TJGO 01/06/2017 - Pág. 1486 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NR. PROTOCOLO
:
9417-85.2006.8.09.0051 ( 200600094175 )
AUTOS NR. : 1082
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CESAR MARTINS DA FONSECA
VITIMA
: WELTON ALVES DIAS
ADV ACUS
: 9209
GO - JORGE LUIZ MENDONCA
DESPACHO
:
AUTOS N 2006.0009.4175 ACUSADO: CESAR MARTINS DA FONSECA DECISAO
CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO CESAR MARTINS DA
FONSECA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCU
RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO P
ENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26 DE DEZEMBRO DE 200
5, CONFORME SE VE A FL. 52. CITADO VIA EDITAL (FLS. 112/113), CES
AR MARTINS DA FONSECA NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM
CONSTITUIU ADVOGADO PARA PATROCINAR SUA DEFESA, MOTIVO PELO QUAL
, NO DIA 20/08/2007, FOI DECRETADA SUA REVELIA, SUSPENSO O PROCES
SO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 116). INSTADO, O MINISTE
RIO PUBLICO REQUEREU A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE CESAR M
ARTINS DA FONSECA (FLS. 119/121). BREVE RELATORIO. DECIDO. EM ANA
LISE DOS AUTOS, VEJO QUE CESAR MARTINS DA FONSECA FOI CITADO POR
EDITAL, VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS
, CONTUDO, ATE A PRESENTE DATA, NAO ATENDEU AO CHAMAMENTO JUDICIA
L, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. DESTA FEITA, TENHO COMO IMPRESCINDIVE
L A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NO CASO EM TELA, NAO SOMENTE
A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALMENTE PARA A
SSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM IN MORA), VE
Z QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, OBSTAN
DO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. A PROPOSITO
, CONSTATO QUE A PENA MAXIMA COMINADA NO PRECEITO SECUNDARIO DO T
IPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO NO ARTIGO 155, 1 E
4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS
, HIPOTESE EM QUE E ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
PRISAO PREVENTIVA DO CITADO POR EDITAL PARA GARANTIA DA CORRETA
APLICACAO DA LEI PENAL, ALIAS, ENCONTRA AMPLO RESPALDO NA ORIENTA
CAO DOS TRIBUNAIS PATRIOS. TRANSCREVO ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA A ESSE RESPEITO: (...) ADEMAIS, NENHUM DOS DOIS PACIE
NTES FOI ENCONTRADO PARA CITACAO, PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO E
NAO SABIDO, O QUE ENSEJOU A PUBLICACAO DE EDITAL E A SUSPENSAO D
O PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE M
ODO QUE A CONVENIENCIA DA PRISAO FICA REFORCADA PELA NECESSIDADE
DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. 6. EVENTUAIS CONDICOES SUBJ
ETIVAS FAVORAVEIS AOS PACIENTES NAO SAO IMPEDITIVAS A DECRETACAO
DA PRISAO CAUTELAR, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZA
DORES DA REFERIDA SEGREGACAO. PRECEDENTES. 7. HABEAS CORPUS NAO C
ONHECIDO. (HC 383.771/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSEC
A, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 28/03/2017) DE OUTRO
VERTICE, ENFATIZO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROMEN
CIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL
, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM ABSTR
ATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E
REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO COM O EN
TENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO
PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCES
SO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMEN
TO, DESTACO QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E
CONSIDERADA ILIMITADA, O QUE CONSTITUI MAIS UMA RAZAO PARA A DEC
RETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO SUPRACITADO ACUSADO, PARA GARANTI
A DA CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, VISANDO GARAN
TIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, DECR
ETO A PRISAO PREVENTIVA DE CESAR MARTINS DA FONSECA, COM FULCRO N
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