TJGO 11/05/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BA
SE EM TRES (03) ANOS E SETE (07) MESES. DIMINUO A SANCAO DE DOIS
(02) MESES, EM RAZAO DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, INCISO I,
DO CODIGO PENAL), TORNANDO-A DEFINITIVA EM TRES (03) ANOS E CINC
O (05) MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVE
RA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VIS
TA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCR
ETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE A CONDENADA NAO E REINCIDEN
TE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO
UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA,
POR SETE (07) HORAS SEMANAIS, EM ENTIDADES RELACIONADAS AO RESGAT
E, ATENDIMENTO E RECUPERACAO DE VITIMAS DE ACIDENTE DE TRANSITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 312-A DO CTB, E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL
DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE
QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE
SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANS
ITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA H
ABILITACAO DE VANESSA SILVERIO LIMA PELO PRAZO DE QUATRO (04) MES
ES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMIC
IDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMP
ORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORIO
QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU
O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO DE
DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PE
NAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGIT
AR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESS
UAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUT
OMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNIC
AO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO
DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONS
ISTENTE NAS PENAS DE DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A
PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUT
RO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O
DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E
DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TU
DO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE P
RESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDA
DE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA
EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUA
S RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP
. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTAC
AO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FI
XADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, POD
ERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O S
USTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARC
IALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.00
51, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/
03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO-A, POR FIM, AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: HA NOS AUTOS COPI
A DE SENTENCA REFERENTE A INDENIZACAO CIVEL IMPOSTA A ACUSADA (FL
S. 165/173), RAZAO PELA QUAL DEIXO DE FIXAR VALOR REFERENTE A REP
ARACAO DE DANOS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA
QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, P
ARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO
DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CON
TRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO
DE TRANSITO. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NO
MEADO (DR. DANIEL LUIZ ABREU DO CARMO, OAB/GO N 45.690) NO VALOR
DE 03 (TRES) UHD. EXPECA-SE CERTIDAO EM NOME DO ADVOGADO DATIVO N
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