TJGO 26/01/2017 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
TAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICA
CAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDI
MENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR
OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PA
RA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO
CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560
.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTE
NDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRIT
A: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE Q
UALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTEND
IMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTE
S. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA
DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE
ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETR
ACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUID
AR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE,
PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/1
3). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA
CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A
CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAME
TRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIA
L PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JU
LGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR
OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURS
O A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOF
FOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO D
JE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO
DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO P
UNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RA
ZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE
QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COM
ETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS I
N IDEM. TRANSCREVO, ABAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFERIDO PELO STJ
ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO. ...CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENC
IA DA TERCEIRA SECAO DESTA CORTE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE
PELO APENADO IMPORTA EM REGRESSAO DE REGIME, QUANDO DIVERSO DO F
ECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA-BASE PARA O REINICIO DA CONTAGEM D
O PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRE
SSAO DE REGIME, NO QUE TANGE AO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIM
ENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE Q
UE, NA ESTEIRA DA SUMULA VINCULANTE N 9/STF, A FALTA GRAVE HOMOLO
GADA TEM POR EFEITO A PERDA DOS DIAS REMIDOS E, COM O ADVENTO DA
LEI N 12.433/11, LIMITOU-SE A DETRACAO AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (
UM TERCO) DO SEU TOTAL (...) (STJ 5 TURMA, HC N. 209.792/SP, REL.
MIN. ADILSON VIEIRA MACABU , DJ DE 04/06/2012); ASSIM, NAO HA QU
E SE FALAR EM DUPLA PUNICAO AO SENTENCIADO. ANTE AO EXPOSTO, INDE
FIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SENTENCIADO DE FLS. 16/18. ATO CONTI
NUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 13/14, NOS TERMOS
DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-S
E COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES
DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CN
J. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA
MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/01/2017
NR. NOTAS : 56
COMARCA DE GOIANIA
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