TJGO 16/06/2016 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
ECORRER EM LIBERDADE. DA DETRACAO (ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, CUJA REDACAO FOI INCLUIDA PELA LEI N 12.736 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2012). O 2, DO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
DISPOE: O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU
DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA
FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE. NO PRESENTE CASO NAO HA QUE SE FALAR EM PROGRESSAO DE REGIM
E DE CUMPRIMENTO DA PENA, EIS QUE O REGIME IMPOSTO AO SENTENCIADO
FOI O MENOS RIGOROSO, OU SEJA, ABERTO. NO ENTANTO, O MESMO DEVE
SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO DO PERIODO QUE PERMANECEU PRESO PR
OVISORIAMENTE - DESDE 21 DE AGOSTO DE 2014 (PRISAO EM FLAGRANTE)
ATE 17 DE OUTUBRO DE 2014 (FLS. 107/108), OU SEJA, POR 01 (UM) ME
S E 27 (VINTE E SETE) DIAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO 2, ART. 387
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12), DEVENDO TAL TEMPO
DE PRISAO, SER ABATIDO EM SUA PENA EM FASE DE EXECUCAO. PROSSEGUI
NDO, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA A ACUSADA KELE
N CRISTINA ROSA DE ARAUJO, PELA CONSECUCAO DO CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, ATENDENDO AS DIRETRIZES
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NO TOCANTE A CULPABILIDA
DE, VEREMOS QUE A RE POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTEN
DER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PA
RA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE,
ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E P
ODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE
ADOTADO, REVELANDO-SE, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE CULPAVEL E IMBUID
A DE DOLO DIRETO. ANTECEDENTES FAVORAVEIS CONFORME INFERE-SE DA C
ERTIDAO DE FLS. 36. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, NADA CONST
A QUE A DESABONE. PERSONALIDADE NAO EXISTEM ELEMENTOS ROBUSTOS PA
RA SE AFERIR A PERSONALIDADE DA RE. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM
A RE PARA O ILICITO SAO NORMAIS A ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIAS EM Q
UE FOI PRATICADO O DELITO NAO FOGEM A NORMALIDADE ESPERADA PARA E
STE TIPO DE ILICITO. O CRIME PRATICADO NAO GEROU MAIORES CONSEQUE
NCIAS, ALEM DAQUELAS PREVISTAS NORMALMENTE PARA O TIPO, COMO DEGR
ADACAO SOCIAL. NA MEDIDA EM QUE A DROGA ENCONTRADA FOI INTEGRALME
NTE APREENDIDA PELA FORCA ESTATAL, CESSOU A PERICULOSIDADE DA CON
DUTA. POR SE TRATAR DE CRIME VAGO, TEM-SE QUE A VITIMA DO DELITO
EM DIVISA E O ESTADO, CUJO COMPORTAMENTO NADA CONTRIBUIU PARA O S
UCESSO DA CONDUTA. ADEMAIS, E FORTE EM NOSSO PAIS A POLITICA DE C
OMBATE AS DROGAS, TANTO NA ORDEM DE PREVENCAO QUANTO NA SEARA DE
REPRESSAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. RECONHECO EM FAVOR DA RE A C
IRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA
NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
VEZ QUE A MESMA ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE J
UDICIAL E DIMINUO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES, OBTENDO UMA PEN
ALIDADE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA SER A RE P
RIMARIA, DE BONS ANTECEDENTES, NAO DEMONSTRAR DEDICACAO AS ATIVID
ADES CRIMINOSAS E NEM HAVER PROVAS DA MESMA INTEGRAR ORGANIZACAO
DESTA NATUREZA, ENTENDO PERFEITAMENTE APLICAVEL A CAUSA DE DIMINU
ICAO DO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/06 E DIMINUO EM 1/2 (UM
MEIO), OBTENDO UMA SANCAO FINAL DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIR
CUNSTANCIAS ATENUANTES AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE
AUMENTO OU DIMINUICAO. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANA
LISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A Q
UAL REDUZO PARA 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, FACE AO RE
CONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO 4, DO ARTIGO 33,
DA LEI 11.343/06, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1
/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CR
IMINOSO. PARA CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, N
A FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO
QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA DETRACAO
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