TJGO 16/01/2017 - Pág. 112 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
E, FUNDADA NAS CIRCUSNTANCIAS E ESPECIFICIDADES DO CASO, QUE ENVO
LVE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E, NOTADAMENT
E, NA PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, CONSIDERANDO-S
E A DISCIPLINA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA E O PRUDENTE ARBIT
RIO DO JULGADOR, VISANDO A PROTECAO A VITIMA, FRENTE A POSSIBILID
ADE DE O PACIENTE CUMPRIR AMEACAS DE MORTE. 2 - DE ACORDO COM REI
TERADAS DECISOES DESTE TRIBUNAL, ATRIBUTOS PESSOAIS NAO AUTORIZAM
A REVOGACAO DA PRISAO, SE PRESENTES QUAISQUER DOS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37769-8/2
17, REL. DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGA
DO EM 16/03/2010, DJE 562 DE 22/04/2010 GRIFEI) ASSIM, A LEI DE P
ROTECAO A MULHER, LEI N 11.340/06, ESTABELECE EM SEU ART. 20 QUE
EM QUALQUER FASE DA APURACAO DOS DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS,
CABERA A PRISAO PREVENTIVA DO AGRESSOR, DECRETADA PELO JUIZ, DE O
FICIO. MISTER SALIENTAR QUE, CONFORME RESOLUCAO N. 65, DE 28 DE S
ETEMBRO DE 2016 ARTIGO 2, AS AUDIENCIAS DE CUSTODIA ESTAO SUSPENS
AS NO PERIODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 A 20 DE JANEIRO DE 2017.
DESSE MODO, AMPARADO PELA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL E PELA LEGI
SLACAO ESPECIFICA, HEI POR BEM DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO AU
TUADO BEN HUR ARAUJO LOPES JUNIOR, PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA
DA COMUNICADA LOCAL, NAO ENTENDENDO SEREM SUFICIENTES A APLICACAO
, ISOLADA, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCADAS NO
ARTIGO 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. ANTE O EXPOSTO, E
NAO VISLUMBRANDO, DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, ATE O
MOMENTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE PUDESSEM MACULAR A PECA,
HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE BEN HUR ARAUJO LOPES J
UNIOR, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL C/C ART. 20, DA LEI N 11.340/06, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRA
NTE DO AUTUADO EM PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO PERMANECER NO LOCAL
QUE SE ENCONTRA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE BEN H
UR ARAUJO LOPES JUNIOR COM A DATA LIMITE PRESUMIDA PARA O SEU CUM
PRIMENTO (25/12/2028), NO PRAZO DE 24 HORAS, E COM A DEVIDA INCLU
SAO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP; ALIMENTE-SE O S
ISTEMA DE CONTROLE DE PRISOES PROVISORIAS, ANEXANDO COMPROVANTE N
OS AUTOS. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO LEG
AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 (DEZ) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE
CORRIDO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM A REMESSA DO INQUERITO, CERTIF
IQUE-SE E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. NOTIFIQUE-SE
O DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. GU
APO, 26 DE DEZEMBRO DE 2016. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE
DIREITO PLANTONISTA
PROTOCOLO NR.
: 427064-22.2016.8.09.0069
AUTOS NR. : 1129
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: TAUANNE NASCIMENTO
INDICIADO
: BEN HUR ARAUJO LOPES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS VISTOS NO PLANTAO: AUTOS N. 201604270645 COMARCA DE GUAPO D
ECISAO O DELEGADO DE POLICIA, INFORMA A ESTE JUIZO A PRISAO EM FL
AGRANTE DE BEN HUR ARAUJO LOPES JUNIOR EFETUADA NO DIA 25 DO MES
DE DEZEMBRO DE 2016, NA CIDADE DE ABADIA DE GOIAS. NOTA DE CULPA
ENTREGUE AO FLAGRADO E ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTA DO PRESENTE
AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DI
REITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS DITA
MES ESTABELECIDOS NOS INCISOS LXII, LXIII E LXIV DO ART. 5 DA CON
STITUICAO FEDERAL, COMUNICADO, A ESTE JUIZO, A PRISAO E O LOCAL O
NDE SE ENCONTRA O FLAGRADO, FACULTADA SUA COMUNICACAO A FAMILIA.
A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1
47 DO CODIGO PENAL C/C DIRETRIZ DA LEI 11.340/2006. NAO VISLUMBRO
, DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, ATE O MOMENTO, VICIOS
FORMAIS OU MATERIAIS QUE PUDESSEM MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL
O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE BEN HUR ARAUJO LOPES JUNIOR DEV
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