TJGO 06/02/2017 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
N. 20150 0819020 ) NATUREZA..........................: ART. 14, C
APUT , DA LEI 10.826/2003 AUTORA..............................: J
USTICA PUBLICA ACUSADO...........................: CHRISTIAN JEFE
RSON DE OLIVEIRA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CHRISTIAN JE
FERSON DE OLIVEIRA , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DES
CRITA NO ART. 14, CAPUT , DA LEI 10.826/2003. RECEBIDA A DENUNCIA
E ORDENADA A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MO
LDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RE
DACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O
FEZ - FLS. RETRO, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FI
NAL, REQUERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATA
DO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENA
MENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11
.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFER
ECIMENTO DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMAR
IA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS
CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA AB
SOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MA
NIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTEN
CIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE,
SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO
CONSTITUI CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO
MOMENTO NAO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E,
TAMBEM, A DENUNCIA DE FLS. 1A/1B CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RA
ZAO PELA QUAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHO
R ELUCIDACAO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POS
TERIOR APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NA
RRADOS NA PECA DEFENSIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QU
AL SERA EXAMINADO EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATA
CAO DA SENTENCA. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CA
USAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL,
E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, N
AO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS
NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUN
CIA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2
.015.
NR. PROTOCOLO
:
81902-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: CHRISTIAN JEFERSON DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201500819020 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2017. JOAO DIVINO
MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
A
NR. PROTOCOLO
:
52535-78.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 660
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EULER JUNIO AGAPITO DE BARROS
VITIMA
: SILVIO MURILO TAVARES SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201600525355 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02-A, POR PRE
ENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS D
O ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA
LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE
Documento Assinado Digitalmente
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