TJGO 18/05/2017 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDAD
E DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO DEFENSOR PUBLICO
, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
PARA PATROCINAR A DEFESA DA ACUSADA, DEVENDO O REFERIDO DEFENSOR
SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTE
LIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE J
A, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CAR
TA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
72827-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 370
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DA SILVA MORAES
VITIMA
: MARILDA PIRES SOBRINHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO AC
USADO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR
LUCAS DA SILVA MORAIS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAP
UT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVI
DUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO M
ESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO SEN
TENCIADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIO
R CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSID
ERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE P
REJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE
DAS CERTIDOES ACOSTADAS AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIM
ARIO. A OUTRA ACAO PENAL QUE TRAMITA EM SEU DESFAVOR NAO SERA VAL
ORADA NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DE SUA COND
UTA SOCIAL E PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIV
OS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A E
SPECIE DELITIVA. NAO HA NOS AUTOS NADA QUE INDIQUE QUE O COMPORTA
MENTO DA VITIMA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORMA QUE ESS
A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE
. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO
E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA
, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO
ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, PORQUANTO FIXADA NO
MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESSE MODO, TORNO A PENA DEFIN
ITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCU
NSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS
MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUA
CAO FINANCEIRA DO ACUSADO (LAVRADOR), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA CONFI
SSAO ESPONTANEA, DEIXO DE REDUZIR, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEG
AL (SUMULA 231, DO STJ), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-M
ULTA NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIG
ENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSA
M MODIFICA-LA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO P
ENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECI
MENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EM VIRTUDE DE A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS, DE O C
RIME NAO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E,
AINDA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, HEI P
OR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL,
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