TJGO 03/09/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
TE. IMPRESCINDIVEL SE MOSTRA, DIANTE DE TODA SITUACAO EXPOSTA, A
PONDERACAO DE VALORES POSTOS EM CONFLITO, AMBOS CONSTITUCIONALMEN
TE GARANTIDOS, NA QUAL, OBSERVANDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCION
ALIDADE JA DEMONSTRADA, A NECESSIDADE DE GARANTIR AO ESTADO A POS
SIBILIDADE DE EXERCICIO DO JUS PUNIENDI, OU SEJA, O INTERESSE PUB
LICO, DEVE PREVALECER OCASIONALMENTE SOBRE A GARANTIA INDIVIDUAL.
PORTANTO, MESMO SENDO O DELITO EM TESE, DOLOSO E APENADO COM PEN
A IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E NAO SENDO O ACUSADO REI
NCIDENTE, PARA QUE NAO SE TOLHA O PODER/DEVER DO ESTADO, EM NOME
DA SOCIEDADE, DE APURAR OS ILICITOS COMETIDOS, TENHO COMO CABIVEL
A PRISAO CAUTELAR NESTE CASO. NA HIPOTESE DOS AUTOS, ENCONTRA-SE
DEMONSTRADO O FUMUS COMISSI DELICTI, UMA VEZ QUE AS PROVAS COLIG
IDAS PARA O PROCESSO DEMONSTRAM INDICIOS RELEVANTES DA AUTORIA, O
QUE CONSTATA-SE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISIT
IVA, AS QUAIS APONTAM O ACUSADO COMO POSSIVEL AUTOR DO CRIME ACIM
A NARRADO, ESTANDO, TAMBEM DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO CRIME N
ARRADO NOS AUTOS. A NECESSIDADE DA MEDIDA E EVIDENTE, POIS, COM A
IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DO ACUSADO, A SEGREGACAO CAUTELAR
E A UNICA FORMA DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. DESSE MOD
O, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE CARLOS AUDI
R BARBOSA DE SOUSA, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, NO
S TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP. RESSALTO, POREM, QUE ESTA T
EM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PO
DERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCES
SUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO R
EU, COM DATA MAXIMA PARA O CUMPRIMENTO, DIA 23/01/2031. GOIANIA,
31 DE AGOSTO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
11199-65.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ALBERTINO OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
POIS BEM, SEM MAIORES DELONGAS, FAZ-SE IMPERIOSO ANALISAR ACERCA
DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. C
OM EFEITO, A PRISAO PREVENTIVA, QUE VISA ASSEGURAR A ORDEM PUBLIC
A, A REGULAR INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, ESTA
SUBORDINADA A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. NO CASO EM EXAME, AMBOS OS INDICIOS ESTAO DEMONSTRAD
OS. O ACUSADO, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE EM LUGAR IGNORADO, DE ACO
RDO COM A CERTIDOES DE FLS. 108, 117 E 123 COLOCANDO EM RISCO A I
NSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL. A RESPEITO DESSE TE
MA, JULIO FABBRINI MIRABETE LECIONA: COM A MEDIDA CAUTELAR PODE-S
E IMPEDIR O DESAPARECIMENTO DO AUTOR DA INFRACAO QUE PRETENDA SE
SUBTRAIR AOS EFEITOS DA EVENTUAL CONDENACAO. O ACUSADO QUE NAO TE
M PROFISSAO DEFINIDA,NAO POSSUI ENDERECO CONHECIDO, NAO RESIDE NO
DISTRITO DA CULPA, NAO TEM LACOS FAMILIARES, ETC, PODE PERFEITAM
ENTE EVITAR A APLICACAO DA LEI PENAL, SEM MAIORES PREJUIZOS PARA
SI, DESAPARECENDO DA COMARCA, INCLUSIVE DIRIGINDO-SE A OUTRO ESTA
DO ONDE SUA LOCALIZACAO SE TORNA MAIS DIFICIL(CODIGO DE PROCESSO
PENAL INTERPRETADO, 11 ED. - SAO PAULO:ATLAS, 2003. P.812). NO ME
SMO SENTIDO, VEM AS JURISPRUDENCIAS: STF: A SIMPLES FUGA DO ACUSA
DO DO DISTRITO DA CULPA, TAO LOGO DESCOBERTO O CRIME PRATICADO, J
A JUSTIFICA O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA.(RT 497/403) STJ: REU
QUE MUDA DE ENDERECO E DEIXA DE NOTIFICAR O JUIZO PRISAO PREVENTI
VA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL APLICACAO DA LEI PENAL HABE
AS CORPUS. 1. E DEVER DO REU INFORMAR AO JUIZO EVENTUAL MUDANCA D
E ENDERECO. PRISAO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAME
NTO NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICACAO
DA LEI PENAL. 2. HABEAS CORPUS CONHECIDO; PEDIDO INDEFERIDO(RSTJ
132/487). DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
890 de 1075