TJGO 18/05/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, POREM DEIXO DE ATENUAR A PENA P
OR TE-LA FIXADO NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO S
TJ. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES.
FACE A EXISTENCIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO
INCISO II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SE
NTENCIADO AGIU EM CONLUIO DELITIVO COM OUTRO AGENTE, MAJORO A REP
RIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E
04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS
OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE
MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATA
MAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO,
AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO
DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS
SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. QUANTO AO CONCURSO FORMAL CONS
IDERANDO QUE OS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO SENTENCIADO SE DE
RAM MEDIANTE UMA UNICA ACAO E NO MESMO CONTEXTO FATICO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS PRI
VATIVAS DE LIBERDADE DOS CRIMES SAO IDENTICAS, APLICO A PENA RELA
TIVA A UM DOS CRIMES, QUAL SEJA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSAO, AUMENTANDO-A DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA
NO QUANTUM FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE)
DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. EM RELACAO AS PENAS P
ECUNIARIAS, FUNDADO NO MESMO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, E TENDO E
M VISTA QUE AS MESMAS FORAM DEFINIDAS EM VALORES IDENTICOS EM TOD
AS AS DOSIMETRIAS, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA DE 10 (DEZ) DIAS M
ULTA, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS MULTA, TENDO EM VISTA QUE NAO S
E APLICA A PENA DE MULTA A REGRA DO CONCURSO FORMAL, MAS SIM, A D
O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 (U
M TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE. DEIXO DE PROCEDER A CONVE
RSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITI
VA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS RE
QUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE
FAZEM PRESENTES (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO ME
DIANTE GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO,
O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SERA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIA
L OU ESTABELECIMENTO SIMILAR NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO
PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTAD
O PELA LEI12.736, DE 2012), HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO),
BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS AUTO
RIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA
A NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO DA
LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENCIA
DO LUCAS ARAUJO MOREIRA: CRIME DE ROUBO MAJORADO, COMETIDO CONTRA
A VITIMA LIGIA VILARINHO DE GOIS RIOS: 1 CULPABILIDADE: COMO JA
FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O SENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MODER
ADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, NAO SE UTILIZOU DE AC
AO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE ROUBO; 2 ANTECEDENTES: NO
QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, VEJO QUE E PRIMARIO,
CONFORME CERTIDAO DE FLS. 138/139; 3 CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCA
SSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORT
AMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDER
AR SUA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, A FIM DE EVIT
AR PREJUIZOS; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANC
IA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENT
IFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O Q
UE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VO
LITIVOS E COGNITIVOS DO SENTENCIADO; 5 MOTIVOS DO CRIME: DESFAVOR
AVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEV
IDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME, POSTO Q
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