TJGO 16/06/2016 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
O NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO,
MOTIVO PELO QUAL DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO
E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A SUA PRISAO PREVENT
IVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 1
31/133). POSTERIORMENTE, JOSE CORREIA FILHO APRESENTOU RESPOSTA A
ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSORA CONSTITUIDA, RESERVANDO-SE
O DIREITO DE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO POR OCASIAO DAS A
LEGACOES FINAIS (FLS. 138/140). I QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL RE
SUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A
EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A
EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO
DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A D
ENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU
, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDEREC
ADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECE
BIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E
DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE
ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DESIGNO O DIA 16/09/2016, AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZAC
AO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NE
CESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENT
A) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRI
CAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PAR
TES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA
(S) DEPRECACAO(OES). II) QUANTO A PRISAO DO ACUSADO CONFORME CONS
ABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AF
ASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SUFICIENTES
MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA
QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAUTELARES DEVE SER ANALIS
ADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. VALE DIZER, A REVOGAC
AO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSE
JADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS.
NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURI
SPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI
DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA
EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COM
O NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO ACUSADO. COLACIONO ARESTO
NESSE SENTIDO: (...) A TEOR DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA QUANDO PRESENTES O F
UMUS COMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E
NA EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, BEM COMO O PERICULUM LIBER
TATIS, FUNDADO NO RISCO DE QUE O AGENTE, EM LIBERDADE, POSSA CRIA
R A ORDEM PUBLICA/ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO
DA LEI PENAL (...). (AGRG NO HC 347.814/SP, REL. MINISTRO LAZARO
GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIAO), QUINTA TURMA
, JULGADO EM 10/03/2016, DJE 16/03/2016). IN CASU, VEJO QUE A PRI
SAO PREVENTIVA DE JOSE CORREIA FILHO SOMENTE FOI DECRETADA PORQUE
, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM C
ONSTITUIU ADVOGADO. VEJO, AINDA, QUE A CONDUTA EM APURACAO NAO FO
I PRATICADA COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. VERIFICO, A
DEMAIS, QUE O REFERIDO ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, FORNECEU
ENDERECO ATUALIZADO E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DE
DEFENSORA CONSTITUIDA, POSSIBILITANDO O RETORNO DA MARCHA PROCESS
UAL. ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NAD
A APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS A
LIBERDADE DE JOSE CORREIA FILHO, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTE
RIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO
RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACA
O DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NAO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE
O ACUSADO EMPREENDA FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O R
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