TJGO 16/08/2016 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
AUTOS NR. : 40
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IAGO PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO
DESPACHO
:
SENTENCA PENAL CONDENATORIA PROTOCOLO N.:201.400.075.992 NATUREZA
......: ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA ACUSADO...... : IAGO PE
REIRA DOS SANTOS VITIMA...........: INCOLUMIDADE PUBLICA INFRACAO
........: ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 VISTOS ETC O REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS
, OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE IAGO PEREIRA DOS SANTOS, DEVIDAMEN
TE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14,
CAPUT, DA LEI 10.826/03, DO CODIGO PENAL. EXTRAI-SE DA DENUNCIA Q
UE, NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2014, APROXIMADAMENTE AS 21H50MIN, NA
RUA 242-A, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, NESTA CAPITAL, O DENUNCIAD
O IAGO PEREIRA DOS SANTOS, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM A D
ETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTAR, PORTAVA ARMA DE FOGO, CONSISTEN
TE A UM REVOLVER CALIBRE 22, MARCA ROSSI, NUMERO A825350, E 50 (C
INQUENTA) MUNICOES INTACTAS DE IGUAL CALIBRE, DE ACORDO COM O TER
MO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL.13). CONSTA AINDA, QUE NESSA DATA,
OS POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, VERIFICARAM NA 9 AVENID
A, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, DOIS INDIVIDUOS TRAFEGANDO NA VIA P
UBLICA, EM UMA MOTOCICLETA, SENDO QUE, AO PERCEBEREM A VIATURA PO
LICIAL, ESQUIVARAM-SE, PEGANDO COMO CAMINHO A RUA 242-A. NA SEQUE
NCIA, AO SUSPEITAREM DA CONDUTA DOS INDIVIDUOS, OS POLICIAIS FORA
M MOTIVADOS A ABORDAREM, OPORTUNIDADE EM QUE, O GARUPA, ORA DENUN
CIADO, DESCARTOU UM OBJETO DEBAIXO DA ARVORE EM QUE SE ENCONTRAVA
M, ESTACIONADOS. OS POLICIAIS, VERIFICARAM QUE O OBJETO DESCARTAD
O, SE TRATAVA DE UMA ARMA DE FOGO, O QUE IMPULSIONOU OS POLICIAIS
EFETUAREM UMA BUSCA PESSOAL NOS DOIS INDIVIDUOS, OPORTUNIDADE EM
QUE, ENCONTRARAM NO BOLSO DO DENUNCIADO, UM SACO PLASTICO, CONTE
NDO 50 (CINQUENTA) MUNICOES INTACTAS, CALIBRE 22. AO SER INDAGADO
, A RESPEITO DO REFERIDO OBJETO, QUAL SEJA ARMA DE FOGO, O DENUNC
IADO INFORMOU TE-LA ADQUIRIDO NA FEIRA DA MARRETA. POR FIM, AO CO
NSTATAREM QUE O DENUNCIADO, NAO TRAZIA CONSIGO O REGISTRO DA ARMA
DE FOGO, BEM COMO A AUTORIZACAO PARA PORTA-LA, FOI PRESO EM FLAG
RANTE E ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS
. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2014 (FL. 48). EM
BORA NAO CONSTE NOS AUTOS A EFETIVACAO DA SUA CITACAO PESSOAL, O
MESMO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, VIA DEFENSOR CONSTITU
IDO, (PROCURACAO EM ANEXO A FL.89), APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSA
CAO (FL. 88). DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FORA
M INQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, PAULO QUINTI
NO FILHO E DUREIS MANOEL DOS SANTOS, UMA TESTEMUNHA INDICADA PELA
DEFESA ROMULO DIVINO DOMINGOS DOS SANTOS, BEM COMO INTERROGADO O
ACUSADO IAGO PEREIRA DOS SANTOS (MIDIA ACOSTADA A FL.104). NA FA
SE DE DILIGENCIAS, PREVISTO NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, AS PARTES NADA REQUERERAM (FL.104). AS FLS. 106/114, O REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU SUAS ALEGACOES FINAIS
NA FORMA DE MEMORIAIS, REQUERENDO A CONDENACAO DO ACUSADO, POR EN
TENDER SATISFATORIAS AS PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DO CRIME. POR SEU TURNO, NA MESMA OPORTUNIDADE PROCESSUAL (FLS. 1
31/133), A DEFESA EM SUAS ALEGACOES FINAIS REQUEREU QUE A PENA SE
JA FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONCEDENDO AO ACUSADO O DIREITO DE REC
ORRER ME LIBERDADE, E QUE SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISS
AO ESPONTANEAMENTE. DESTARTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
PROLACAO DA SENTENCA. E O RELATORIO, DECIDO. PRESENTES AS CONDIC
OES DA ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA DESENVOLVI
MENTO VALIDO E REGULAR DO FEITO, O ITER PROCEDIMENTAL TRANSCORREU
DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, SENDO ASSEGURADAS AS PARTES TODOS OS
DIREITOS, E AINDA RESPEITANDO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CO
NTRADITORIO E AMPLA DEFESA. NAO SE VISLUMBRAM, DESTA FEITA, NULID
ADES DE ORDEM PROCESSUAL A SEREM SANADAS. CUIDAM OS PRESENTES AUT
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