TJGO 18/05/2017 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
IRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 31 DE OUTUBRO DE 2002, CONFORME S
E VE A FL. 162. CITADA VIA EDITAL (FL. 213), SIRLEY OLIVEIRA NARC
IZO NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGA
DO PARA PATROCINAR SUA DEFESA, MOTIVO PELO QUAL, NO DIA 15/12/200
4, FOI DECRETADA SUA REVELIA, SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO PR
AZO PRESCRICIONAL (FL. 215). INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE SIRLEY OLIVEIRA NARCIZO (
FLS. 336/338). BREVE RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DOS AUTOS, VEJ
O QUE SIRLEY OLIVEIRA NARCIZO FOI CITADA POR EDITAL, VEZ QUE NAO
FOI LOCALIZADA NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, MAS, ATE A PRESENT
E DATA, NAO ATENDEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGA
DO. DESTA FEITA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CA
SO EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, M
AS PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL
(PERICULUM IN MORA), VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCE
RTO E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA
PROCESSUAL. A PROPOSITO, CONSTATO QUE A PENA MAXIMA COMINADA NO
PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITU
LADO NO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL, E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS
, HIPOTESE EM QUE E ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
PRISAO PREVENTIVA DO CITADO POR EDITAL PARA GARANTIA DA CORRETA
APLICACAO DA LEI PENAL, ALIAS, ENCONTRA AMPLO RESPALDO NA ORIENTA
CAO DOS TRIBUNAIS PATRIOS. TRANSCREVO ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA A ESSE RESPEITO: (...) ADEMAIS, NENHUM DOS DOIS PACIE
NTES FOI ENCONTRADO PARA CITACAO, PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO E
NAO SABIDO, O QUE ENSEJOU A PUBLICACAO DE EDITAL E A SUSPENSAO D
O PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE M
ODO QUE A CONVENIENCIA DA PRISAO FICA REFORCADA PELA NECESSIDADE
DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. 6. EVENTUAIS CONDICOES SUBJ
ETIVAS FAVORAVEIS AOS PACIENTES NAO SAO IMPEDITIVAS A DECRETACAO
DA PRISAO CAUTELAR, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZA
DORES DA REFERIDA SEGREGACAO. PRECEDENTES. 7. HABEAS CORPUS NAO C
ONHECIDO. (HC 383.771/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSEC
A, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 28/03/2017) DE OUTRO
VERTICE, ENFATIZO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROMEN
CIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL
, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM ABSTR
ATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E
REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO COM O EN
TENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO
PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCES
SO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO SOB ANALISE, DESTAC
O QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JA FICOU SUSPENSO PELO PRAZO MAXIMO,
VOLTANDO A TRANSCORRER NO DIA 15/12/2016, O QUE CONSTITUI MAIS UM
A RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA SUPRACITADA ACU
SADA, PARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPO
STO, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E CORRETA APLICACAO
DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE SIRLEY OLIVEIRA NARC
IZO, COM FULCRO NO ARTIGO 312 E 313, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE V
ALIDADE ATE 31/10/2026, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS CO
NCOMITANTEMENTE, DETERMINO SEJA TENTADA A INTIMACAO DE SIRLEY OLI
VEIRA NARCIZO, NOS ENDERECOS FORNECIDOS PELO MINISTERIO PUBLICO A
S FLS. 336/338, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, A ACUSADA PODERA ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECE
R DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO,
QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO
DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICI
AL DE JUSTICA SE A ACUSADA POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA C
ONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO
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