TJGO 06/02/2017 - Pág. 805 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
E JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE DANIEL ADORVANO
SOARES BARROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, CO
M O INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V, DO C
OD IGO PENAL BRASILEIRO A DENUNCIA FOI RECEBIDA 29 DE FEVEREIRO D
E 2016, OCASIAO EM QUE FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DE DANIE
L ADORVANO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (FLS 304/321) O ACUSA
DO FOI CITADO POR EDITAL (FLS 638/639), E APOS O EFETIVO CUMPRIM
ENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU FAVOR, FOI ELE DEVIDAM
E NTE INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, TENDO APRESEN
TA DO REFERIA PECA DEFENSIVA POR MEIO DE DEFENSOR PUBLICO, INTEGR
ANT E DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, SE RE
SERV ANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOE
S FIN AIS (FLS 674/675) RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO NO CAS
O EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PER
FE ITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCU
NST ANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E
O R OL DE TESTEMUNHAS A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E
OBJE TIVA, A CONDUTAS DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS
AS I MPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICI
O QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIEN
CIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO
EXERCI CIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA ASSIM, NAO VISLUMBR
ANDO N ENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO AR
TIGO 39 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 24/02/2017 A
S 16:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
AMENTO C OM O ACUSADO ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATO
RIAS, CO M PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE)
DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM
OUTRAS CO MARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAM
ENTO DA DE PRECACAO CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO
DE ACOMPA NHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES) DE-SE VISTA
DOS AUTOS AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MAN
IFESTEM QU ANTO AO APROVEITAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS
DESMEMBRAD OS (201600507551) QUANTO AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PR
ISAO PREVEN TIVA POR OUTRO LADO, VEJO QUE DANIEL ADORVANO SOARES
BARROS REQUE REU A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, ADUZINDO,
EM SINTESE, Q UE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE DESDE O DIA 04
/10/2016, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, O Q
UE, SEGUNDO O ALEGADO, CONFIGURA VERDADEIRO EXCESSO DE PRAZO, REQ
UERENDO, ASSIM , O RELAXAMENTO DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR DA ANAL
ISE DOS AUTOS, VEJO QUE SUBSISTEM INCOLUMES OS MOTIVOS ENSEJADORE
S DA CONSTRICA O CAUTELAR DE DANIEL ADORVANO SOARES BARROS, NAO T
ENDO A DEFESA T ECNICA APRESENTADO NENHUM FATO NOVO QUE PUDESSE A
LTERAR A SITUACA O DOS AUTOS COM RELACAO AO REQUERIMENTO DE RELAX
AMENTO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO P
ARA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, VERIFICO QUE NAO MERECE
ACOLHIMENTO, POR QUANTO NAO RESULTOU DEMONSTRADA NENHUMA ILEGALID
ADE NA SEGREGACAO CAUTELAR DO IMPUTADO A RESPEITO DA QUESTAO, DES
TACO QUE, CONFOR ME RESSABIDO, E PACIFICO O ENTENDIMENTO NOS TRIB
UNAIS SUPERIORES DE QUE OS PRAZOS PREVISTOS PARA A ULTIMACAO DA I
NSTRUCAO CRIMINAL NAO TEM TEM NATUREZA PEREMPTORIA E DEVEM SER CO
MPUTADOS DE MANEI RA GLOBAL, DE FORMA QUE A EVENTUAL SUPERACAO DE
STES NAO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM IMEDIATO RECONHECIMENTO DE
ILEGALIDADE DESSA FORMA, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PR
AZO, ALEM DE SE T RATAR DE HIPOTESE EXCEPCIONAL, DEVE CONSIDERAR,
OS CRITERIOS DE R AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ELENCADOS NO
ARTIGO 5, INCISO L XXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DIANTE DAS C
IRCUNSTANCIAS DE CAD A CASO CONCRETO IN CASU, A DILACAO DO PRAZO
SE TORNA JUSTIFICAVE L, JA QUE O ACUSADO SE EVADIU DO DISTRITO DE
CULPA, HAVENDO A NEC ESSIDADE DE REALIZAR O SEU RECAMBIAMENTO, J
A QUE O DENUNCIADO SE ENCONTRAVA PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAL
ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM DESIDIA JUDICIAL, PRINCIPALMENTE N
O CASO EM EXAME, EM Q UE JA FOI ATE DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRU
Documento Assinado Digitalmente
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