TJGO 14/08/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
GO - FREDERICO FERREIRA SAVIOLI
GO - RODRIGO DE FREITAS ROCHA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNC
IA, PORTANTO, CONDENO OS ACUSADOS SINETE DE LIMA MORAES, GILKA AP
ARECIDA FERREIRA E PAULO HENRIQUE RAMOS, COMO INCURSOS NAS PENAS
DO ART. 171, 3, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CP. PASSO A DOSIMETRIA DA
PENA. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS NO ARTIG
O 59 DO CPB SAO SEMELHANTES NOS VARIOS CRIMES DE ESTELIONATO ATRI
BUIDOS AOS ACUSADOS E CONSIDERANDO TAMBEM QUE FOI RECONHECIDA A C
ONTINUIDADE ENTRE ELES, CASO EM QUE APLICA-SE A PENA DE UM SO DOS
CRIMES, SE IDENTICAS, AUMENTADA DE UM SEXTO A DOIS TERCOS, FACO
APENAS UMA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59. I) EM RELACAO
A ACUSADA SINETE DE LIMA MORAES: ATENDENDO A CULPABILIDADE DA RE
E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE
A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE E
XCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPRO
VABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAME
NTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FA
TO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA
, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A COND
UTA DA ACUSADA DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME QUE A
TINGIU, COMO VISTO, A COLETIVIDADE COMO UM TODO. DOS AUTOS TRANSP
ARECE QUE A RE APRESENTA BONS ANTECEDENTES, O QUE SERA CONSIDERAD
O EM SEU FAVOR (VIDE FLS. 501/502); COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL
NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVALIA-LA, MOTIVO PEL
O QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUNSTANCIA FAVORAVELMENTE; NAO
HA DADOS SUFICIENTES PARA SE AVALIAR SUA PERSONALIDADE; COM RELAC
AO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES SAO INDIFERENTES, VEZ QUE INERENTE
S AO TIPO PENAL; NESTE CASO, AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO TAMBEM S
AO INDIFERENTES, VEZ QUE INERENTES AO TIPO; AS CONSEQUENCIAS EXTR
APENAIS FORAM DANOSAS, VEZ QUE A ACUSADA CAUSOU PREJUIZO A ENTIDA
DE DE DIREITO PUBLICO, NO IMPORTE DE R$ 16. 354,80 (DEZESSEIS MIL
, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS); POR F
IM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO TEVE REFLEXOS NA OCORRENCIA DA
CONDUTA DELITUOSA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO A
RT. 59, FIXO A PENA BASE DA ACUSADA SINETE DE LIMA MORAES EM 02 (
DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (S
EIS) MESES TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFIS
SAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D), RESULTANDO NA P
ENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAPA DO
METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 01 (UMA) C
IRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOS
TA AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171,
3, DO CODIGO PENAL. DESTE MODO AUMENTO A PENA EM 1/3, OU SEJA, 0
8 (OITO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSAO, PARA CADA UM DOS ESTELIONATOS COMETIDOS PELO A
CUSADO. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA
(ART.71 DO CP), CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO IDENTICAS, APLICO A
PENA DE UM SO DOS CRIMES, AUMENTADA EM 2/3 (DOIS TERCOS 36 INFRA
COES, DE FEVEREIRO DE 2007 A JANEIRO DE 2008), OU SEJA, 01(UM) AN
O 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, RESULTANDO NA PENA DE 04 (QUAT
RO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TO
RNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MI
NOREM OU AGRAVEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIA
S DO ART. 59 DO CPB CONDENO A ACUSADA NO PAGAMENTO DE 40 (QUARENT
A) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MIN
IMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIA
RIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORR
IGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DIS
POSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3 DO CP ESTABELECO O REGIME
SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. II) EM RELACAO A
ACUSADA GILKA APARECIDA FERREIRA: ATENDENDO A CULPABILIDADE DA RE
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