TJGO 09/06/2016 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS
ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS
PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA
DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERAC
AO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA
PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQU
ISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO,06 DE JUNHO DE 2016. PRO
TOCOLO N..................: 201601179272 NATUREZA................
.......: ART. 157, 2, INCISOS I E II E OUTRO DO C.P.B. AUTORA....
......................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO..................
.....: JOAO PAULO CORDEIRO DIONIZIO VISTOS, ETC... TRATA-SE DE AC
AO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFA
VOR DE JOAO PAULO CORDEIRO DIONIZIO , IMPUTANDO A ELE A PRATICA D
A FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, C/C ART.
70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA
A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR
NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO
ASSIM O FAZ (FLS.151/155), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL,
NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE
RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO
ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LE
IS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO
DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO
SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS
DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEV
ERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTEN
CIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A E
XISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AG
ENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENT
E NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA T
ECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DO
S AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PE
CA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIM
E OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO QUE SE
RA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR
DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCED
IMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTID
O, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO
POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGI
BILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE
VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO
O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 06 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 182185-81.2016.8.09.0175
: 803
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DANILLO PIRES SOUSA
ANTONIO FARIAS DE SOUSA
INDICIADO
: GENIVAL PEREIRA DA SILVA
ADEMILTON COSTA BARBOSA
PRISCILLA LIDYANE BARBOSA DE OLIVEIRA
ALCIVANE NASCIMENTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 803/2016 INICIALMENTE, TENDO EM VISTA OS MOTIVOS E FUNDAM
ENTOS INDICADOS NA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA DO ACUSADO ADEMILTON COSTA BARBOSA FLS. 164/171, CONV
ALIDO O ATO, MANTENDO-O, NOS TERMOS DO ART. 282, COMBINADO COM AR
T. 316, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBO A DENUNCIA DE F
LS. 01-A/4-A POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUS
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