TJGO 01/07/2016 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
VITIMA
: ITAMIR CAMPOS ARANTES JUNIOR
LEANDRO CARVALHO GERALDO OLIVEIRA
ACUSADO
: JOSELITO SILVA DE SOUZA
DAVID EUGENIO CAETANO
ADV ACUS
: 22450 GO - EDUARDO ROSA BROWN FILHO
26176 GO - HELIDA MOURA RIBEIRO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIA
L E CONDENO OS ACUSADOS JOSELITO SILVA DE SOUZA E DAVID EUGENIO C
AETANO COMO INCURSOS NAS PENALIDADES INSTITUIDAS ARTIGO 157, 2, I
NCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O E ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90, C/C ARTIGO 70, DO CODIGO PEN
AL. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOST
A, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. PRINCIPI
O A ANALISE EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMETIDO POR JOSELITO SILVA DE SOUZA
AO FATO QUE VITIMOU ITAMIR CAMPOS ARANTES JUNIOR. (...) ATENTO A
REGRA CONCURSO FORMAL, PREVISTA NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, POS
TO QUE O ACUSADO COMETEU CRIMES DISTINTOS, QUAIS SEJAM, CORRUPCAO
DE MENORES E ROUBO MAJORADO. NESSE PONTO, HEI POR BEM ANALISAR O
S FATOS TANTO EM RELACAO A APLICACAO DO CONCURSO SUPRADITO, QUANT
O AO MATERIAL DOS CRIMES. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TRATANDO-SE
DE CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPCAO DE ME
NORES, E DE SE APLICAR AO SENTENCIADO A MAIS GRAVE, EXASPERADA NO
MINIMO LEGAL. DESSA FEITA, PROMOVO A MAJORACAO EM 1/6 (UM SEXTO)
MINIMO LEGAL DA PENA PROVISORIA FINAL PARA O CRIME DE ROUBO MAJO
RADO, QUAL SEJA, 04 (QUATRO) ANOS, 01 (UM) MES E 23 (VINTE E TRES
) DIAS DE RECLUSAO, CHEGA-SE A REPRIMENDA DE 04 (QUATRO) ANOS, 10
(DEZ) MESES E 01 (UM) DIA DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA N
A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUS
AS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. EM OBSERVANCIA A
O DISPOSTO PELO ARTIGO 33, 2, "B", FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA
O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE A OBEDIENCIA DAS CONDIC
OES FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. OBSERVO QUE HA, AIND
A, A PREVISAO DA PENA DE MULTA PARA OS CRIMES DE ROUBO EM QUE HAJ
A INCORRIDO E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOM
ICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS MULTA, SE
NDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. ATENTO AO FAT
O DE QUE FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO COM FIXACAO DE REGIME S
EMIABERTO E, AINDA, POR PERSISTIREM OS REQUISITOS AUTORIZADORES D
A PRISAO DO CONDENADO, CONFORME DECISAO ACOSTADA AO AUTO DE PRISA
O EM FLAGRANTE (TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA), QUE FACO PARTE I
NTEGRANTE DA PRESENTE, MANTENHO A PRISAO DO CONDENADO, DEVENDO SE
R EXPEDIDA GUIA PROVISORIA DE EXECUCAO PENAL. PASSO ANALISE EM RE
LACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO
DE AGENTES COMETIDO POR DAVID EUGENIO CAETANO AO FATO QUE VITIMOU
ITAMIR CAMPOS ARANTES JUNIOR. (...) ATENTO A REGRA CONCURSO FORM
AL, PREVISTA NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, POSTO QUE O ACUSADO CO
METEU CRIMES DISTINTOS, QUAIS SEJAM, CORRUPCAO DE MENORES E ROUBO
MAJORADO. NESSE PONTO, HEI POR BEM ANALISAR OS FATOS TANTO EM RE
LACAO A APLICACAO DO CONCURSO SUPRADITO, QUANTO AO MATERIAL DOS C
RIMES. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TRATANDO-SE DE CONCURSO FORMAL
DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPCAO DE MENORES, E DE SE APLI
CAR AO SENTENCIADO A MAIS GRAVE, EXASPERADA NO MINIMO LEGAL. DESS
A FEITA, PROMOVO A MAJORACAO EM 1/6 (UM SEXTO) MINIMO LEGAL DA PE
NA PROVISORIA FINAL PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUAL SEJA, 04
(QUATRO) ANOS, 01 (UM) MES E 23 (VINTE E TRES) DIAS DE RECLUSAO,
CHEGA-SE A REPRIMENDA DE 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 01 (
UM) DIA DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRA
S CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GER
AIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART
IGO 33, 2, "B", FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIM
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