TJGO 04/04/2016 - Pág. 1493 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDAS CAUTELAR
ES DIVERSAS DA PRISAO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECIS
AO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLA
GRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO POSSU
I O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIO,
FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, NAO HOUVE
GRAVE AMEACA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NA EVENTUALIDADE DE
SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL
QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE D
E SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCO
RRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTOR
IZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAU
SARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO
DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONO
MICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCR
ETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO
(PERICULUM LIBERTATIS). IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA
LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A
MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO
COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR
SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCR
ETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMO
S: EMENTA: "PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS ME
DIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA
. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR
CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO REA
LMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE C
OMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO AR
TIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APREC
O, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJ
ETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A AP
LICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCE
DIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFER
IDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACI
ENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS
I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIME
IRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS A
LUDIDAS MEDIDAS." (HC N. 255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO
PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO
282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PONTO
, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUES E AO ITALIANO, PREVE DIVERSAS MED
IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RESERVANDO A ESTA ULTIMA UM P
APEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO A INDISPENSABILIDADE DA
MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A SABER, (A) A PROPORCIONALIDADE E
ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIR
CUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO DE EXECUCAO), E, AINDA AS CONDI
COES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSIDADE, A SER BUSCADA EM RE
LACAO AO GRAU DE RISCO A INSTRUMENTALIDADE (CONVENIENCIA DA INVES
TIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QU
E POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISORIA." (COMENTARIOS AO COD
IGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA. 4 ED. SAO PAULO: ATLA
S, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO II
I, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTE
RIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A YURI CORREIA DE SOUZA, FI
CANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTE
R DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 4 RECOLHIMENTO NO
TURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E
6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 3 MESES OU
ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO; 5 SE APRESENTAR DE 10
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