TJGO 20/03/2017 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017
AUTOS NR. : 752
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
VITIMA
: DANIELE SILVA PEREIRA
ADV ACUS
: 43134 GO - RODRIGO SANTIAGO SOUSA DE PAULA
DESPACHO
:
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_____ 1 VARA CRIMINAL PROTOCOLO 201603023792 D E C I S A O TRATASE DE ACAO PENAL INSTAURADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS EM DESFAVOR DE BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EM QUE SE APURA
A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129,9, E 147,AM
BOS DO CODIGO PENAL, C/C AS DISPOSICOES TRAZIDAS PELA LEI N 11.34
0/06 E ARTIGO 306 DA LEI N 9.503/97,NA FORMA DO ARTIGO 69, DO COD
IGO PENAL. NAO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE REJEICAO LIMINA
R DA EXORDIAL ACUSATORIA FORA DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO, Q
UE, EM ATENDIMENTO AS ALTERACOES IMPLEMENTADAS NO PROCESSO PENAL
PELA LEI 11.719/08, OFERECEU DEFESA PRELIMINAR, POR MEIO DE DEFEN
SOR FLS.54 NO BOJO DA DEFESA APRESENTADA, O ACUSADO SUSTENTOU QUE
NO PRESENTE CASO, O ESTADO DE EMBRIAGUEZ RETIRA COMPLETAMENTE A
CREDIBILIDADE DA AMEACA, LEVANDO A ATIPICIDADE DO FATO. ALEGOU TA
MBEM, QUE NAO SE PODE ADMITIR QUE O RESULTADO POSITIVO DO TESTE D
E ALCOOLEMIA SEJA PROVA SUFICIENTE, DE QUE SE A SUA CAPACIDADE PS
ICOMOTORA DE CONDUZIR VEICULOS HAVIA SIDO ALTERADA. ALEGOU AINDA,
QUE A FORCA EMPREGADA NA REACAO DEFENSIVA PROVOCOU AS MARCAS NA
VITIMA, NAO SENDO CONSIDERADO QUE O MESMO TAMBEM FORA AGREDIDO, R
EQUERENDO ASSIM, A SUA ABSOLVICAO SUMARIA. E O RELATORIO. DECIDO.
DA ANALISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDO QUE NAO E
O CASO DE REJEICAO DA DENUNCIA, PORQUANTO ELA JA FOI RECEBIDA PO
R PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DE OUTRO TURNO, EN
TENDO QUE NAO E POSSIVEL A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, PORQUAN
TO AUSENTES QUAISQUER DAS CIRCUNSTANCIAS DELINEADAS NO ART. 397 D
O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL. A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO P
ENAL ESTA CARACTERIZADA, DETERMINANDO QUE O PROCESSO VENHA A TER
A DEVIDA INSTRUCAO PARA AFERICAO DA VERDADE REAL. NAO HA, IN CASU
, MANIFESTA COMPROVACAO DA EXISTENCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILIC
ITUDE DO FATO, NEM TAMPOUCO DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE, OU AT
IPICIDADE DA CONDUTA, NAO HAVENDO OUTROSSIM QUE SE FALAR EM CAUSA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ADEMAIS, E ILOGICO E INCABI
VEL EXIGIR-SE, COM A DENUNCIA, PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORI
A DELITIVAS EXIGENCIA VALIDA APENAS PARA A SENTENCA CONDENATORIA
, VISTO QUE, COM A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, VISA-SE PRECISAMENT
E A ISSO: COMPROVAR-SE OS FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA, POR MEIO
DA RESPECTIVA INSTRUCAO. O FATO NARRADO NA EXORDIAL, EM TESE, CO
NSTITUI-SE COMO CRIME, SENDO NECESSARIA DILACAO PROBATORIA, RAZAO
PELA QUAL, NAO SENDO POSSIVEL A ABSOLVICAO SUMARIA, DESIGNO AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 399, CAPUT,
DO CPP, PARA O DIA 27/04/2017, AS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE O ACUS
ADO. INTIMEM-SE O DEFENSOR DO ACUSADO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS. EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS COM PRAZO DE TRINTA DIAS
, SE HOUVER NECESSIDADE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. GOIAS, 13 DE MARCO DE 2017. ALESSANDRA GONTIJO AMARAL JUIZA
DE DIREITO GAB. 06
NR. PROTOCOLO
: 278642-54.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDEMAR ROBERTO DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 201502786421 ESTE DESPACHO VALE COM
O MANDADO DE INTIMACAO E OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2
012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. D E S P
A C H O OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA C
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