIDICOS DE TODA ORDEM. AGRAVA A SITUACAO O FATO DE O ACUS
ADO TER CONDUZIDO O SEU VEICULO EM RODOVIA FEDERAL FAZENDO ZIGUEZAGUE, COLOCANDO EM PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FISICA E O PATRI
MONIO DE OUTRAS PESSOAS; 2. ANTECEDENTES COM REGISTRO (FLS. 139/1
42); 3. CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS NOS AUTOS; 4. PERSONALIDADE
DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO P
ENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS FEZ USO DE MEDICACAO CONTROLADA JUNTO DE
BEBIDA ALCOOLICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIA
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