TJGO 12/06/2015 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
IE, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO NAO AGIU COM DOLO QUE ULTRAPASSASSE
OS LIMITES DA NORMA PENAL, O QUE TORNA SUA CONDUTA INSERIDA NO P
ROPRIO TIPO, NAO SE OLVIDANDO QUE NA EPOCA A MESMA ERA MAIOR DE 1
8 (DEZOITO) ANOS, TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS, BE
M COMO TINHA CONDICAO DE AGIR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO, CUJA CO
NDUTA PODIA NAO PRATICA-LA OU EVITA-LA, SE QUISESSE, DESDE QUE TI
VESSE ATENDIDO AOS APELOS DA NORMA PENAL, ESTANDO PRESENTE O DOLO
CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE AMEACAR ALGUEM, POR
MEIO DE PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE.; B) AOS ANTE
CEDENTES: TENDO EM VISTA A NOTICIA DE CONDENACAO TRANSITADA EM JU
LGADO DEIXOU PARA ANALISAR TAL CIRCUNSTANCIA COMO AGRAVANTE; C) A
CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISE, RAZAO
PELA QUAL LHE E FAVORAVEL; D) A PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENTOS
COLETADOS A RESPEITO, RAZAO PELA QUAL TAMBEM LHE E FAVORAVEL; E)
AO MOTIVO: NAO LHE FAVORECEM UMA VEZ QUE AMEACOU UMA PESSOA EM RA
ZAO DA MESMA SE PRONTIFICAR A TESTEMUNHAR OS ACONTECIMENTOS CRIMI
NAIS NO QUAL O ACUSADO SE ENVOLVEU; F) AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
: SAO COMUNS AO TIPO PENAL; G) AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO CHE
GOU A PRODUZIR CONSEQUENCIA EXTRAPENAL, UMA VEZ QUE, CONFORME CON
STA NOS AUTOS, AS VITIMAS RECUPERARAM OS BENS SUBTRAIDOS, RAZAO P
ELA QUAL, NADA TEM A SE VALORAR NESSE MOMENTO; H) AO COMPORTAMENT
O DA VITIMA: ESTA EM NADA INFLUENCIOU A PRATICA DO DELITO. O DELI
TO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, E MULTA. A
SSIM, A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS INDIVIDU
ALMENTE E QUE FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NO
AMBITO DA 2 FASE DO METODO TRIFASICO, VERIFICO QUE NAO CONCORRE C
IRCUNSTANCIA ATENUANTE. NO ENTANTO HA UMA AGRAVANTE A SER OBSERVA
DA REFERENTE A REINCIDENCIA, RAZAO PELA QUAL, AUMENTO A PENA DO S
ENTENCIADO EM 1 (UM) MES. NO AMBITO DA 3 FASE DO METODO TRIFASICO
, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE P
ENA, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA EM DEFINITIVO EM 3 (TRES) ME
SES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL. TENDO EM VISTA A REGRA PRE
VISTA NO ART. 69 DO CP, PROCEDO O SOMATORIO DAS PENAS RESTANDO O
SENTENCIADO CONDENADO AS PENAS DE: A) PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1
(UM) ANO E 7(SETE) MESES B) E PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGEN
TE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO AR
TIGO 60 DO CODIGO PENAL. DISPOSICOES FINAIS. DA FIXACAO DE REGIME
PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POR POLITICA CRIMINAL DETERMINO QUE O
SENTENCIADO CUMPRA SUA PENA NO REGIME ABERTO. DA SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VERIFICO
QUE A SITUACAO EM TELA TORNA INCABIVEL A APLICACAO DA SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM
COMO O SURSIS PENAL UMA VEZ QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE. DA P
RISAO E/OU APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. QUANTO AO SENT
ENCIADO, TENDO EM VISTA QUE CESSOU OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRIS
AO PREVENTIVA, ATE PORQUE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBS
TITUIDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITO, REVOGO A PRISAO PREVENTIV
A CONTRA O MESMO DECRETADA. DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPAR
ACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. TENDO EM VISTA QUE NAO HOU
VE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO, DEIXO DE FIXAR EVENTUAL INDENIZACA
O. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SABEDOR DO ESTADO DE POBREZA DO SENTEN
CIADO, ISENTO-O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OCORRENDO O TRANSITO EM J
ULGADO DESSA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. LAN
CE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS (ARTIGO 5, INCISO
LVII, CF/88); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE E
STADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DA SENTENCIADA, PARA CUMPRIMENTO
DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITOR
AL C/C ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 3. OFICIESE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO - DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDE
NTES - ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA. OUTRAS DIL
IGENCIAS: FICAM DESDE JA INTIMADOS O SENTENCIADO, O SEU DEFENSOR
E O MINISTERIO PUBLICO. A DEFESA E O SENTENCIADO AFIRMARAM QUE NA
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