TJGO 01/02/2017 - Pág. 2193 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
AS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO
ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEG
AL LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PRESENCA DE DUAS QUALIFICADORAS M
ERECENDO TAL CONDUTA SER TRATADA COM MAIOR SEVERIDADE QUANDO PRES
ENTE APENAS UMA, OU SEJA, EM 2/5, POR SE MOSTRAR NECESSARIA TENDO
EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO CONDENADO, OU SEJA, EM 02 (DOIS
) ANOS DE RECLUSAO E 06 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07(SET
E) ANOS DE RECLUSAO E 21 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NA
O ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ATENUANTE E CA
USAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO LUCAS DA
SILVA NEVES, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA
LEI N 10.826/06 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO): 1 QUANTO A CULPABILID
ADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO D
ANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE EN
TENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ER
A INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O
CARATER ILICITO DA CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA
PENA, POIS SE CONSTITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CR
IME; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: APESAR DE O CONDENADO RE
SPONDER A OUTRO PROCESSO, ESTE NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS
ANTECEDENTES; (NEUTRA) 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUM ELEMENT
O PROBATORIO E CONCRETO FOI COLETADO EM JUIZO DA SUA CONDUTA SOCI
AL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESTA CIRCUNSTANCIA; (NEUTRA)
4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PE
RSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA D
O CRIME: O CONDENADO PARA A PRATICA DO DELITO NAO DEMONSTROU MOTI
VO JUSTIFICADO; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRAT
ICADAS O CRIME: ESTAS SAO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 7 Q
UANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO FORAM GRAVES, NAO HAVENDO NO
TICIAS DE NENHUM PREJUIZO PROVOCADO PELO ACUSADO, REFENTE A PRATI
CA DO DELITO ANALISADO; (NEUTRA); 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VI
TIMA: A VITIMA COMO EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO P
OR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE. (NEUTRA) LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS SAO FAVORAVEIS AO ACUSADO
E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA
A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE
EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO QUE,
A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL, A CI
RCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENOR IDADE NAO PODE SER APLICADA, UMA V
EZ QUE NAO TEM O CONDAO DE MINORAR A REPRIMENDA AQUEM DO MINIMO L
EGAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FIC
A ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OM
ISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE
CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCO
RRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE
DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM
COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTON
OMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS
DE RECLUSAO E 31 DIAS-MULTA QUE TORNO DEFINITIVA PARA TODOS OS DE
LITOS. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A D
OSAGEM DA PENA DO ACUSADO RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS QUANTO AO
CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO
, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE
SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA
REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EP
OCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA, O
QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS SE CONSTITUEM EM E
LEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANT
ECEDENTES: APESAR DE O CONDENADO RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, ES
TE NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; (NEUTRA) 3 QU
ANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUM ELEMENTO PROBATORIO E CONCRETO FOI
COLETADO EM JUIZO DA SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE
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