TJGO 18/02/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
IFESTOU PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE, CONTUDO, SEM ALTERAR A D
ATA BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS. (FLS. 69 DO ROTEIRO DE PEN
AS) VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. CONFORME DEPREENDE-SE DOS AUTOS,
TERIAM SIDO ENCONTRADOS, COM O REEDUCANDO LUCIANO DIAS FERREIRA
RODRIGUES, 01 (UM) APARELHO CELULAR E 01 (UM) FONE DE OUVIDO. O A
RT. 50 DA LEP DISPOE: ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVI
MENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - P
OSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE
FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCUM
PRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS
DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. V
II TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFONICO,
DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS
OU COM O AMBIENTE EXTERNO; PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO NESTE ARTI
GO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO. NESTE CONTEXTO,
TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALT
A GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NOS INCISO VII DO CI
TADO ART. 50. INCLUSIVE, AO SER OUVIDO DURANTE A AUDIENCIA ADMINI
STRATIVA DE JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS. 64/
68 DO ROTEIRO DE PENAS), O PROPRIO REEDUCANDO CONFESSOU A PRATICA
DA FALTA A ELE IMPUTADA. DESSA FORMA, A HOMOLOGACAO DA FALTA GRA
VE E MEDIDA QUE SE IMPOE, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBMETIDO AS S
ANCOES DISCIPLINARES PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NAO D
EVE SER APLICADO, IN CASU, O EFEITO JURIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA
A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO
DO REGIME, OU MESMO A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REMICAO DE PENA
QUE, POR VENTURA, O REEDUCANDO TENHA DIREITO. ANALISANDO AS INFOR
MACOES TRAZIDAS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENC
IADO NAO GEROU MAIORES CONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA Q
UALQUER AGRESSAO OU DANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIENCIA
DE QUE PORTAR APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE QUALQUER TIPO/ESP
ECIE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRA
VE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCOES ADMINISTRATIVAS
PERTINENTES. TODAVIA, TAMBEM E OBRIGACAO DA SEGURANCA DO PRESIDIO
EXERCER A VIGILANCIA NECESSARIA A FIM DE IMPEDIR A ENTRADA DE OB
JETOS DESTA ESPECIE NO INTERIOR DAS CELAS. NESTES TERMOS, TENHO Q
UE A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO C
ONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACAO DA DATA BASE P
ARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SANCAO DESPROPORCIO
NAL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO A
SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 64/68 DO ROTEIRO DE
PENAS, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LAD
O, DEIXO DE APLICAR A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO
PARA A PROGRESSAO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CO
NCESSAO DO BENEFICIO PERMANECER INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,12 DE FEVEREIRO DE 2016. TELMA
APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 470998-76.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: MAURICIO ALVES BARBOSA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROCESSO: 201104709982 REEDUCANDO: LUCIANO RODRIGU
ES DA SILVA FILIACAO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BEZERRA DECISAO
LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
REEDUCANDO DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG, SOFREU
PUNICAO DISCIPLINAR CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 47/51 R
OTEIRO DE PENAS. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU
PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA BAS
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