TJGO 01/02/2017 - Pág. 2192 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
NE STA COMARCA DE GOIANIA-GO, EXPECA-SE A COMPETENTE CARTA PRECAT
ORI A COM O PRAZO DE 30 (DIAS) INTIME-SE, REQUISITE-SE E NOTIFIQU
E-S E O MINISTERIO PUBLICO COM RELACAO A SITUACAO DO DR THIAGO HU
AS CAR OAB/GO 37 292, O MESMO DEVERA COMPROVAR A CESSACAO DOS EFE
ITO S OU DA REVOGACAO DA DECISAO QUE SUSPENDEU O EXERCICIO DA PRO
FISS AO DO MESMO ATE A DATA DA AUDIENCIA, POIS ESTE JUIZO ATE O P
RESEN TE MOMENTO NAO FOI INFORMADO DESTA A ESCRIVANIA PARA AS PRO
VIDEN CIAS NECESSARIAS, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES DOCUMENTOS GO
IANIA , 27/01/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 09
VARA C RIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 342539-80.2016.8.09.0175
: 1417
: ACAO PENAL
: LUCAS DA SILVA NEVES
RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
MEIRIELE DE OLIVEIRA MARTINS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/06, CONDENANDO O ACUSA
DO LUCAS DA SILVA NEVES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO N
OS AUTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157
, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 1
0.826/03, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
E AINDA AO ACUSADO RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS, COMO INCURSO NA
S PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO
CODIGO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PA
SSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO LUCAS DA SILVA NEVES QUANTO AO C
RIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO,
TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE
SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA
REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPO
CA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA, O
QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS SE CONSTITUEM EM EL
EMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANTE
CEDENTES: APESAR DE O CONDENADO RESPONDER A OUTRO PROCESSO, ESTE
NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; (NEUTRA) 3 QUANT
O A CONDUTA SOCIAL: NENHUM ELEMENTO PROBATORIO E CONCRETO FOI COL
ETADO EM JUIZO DA SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VA
LORAR ESTA CIRCUNSTANCIA; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AG
ENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA)
5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O CONDENADO PARA A PRA
TICA DO DELITO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO, A NAO SER O REC
EBIMENTO DE VANTAGEM MONETARIA EM DETRIMENTO DE TERCEIRA PESSOA,
POREM ESTE FAZ PARTE DO TIPO PENAL; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNST
ANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SAO NORMAIS PARA O TIPO
PENAL; (NEUTRA) 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: ESTAS FORAM
GRAVES, POIS PARTE DOS OBJETOS SUBTRAIDOS NAO FORAM RECUPERADOS,
ADEMAIS PERMANECEU O PREJUIZO PSICOLOGICO SOFRIDO PELAS VITIMAS;
(PREJUDICIAL); 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: AS VITIMAS EM
NADA INFLUENCIARAM NA PRATICA DO DELITO. (NEUTRA) DIANTE DAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E QUE EM GRANDE PARTE SAO D
ESFAVORAVEIS AO CONDENADO E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLI
CADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DEL
ITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 05(CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE R
ECLUSAO E 20 DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO
I, DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE TER O CONDENADO MENOS DE 21 (VI
NTE E UM) ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS, DIMINUO A PENA EM 03
(TRES) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE
05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA. APLICANDO-SE AS CAUS
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