TJGO 02/06/2015 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
ENAS DO ARTIGO 306, CAPUT, C/C O ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM AP
LICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CUL
PABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE
. BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO
BASTANTE DANOSA, COM LESAO A BENS JURIDICOS DE TODA ORDEM; 2. AN
TECEDENTES COM REGISTROS (FLS. 158/159); 3. CONDUTA SOCIAL - NAO
HA ELEMENTOS ABONATORIOS OU DESABONATORIOS; 4. PERSONALIDADE NAO
EXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PLAUSIVEL PARA AFERICAO DA PER
SONALIDADE DO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; 5. MOT
IVOS - INERENTES AO TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRI
ME PRATICADO; 7. CONSEQUENCIAS - NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS
EM RAZAO DO CRIME PRATICADO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICA
DA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVID
ADE; 9. CONDICAO ECONOMICA DE ACORDO COM O INFORMADO PELO PROPRIO
ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A SITUACAO FINANCEIRA DEL
E E EXCELENTE, JA QUE TRABALHA COMO EMPRESARIO, COM RENDA MENSAL
DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POSSUI CASA PROPRIA E TEM DEPOSI
TOS BANCARIOS E/OU APLICACOES FINANCEIRAS. DIANTE DAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE DUAS SAO FAVORAVEIS AO ACUSADO,
CINCO NEUTRAS E UMA DESFAVORAVEL, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) M
ESES DE DETENCAO, QUE AUMENTO EM 02 (DOIS) MESES EM RAZAO DA AGRA
VANTE RECONHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 08 (OITO) MESES
DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, OUTRAS
AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM C
ONSIDERADAS. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 40 DIAS-MULTA,
SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARI
O MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, NA MAIORIA NEUTRAS AO ACUSADO E AI
NDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SU
SPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES. O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA D
O ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O T
EMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO 3 (TRES) DIAS , T
ENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA 15.07.2013 (FLS. 05)
E POSTO EM LIBERDADE NO DIA 17.07.2013 (FLS. 54/57), CONFORME DI
SPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO
PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR PREENCHER O ACU
SADO OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE
EM: PRESTACAO PECUNIARIA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA ADQUISICAO D
E 15 (QUINZE) PLACAS R-1 (PARADA OBRIGATORIA), A SEREM DESTINADAS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE DA
CIDADE DE GOIANIA. A ENTREGA DAS PLACAS DEVERA SER FEITA NO PRAZO
DE 30 DIAS NO LOCAL INDICADO PELA SERVENTIA DESTE JUIZO. A CONFE
CCAO DAS PLACAS DEVERA ATENDER A ESPECIFICACAO INDICADA PELA SMT
E JUNTO AS EMPRESAS CREDENCIADAS. NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA
ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO
S TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. A COBRANCA DA PENA DE M
ULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. ISENTO O A
CUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA
DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSA
RIOS A SUA DECRETACAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOM
E DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRA
N-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSA
DO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB). OFICIE-SE
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL,
PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDE
NACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF). INTIME-S
E O ACUSADO DA SENTENCA PROFERIDA NO ENDERECO DE FLS. 154, E NAO
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