TJGO 24/08/2016 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
ACOES. IMPOSSIVEL DIZER UMA VERDADE, POIS ESTA E NARRATIVA. NESTE
ATO NAO TENHO POR OBJETIVO ME ESCONDER POR DETRAS DA ALEGACAO DE
FATOS OBJETIVOS E SUBJETIVIDADES. TUDO E SUBJETIVIDADE. PROCURASE TAO SOMENTE DAR UM SENTIDO COMPATIVEL COM A VERSAO QUE, ACREDI
TA-SE, SEJA MAIS PROXIMA DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM
IGNORAR A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. JUNGIDO AO SISTEMA ACUSAT
ORIO, ESTE JUIZ PERDE A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE AFRONTAR Q
UALQUER PEDIDO QUE ESVAZIE A PRETENSAO PUNITIVA. ACOLHO O PEDIDO
DE DESCLASSIFICACAO. AO TEOR DO EXPOSTO, SEGUINDO POSTULADO DO MI
NISTERIO PUBLICO, RECONHECO A DESCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA DES
CRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 EM RELACAO A JOHNATAN RIBEIRO
MATEUS. COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO IMPOSTA NA
PRESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO P
OSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI
11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS A A
DVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A
PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS S
ERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SEN
TENCIADO FICOU PRESO DOS DIAS 24/03/2016 A 31/03/2016, AINDA, FIC
OU MONITORADO ENTRE 31/03/2016 A 26/08/2016, CONFORME INFORMACAO
EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, JOHNATHAN RIBEIRO MATEUS PERMANECEU
ENCARCERADA POR 07 DIAS E MONITORADO APROXIMADAMENTE 06 MESES, O
QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO AR
TIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLIT
ICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CAR
CERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS
DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O
SENTENCIADO FOI SUBMETIDA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROP
ORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QU
E, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VE
RDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECI
AL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMP
ETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU
ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE R
ECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. PO
R TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOHNATHAN RIBEIRO
MATEUS EM RELACAO AO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06., COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. DEFIRO AO SENT
ENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NAO HAVER QUALQUER
MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE E TAMBEM PELA D
ESPROPORCIONALIDADE DE QUALQUER MEDIDA DE PRISAO CAUTELAR. INTIME
-SE O SENTENCIADO VIA EDITAL, PR ESTAR EM LOCAL INCERTO E NAO SAB
IDO. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL E DO CELULAR A
PREENDIDO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE AS DEMAIS PROVID
ENCIAS ADMINISTRATIVAS E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R.I. G
OIANIA-GO, 19 DE AGOSTO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREI
TO
GOIANIA, 22 de agosto de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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