TJGO 06/04/2016 - Pág. 714 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
TENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO CON
STITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006
PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS ADVERTENCIA, PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU C
URSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS
PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO EDVAN
FICOU PRESO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2015, CONFORME INFORMACAO EXT
RAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, EDVAN PERMANECEU ENCARCERADO POR MAIS
DE 07 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SER AP
LICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, COMO MEDIDA DE JU
STICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERM
ANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS
CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBE
RDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINC
IPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA H
UMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CO
NSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EMBORA O DELIT
O DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO J
UIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL OF
ENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE PROCESSO
PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO,
O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO
DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDVAN
HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCI
SO IV, DO CODIGO PENAL. INTIME-SE OS SENTENCIADOS PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, BUSCAR O ALVARA JUDICIAL REFERENTE AO DINHEIRO/
OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS, RESSALTANDO QUE, NAO COMPARECENDO
NESTE PRAZO, OS BENS SERAO DOADOS, LEILOADOS OU DESTRUIDOS, POIS
NAO PODEM FICAR PERPETUAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO. OFICIE-SE A
DELEGACIA DE ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA DROGA RESI
DUAL. P.R.I. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 284125-60.2014.8.09.0175
: 880
: ACAO PENAL
: GILSON DA SILVA
JULIANA DE OLIVEIRA MAIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
29807 GO - ELIANE ALVES DA COSTA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 3 VARA CRIMINAL - 2 JUIZ (CRIMES CONTRA A SAUD
E PUBLICA E ECONOMIA POPULAR) 201402841250 ABERTA A AUDIENCIA, PA
RA OS DEBATES ORAIS, FOI DADA A PALAVRA A DRA. PROMOTORA DE JUSTI
CA, QUE APRESENTOU OS MEMORIAIS, SENDO DETERMINADA SUA JUNTADA AO
S AUTOS. APOS, PELA MM . JUIZA FOI DELIBERADO O SEGUINTE: AGUARDE
-SE A ENTREGA DOS MEMORIAIS PELA DEFESA. NADA MAIS HAVENDO PARA C
ONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, LUCAS BERNARDINO DE MIRANDA SILVA, DIG
ITEI E SUBSCREVO. MM . JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 284125-60.2014.8.09.0175
: 880
: ACAO PENAL
: GILSON DA SILVA
JULIANA DE OLIVEIRA MAIA
: SAUDE PUBLICA
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
29807 GO - ELIANE ALVES DA COSTA
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